Dia 28 de outubro: dia do servidor público

Nesta segunda-feira, 28 de outubro, é dia do servidor público, mas qual é realmente o papel que deve ser exercido quando se está nessa posição? Milhares de pessoas, todos os anos, tentam uma vaga na Administração Pública, com diversas finalidades, mas os motivos mais comuns são as estabilidades no emprego e financeira. No fundo, no fundo, em meio a tanta vontade de garantir o salário no final do mês, talvez muitos chegam a perder o foco da função. O que é então ser um servidor? Qual é o significado disso?

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O juiz federal, autor de diversos livros sobre o assunto, mais conhecido como o Papa dos Concursos, William Douglas, explica com clareza essa questão. "Creio que parte do sentido está em 'honrar as calças que veste', ou seja, devolver para o país - com trabalho honesto e decente - o que recebemos de remuneração e prerrogativas. Eu, como cristão, ainda tomo o exercício do cargo como uma missão, um dever não só cívico e moral, mas também religioso. Nesse passo, a Bíblia manda trabalharmos bem para nosso patrão. Meu patrão é o povo brasileiro", diz ele.

Para o especialista, ainda que a Administração Pública tenha lá seus problemas, ela é uma ótima empregadora. "Ser servidor é algo muito honroso, tendo vantagens e desvantagens, alegrias e tristezas, como qualquer outra escolha (iniciativa privada, autonomia, empreendedorismo). Cada um deve escolher o melhor caminho para ser feliz. O concurso é um deles, e o governo - com todos seus defeitos - é um bom empregador", opina ele.

A mesma opinião tem Flávio Valente, que é agente da Guarda Municipal de Búzios (RJ) há mais de dez anos. Ele diz que atualmente, os investimentos feitos pelos governantes vem melhorando e muito, especialmente em tecnologia, formação profissional e cursos. Além disso, ele conta que no seu dia a dia sente a importância da sua função. "Um funcionário público na sua definição é, antes de tudo, um servidor, ou seja, servir a população. No meu caso, eu lido diretamente com o público dando informações, facilitando a ida e vinda das pessoas no trânsito e cuido do patrimônio que é do povo", comenta ele.

O guarda municipal também acredita que ser servidor público não é mais como antigamente. Se há alguns anos, era relativamente mais fácil conquistar uma vaga e executar o trabalho de forma mais amena, hoje somente os mais preparados conseguem passar e isso afeta o dia a dia dentro dos órgãos e instituições. "Hoje, para ser um funcionário público, se estuda bem mais do que há 10 anos, a disputa está bem acirrada", opina ele.

No Brasil, são quase 10 milhões de funcionários públicos, sendo cerca de 6 milhões nos municípios, 3 milhões nos estados e Distrito Federal e ainda um pouco mais de 1 milhão no poder federal, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: http://br.financas.yahoo.com

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Servir ao Público: a missão

No dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Servidor Público. A administração pública, historicamente, em termos gerais, possui três formas: Patrimonialista, Burocrática e caminha para a Gerencial. A Administração Patrimonialista funciona como uma extensão do poder do soberano, ou seja, o Estado, e no caso os servidores, existem para servir o governante. Podemos notar isso já nos primeiros impérios da antiguidade, onde todo o corpo funcional do Estado volta-se para servir o rei ou o faraó no caso do Egito. Característica deste modelo é a corrupção e o nepotismo. Traços que vergonhosamente permanecem em muitos governos até hoje. 

Em reação a este modelo veio o a Administração Burocrática, já em um momento de fortalecimento do capitalismo e da democracia, com separação da sociedade civil e do mercado do Estado. Dado os desmandos do modelo patrimonialista, o modelo burocrático caracteriza-se pela desconfiança prévia dos administradores públicos. Por isso estabeleceu a necessidade de rígidos controle dos processos. 

