Resenha Diária 07/08/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de agosto de 2023

Lei nº 14.648, de 4.8.2023  - Autoriza a ozonioterapia no território nacional. Lei nº 14.647, de 4.8.2023  - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. Decreto nº 11.629, de 4.8.2023 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. Decreto nº 11.628, de 4.8.2023 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

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Resenha Diária 03/08/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de agosto de 2023

Lei nº 14.646, de 2.8.2023  - Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole. Lei nº 14.645, de 2.8.2023  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).   Mensagem de veto Lei nº 14.644, de 2.8.2023  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. Lei nº 14.643, de 2.8.2023  - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. Decreto nº 11.627, de 2.8.2023 - Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999. Decreto nº 11.626, de 2.8.2023 - Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal. Decreto nº 11.625, de 2.8.2023 - Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.

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Resenha Diária 02/08/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

2 de agosto de 2023

Lei nº 14.642, de 1º.8.2023  - Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Lei nº 14.641, de 1º.8.2023  - Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como "pau de arara". Lei Complementar nº 199, de 1º.8.2023  - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.  Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. Decreto nº 11.624, de 1º.8.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.623, de 1º.8.2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. Decreto nº 11.622, de 1º.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Resenha Diária 01/08/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de agosto de 2023

Lei nº 14.640, de 31.7.2023  - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.   Mensagem de veto

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Resenha Diária 28/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

28 de julho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.621, de 28.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

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Resenha Diária 26/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

26 de julho de 2023

Lei nº 14.639, de 25.7.2023  - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. Lei nº 14.638, de 25.7.2023 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar. Lei nº 14.637, de 25.7.2023  - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. Lei nº 14.636, de 25.7.2023  - Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Lei nº 14.635, de 25.7.2023  - Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.634, de 25.7.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.633, de 25.7.2023  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.632, de 25.7.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.631, de 25.7.2023  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica. Lei nº 14.630, de 25.7.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 14.629, de 25.7.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.620, de 25.7.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018. Decreto nº 11.619, de 25.7.2023 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude. Decreto nº 11.618, de 25.7.2023 - Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

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Resenha Diária 25/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

25 de julho de 2023

Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Decreto nº 11.617, de 24.7.2023 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Decreto nº 11.616, de 24.7.2023 - Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

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Resenha Diária 21/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

21 de julho de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.615, de 21.7.2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Decreto nº 11.614, de 21.7.2023 - Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.

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Resenha Diária 21/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

21 de julho de 2023

Lei nº 14.628, de 20.7.2023  - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Decreto nº 11.613, de 19.7.2023 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Decreto nº 11.612, de 19.7.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012. Decreto nº 11.611, de 19.7.2023 - Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

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Resenha Diária 20/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de julho de 2023

Lei nº 14.627, de 19.7.2023  - Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. Lei nº 14.626, de 19.7.2023  - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos. Decreto nº 11.610, de 19.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.609, de 19.7.2023 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. Decreto nº 11.608, de 19.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Kingstown, em 7 de junho de 2017. Decreto nº 11.607, de 19.7.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

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