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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.619, de 11.7.2023 - Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água. Lei nº 14.618, de 11.7.2023 - Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.617, de 10.7.2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Decreto nº 11.595, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional. Decreto nº 11.594, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.593, de 10.7.2023 - Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. Decreto nº 11.592, de 10.7.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.616, de 7.7.2023 - Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Lei nº 14.615, de 7.7.2023 - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de julho de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 - Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
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| 7 de julho de 2023 |
| Decreto nº 11.591, de 6.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018. |
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| 6 de julho de 2023 |
| Emenda Constitucional nº 129, de 5.7.2023 - Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. |
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| 4 de julho de 2023 |
| Lei nº 14.614, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. Lei nº 14.613, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo. - Lei nº 14.612, de 3.7.2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 14.611, de 3.7.2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Decreto nº 11.590, de 3.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. |
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| 30 de junho de 2023 |
| Decreto nº 11.589, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. Decreto nº 11.588, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto nº 11.587, de 29.6.2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. |
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| 29 de junho de 2023 |
| Lei nº 14.610, de 28.6.2023 - Inscreve no Livro dos Herois e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Decreto nº 11.586, de 28.6.2023 - Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013. Decreto nº 11.585, de 28.6.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Decreto nº 11.584, de 28.6.2023 - Institui o Programa Mais Alimentos. Decreto nº 11.583, de 28.6.2023 - Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Decreto nº 11.582, de 28.6.2023 - Altera o Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de junho de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023 - Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. |