Certamente foi um avanço em relação ao modelo anterior, com ordenamento de cargos e carreiras, estabelecimento de métodos e busca de profissionalização do corpo funcional. Seu sucesso decorreu de que o Estado prestava poucos serviços como manter a ordem e administrar a Justiça. Se no patrimonialismo tudo se voltava para o soberano ou governante, no modelo burocrático a gestão é voltada para o próprio Estado e não para o cidadão. Por isso, quando se fala de burocracia lembramos logo de papelada, demora, processos em etapas infinitas, tantas vezes retratados em filmes onde o cidadão enlouquece tentando obter uma serviço, um documento ou informação. O grande pecado deste modelo é o serviço público estar voltado para o próprio Estado e não para prestar serviços ao cidadão.

A Administração Pública Gerencial, que vem ganhando forma, infelizmente a passos lentos no Brasil, tem como objetivo aumentar a eficiência, reduzir custos e aumentar a qualidade de serviços. A grande mudança porém é que este modelo concebe o cidadão como beneficiário do serviço público. O serviço público neste modelo está voltado para o atendimento ao cidadão.

Claro que ainda estamos muito longe do modelo gerencial. O patrimonialismo que deveria ter sido abortado da administração pública continua muito forte. Não poucas vezes, infelizmente, vemos a estrutura do Estado a serviço dos governantes e não do cidadão. A burocracia persiste muito em decorrência dos Tribunais de Contas que exigem controles rígidos, mas que cada vez mais têm se demonstrado ineficazes para impedir as ações de quadrilhas que se apoderam do Estado com a participação de governantes e servidores. A burocracia atravanca a eficiência. O avanço da burocracia frente ao patrimonialismo não pode ser perdido, porém os mecanismos de controles precisam ser eficientes e pautar-se mais nos resultados obtidos pelos governos em termos de melhoria de serviços ou redução de custos do que com rigorosíssimos procedimentos. 

O concurso público e a licitação, ícones do modelo burocrático, não são a melhor forma de se selecionar pessoas ou de se fazer compras, devido ao engessamento do processo. A melhor nota em uma prova não garante o melhor servidor, bem como o menor preço não garante o melhor produto ou serviço. São exemplos de procedimentos que precisam acompanhar os novos tempos. O Estado e os servidores públicos existem para servir o público. É uma ideia bastante óbvia, porém, dada a carga histórica, apresenta bastante dificuldade de ser entendida.

O autor, Marcos Norabele, é servidor público e diretor de recursos humanos da Prefeitura de Lençóis Paulista

Fonte: http://www.jcnet.com.br

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Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministérios

Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministériosDesenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%) são as pastas em que elas estão mais presentes

Servidoras do Ministério da Previdência: em 10 anos, aumentou o acesso a cargos de melhor remuneração

Embora constituam mais da metade da população, as mulheres ainda são minoria na Esplanada dos Ministérios. A presença feminina no governo aumentou significativamente na gestão da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, 10 qualificadas senhoras ocupam cargos de relevância no primeiro escalão do Executivo. Apesar do esforço da primeira mulher a ocupar o Palácio do Planalto, estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre o perfil dos servidores públicos federais na ativa mostram que, em 26 órgãos analisados, 54% (288.235) dos funcionários são homens e 46% (241.635), mulheres.

"O universo do poder ainda é masculino. Há resistências. Mas os desequilíbrios, no setor público, estão desaparecendo. O concurso obriga a igualdade", Marcela Jeolás, diretora no Ministério do Turismo

Elas predominam apenas em cinco ministérios: Desenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%). A pesquisa exclui os cedidos e os afastados por licença médica. “É difícil prever quando ou se haverá uma inversão. Porém, se a tendência observada em uma década e meia persistir, a possibilidade de haver maioria feminina na administração pública federal ainda é remota”, explicou o diretor de Comunicação e Pesquisa da Enap, Pedro Cavalcante. A partir do Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, ele apontou que, nos últimos 15 anos, a participação delas cresceu pouco mais de 1%. Em 1998, representavam 44,14% do funcionalismo. Houve queda, em 2005, para 43,97%. Em 2013, o percentual subiu para 45,54%.

"Nos concursos, as mulheres estão sempre nos primeiros lugares. Não dá para ocultar o merecimento", Roberta Simões, chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves

Formação superior

No Brasil, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, as mulheres expandiram a participação no mercado em 5,93% de 2011 para 2012. Saltaram de 41,90% (19,4 milhões) para 42,47% (20,1 milhões) dos 47,4 milhões de empregados com carteira assinada. A Rais mostra também que o trabalho formal no país é composto majoritariamente de trabalhadores com ensino médio completo (44,24%) ou superior completo (17,80%). No serviço público, a proporção se inverte: 45,9% têm formação superior e 26,5%, nível médio de ensino.

Na administração federal, o que se constata, na prática, é que grande parte das servidoras que chegaram lá por concurso, jovens ou maduras, nasceu em famílias de classe média ou alta e teve apoio para se dedicar aos estudos. As mais novas não percebem tratamento diferenciado entre homens e mulheres que desempenhem, ou não, cargos de chefia. Alegam que os salários são iguais para as mesmas funções, e que a forma de pensar só varia de acordo com a personalidade. As mais experientes admitem que muita coisa melhorou. Já não são tratadas com estranheza. Apesar dos avanços, porém, lembram que muitas vezes sentiram na pele os vários matizes da discriminação.

Críticas e elogios

Não foi só o prestígio das mulheres que ganhou relevância no serviço público. De 2002 a 2012, período considerado no estudo da Enap, os vencimentos também aumentaram. Nesses 10 anos, o percentual de funcionárias com cargos comissionados (DAS, Direção e Assessoramento Superior) cresceu, principalmente em categorias com remunerações mais altas. Segundo a pesquisa, o número de servidoras com DAS nível 1 (R$ 2,1 mil mensais) caiu de 50% para 45% do total. Mas as que ganham níveis 5 (R$ 9,6 mil) e 6 (R$ 12 mil) passaram de 22% para 28% e de 18% para 22%, respectivamente, no período. 

“O universo do poder ainda é masculino. Há resistências. Mas os desequilíbrios, no setor público, estão desaparecendo. O concurso obriga a igualdade. Olho em volta e vejo muitas mulheres em posições de destaque”, contou Marcela Jeolás, 35 anos, diretora do Departamento de Qualificação, Certificação e Produção Associada do Ministério do Turismo. A advogada carioca passou por vários cargos na área jurídica e crê que a conquista de espaços antes vedados ao público feminino aconteceu, entre outras razões, porque sua geração foi criada para ser independente. “Os homens estão virando sexo frágil. Quem segura a barra são as mulheres”, desdenha.

Aos 28 anos, Roberta Simões, chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já concluiu o mestrado em direito público. Veio de Recife, em 2009, para trabalhar no Senado, decidida a conquistar seu lugar ao sol, sem se incomodar com as estatísticas históricas de desigualdade. “Depende da leitura que se faz. Nos concursos, as mulheres estão sempre nos primeiros lugares. Não dá para ocultar o merecimento. Tudo decorre do esforço. Meu pai era professor, minha mãe, aeroviária. Ambos de nível superior. Eu não tinha condições de comprar todo o material. Estudei nos livros da biblioteca, fiz cópia de capítulos. Cabe a nós o desafio de mudar a forma de pensar da maioria”, orgulha-se.

Fonte: http://www.em.com.br

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Medíocre ou extraordinário - que profissional você é?

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 25.10.2013.

- Assuntos: LICITAÇÕES, OUTROS e REGISTRO DE PREÇOS. Lei nº 12.873, de 24.10.2013 (DOU de 25.10.2013, S. 1, ps. 1 a 7) - autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04.08.2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (CEDUPI); altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

 

- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.130, de 24.10.2013 (DOU de 25.10.2013, S. 1, ps. 7 e 8) - altera o Decreto nº 6.854, de 25.05.2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

 

- Assuntos: DIÁRIAS e PASSAGENS. Portaria/MP nº 396, de 24.10.2013 (DOU de 25.10.2013, S. 1, p. 102) - altera o art. 3º da Portaria/MP nº 268, de 30.07.2013, a qual limitou despesas com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens.

 

ALINHAMENTO SOBRE A LEI DE CONFLITO DE INTERESSES

 

Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer os seguintes endereços web sobre conflito de interesses (Lei nº 12.813, de 16.05.2013), disponibilizados pela zelosa Controladoria-Geral da União (CGU), quais sejam:

http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia12413.asp

http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Integridade/ConflitodeInteresses/index.asp

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 21.10 a 24.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.322)

 

- Assunto: DISCIPLINAR. Resolução/CRMV-RS nº 28, de 26.09.2013 (DOU de 21.10.2013, S. 1, ps. 77 e 78) - dispõe sobre o Regime Disciplinar, institui a Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

- Assunto: ÉTICA. Resolução/CFESS nº 660, de 13.10.2013 (DOU de 22.10.2013, S. 1, ps. 92 a 94) - dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo alterações que foram apresentadas pelo CFESS e pelos CRESS, revogando integralmente a Resolução/CFESS nº 428, de 14.05.2002.

 

- Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.871, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nºs 8.745, de 09.12.1993, e 6.932, de 07.07.1981, e dá outras providências.

 

- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 8.126, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, p. 4) - dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22.10.2013.

 

- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 8.127, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 4 a 8) - institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 06.11.2003, e o Decreto nº 4.136, de 20.02.2002, e dá outras providências.

 

- Assunto: PARCELAMENTO DE CRÉDITO. Portaria/AGU nº 395, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 10 a 12) - regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 09.10.2013, relativamente ao parcelamento e pagamento dos créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30.11.2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.129, de 23.10.2013 (DOU de 24.10.2013, S. 1, p. 2) - institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências.

 

ALINHAMENTO SOBRE A LEI DE CONFLITO DE INTERESSES

 

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Informativo do TCU - Licitações e Contratos Nr 173/2013

Plenário

1. A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade na utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso.

2. O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público.

3. A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados.

4. O parâmetro para a avaliação da conformidade dos preços ofertados são os valores de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes.

5. Nas licitações para fornecimento de vale alimentação/refeição, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, os critérios técnicos adotados para tanto devem estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório.

PLENÁRIO

1. A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade na utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso.

Em sede de Representação contra pregão presencial da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto é o fornecimento, transporte e instalação de 187.495 cisternas em polietileno, mediante registro de preços, a unidade técnica do Tribunal identificou possível irregularidade na adoção da forma presencial ao invés do pregão eletrônico. Para a unidade instrutiva, ocorrera desobediência ao art. 4º do Decreto 5.450/05, uma vez não ter havido comprovação da inviabilidade de adoção da forma eletrônica. Não obstante concordar com a análise da instância técnica, não só em razão do disposto no citado regulamento como também em vista do entendimento do Tribunal de que “a opção não justificada pelo pregão presencial em vez do pregão na forma eletrônica, sem a comprovação de sua inviabilidade técnica, pode caracterizar ato de gestão antieconômico”, ponderou o relator: (i) a obrigatoriedade, a priori, da utilização da forma eletrônica “fundada tão somente no decreto presidencial e não na lei, não tem o condão, por si só, de acarretar a nulidade do procedimento licitatório, quando verificado o atendimento ao interesse público por meio do pregão presencial, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso para a Administração”; e (ii) “a forma será inafastável somente quando restarem violados os princípios que se pretende verem garantidos por meio da licitação”. Assim, passou o relator a verificar se, no caso concreto, houve ou não prejuízo à competitividade ou à obtenção da proposta mais vantajosa. Como a licitação está dividida em três “itens” (lotes) independentes e autônomos entre si (item 1: 49.704 cisternas, para os estados de Alagoas, Minas Gerais e Goiás; item 2: 84.846 cisternas, para o estado da Bahia; item 3: 52.945 unidades, para Piauí e Ceará), como licitações distintas fossem, o relator separou a sua análise por “item”. Quanto ao item 1, concluiu não ter havido violação a nenhum princípio básico da licitação, que a condução do certame atendeu o interesse público e que não houve prejuízo para a Administração. Diante dessas conclusões, o Tribunal, no ponto, ao seguir o voto do relator, não determinou a anulação da licitação relativamente ao item 1, mas deu ciência à Codevasf da “não adoção da modalidade pregão eletrônico para a contratação do fornecimento, transporte e instalação de 187.495 cisternas (...), infringindo o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 (...) bem como o entendimento deste Tribunal de que a escolha não justificada pelo pregão presencial pode caracterizar ato de gestão antieconômico”. Acórdão 2789/2013-Plenário, TC 010.656/2013-8, relator Ministro Benjamin Zymler, 16.10.2013.

2. O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem a anulação do contrato, em razão da prevalência do atendimento ao interesse público.

Ainda na Representação referente ao pregão presencial da Codevasf para aquisição de cisternas, o relator prosseguiu sua análise quanto aos itens 2 e 3, no sentido de verificar se houve ou não prejuízo à competitividade ou à obtenção da proposta mais vantajosa. Diferentemente do item 1, o relator entendeu ser “manifesto o prejuízo à competitividade decorrente da opção da CODEVASF pelo pregão presencial em vez do eletrônico no que diz respeito aos itens 2 e 3 do Pregão Presencial nº 11/2013 - SRP - CODEVASF, impondo-se, em consequência, a declaração de nulidade do certame ora questionado nesta parte, em virtude da violação do disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005 c/c o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, assim como do disposto no art. 4º, incisos XI, XVI e XVII, da Lei nº 10.520/2002”. Contudo, ao apreciar as consequências da declaração parcial de nulidade do certame em relação aos contratos já celebrados, uma vez que a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato (art. 49, § 2º, da Lei 8.666/93), defrontou-se o relator, seguindo a moderna doutrina administrativista em torno da teoria das nulidades, com a necessidade de verificar se a anulação dos contratos não estaria em desacordo com o interesse público. Quanto ao item 3, como não houvera a celebração do contrato, sua anulação ensejaria a realização de novo certame licitatório. Quanto ao item 2, no entanto, o contrato já se encontrava assinado. Diante de todas as circunstâncias e consequências envolvidas, da documentação constante dos autos e das manifestações da unidade técnica, concluiu o relator que “o interesse público estará melhor atendido caso se autorize, de forma excepcional, a continuidade do contrato relativamente ao item 2 do Pregão Presencial nº 11/2013”. O Tribunal, quanto ao ponto, acolhendo o voto do relator determinou à entidade que anule a licitação relativamente aos itens 2 e 3, bem como as atas de registro de preços correspondentes; autorizou, excepcionalmente, a Codevasf a dar continuidade à execução do contrato decorrente do item 2; e determinou à Codevasf, em relação a esse contrato, que não celebre aditivos visando elevar o quantitativo ou reajustar valores. Acórdão 2789/2013-Plenário, TC 010.656/2013-8, relator Ministro Benjamin Zymler, 16.10.2013.

3. A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular. A Administração, de acordo com sua capacidade e suas necessidades administrativas e operacionais, deve sopesar e optar, motivadamente, acerca da quantidade de contratos decorrentes da licitação a serem gerenciados.

Representação relativa a pregão eletrônico realizado pela Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp) para registro de preços, destinado à aquisição de kits escolares, apontara, dentre outras irregularidades, "a adjudicação pelo menor preço por grupo de itens ou por módulo escolar, quando deveria ser por item que compõe cada grupo ...". Em suas justificativas, a Amgesp defendeu que “individualizar a compra de cada item do kit sobrecarrega a administração pública e encarece o produto final, enquanto que, se o objeto é o próprio kit, os licitantes possuem margem de negociação maior por estarem comercializando grandes quantidades e variedades de material escolar". O relator, acolhendo essa tese, registrou que a "adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular. É cediço que a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar inúmeros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na Súmula nº 247, de que haveria prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos". Acrescentou que "a Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar resumidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor". Em relação ao alcance da Súmula 247 do TCU, destacou, amparado em deliberação do Tribunal, que ela pretendeu "consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes ...". Ponderou, contudo, que restou ausente nos autos a devida motivação para a opção eleita. O Tribunal, ao acolher o juízo de mérito formulado pelo relator, julgou parcialmente procedente a Representação e, confirmando a medida cautelar previamente adotada no processo, determinou que a Secretaria de Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, na condição de órgão participante da mencionada ata de registro de preço, se abstivesse “de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive recursos do Fundeb, já que há complementação da União”. Acórdão 2796/2013-Plenário, TC 006.235/2013-1, relator Ministro José Jorge, 16.10.2013.

4. O parâmetro para a avaliação da conformidade dos preços ofertados são os valores de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes.

Também na Representação concernente ao pregão eletrônico conduzido pela Amgesp, fora questionada a adjudicação do objeto do pregão à determinada licitante cujos preços registrados "são superiores aos ofertados por outros participantes, desclassificados por razões indevidas e que não guardam relação com a formação do preço dos produtos". A unidade técnica concluíra pela existência de sobrepreço, tomando por parâmetro propostas ofertadas por outros licitantes. Em juízo de mérito, o relator considerou que, para a caracterização de sobrepreço, não bastaria afirmar que os valores adjudicados e registrados na ata encontram-se superiores aos valores orçados, "muito menos tomar como parâmetro tão somente propostas de outros licitantes ...", mas deve-se demonstrar "que os valores adjudicados e registrados encontravam-se acima dos efetivamente praticados no mercado à época". Recorreu ainda ao consignado no Acórdão 267/2003-Plenário, no sentido de que “a Lei nº 8.666/93 não ordena a desclassificação de propostas de preços desconformes com o orçamento, mas sim de propostas de preços desconformes com o mercado, este que é, na verdade, o padrão efetivo para avaliação da conformidade das ofertas, como se percebe dos artigos 24, inciso VII, e 43, inciso IV, da mencionada lei”. Nesse sentido, considerando que a licitação fora promovida por autarquia estadual, propôs o encaminhamento da deliberação ao Tribunal de Contas competente para apuração de eventual sobrepreço, "desta feita sob a ótica dos valores de mercado praticados quando da realização do certame". O Tribunal endossou a proposta do relator. Acórdão 2796/2013-Plenário, TC 006.235/2013-1, relator Ministro José Jorge, 16.10.2013.

5. Nas licitações para fornecimento de vale alimentação/refeição, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, os critérios técnicos adotados para tanto devem estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório.

Representação relativa a pregão presencial conduzido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de administração e emissão de cartões magnéticos para concessão de vales alimentação/refeição apontara, dentre outras irregularidades, possível restrição à competitividade do certame decorrente da exigência de "excessiva rede de estabelecimentos comercais a ser disponibilizada pela contratada para transacionar os vales...". No caso concreto, o certame encontrava-se suspenso por iniciativa do próprio órgão para reformulação do termo de referência. Em juízo de mérito, o relator recorreu a considerações já efetuadas em voto de sua relatoria que tratara de caso similar: "De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (...), os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se insere no campo da discricionariedade do gestor ( ...)”. Ponderou, contudo, que, a despeito dessa discricionariedade, "a atuação do dirigente deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que os critérios técnicos para a fixação desses quantitativos devem estar baseados em estudos necessários a ampará-los, os quais devem constar do processo licitatório". Nesse sentido, considerando que o critério estabelecido no edital não se mostrou claro, propôs dar ciência ao CFC de que "a despeito da fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados estar no campo da atuação discricionária do gestor, faz-se necessário que os critérios técnicos referentes à fixação do quantitativo mínimo estejam em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório, devendo tais critérios ser oriundos de levantamentos estatísticos, parâmetros e de estudos previamente realizados, a exemplo do decidido pelo Tribunal nos Acórdãos 2.367/2011 e 1.071/2009, ambos do Plenário ...". Acórdão 2802/2013-Plenário, TC 022.682/2013-9, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 16.10.2013.

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 18.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (ANO VIII, Boletim do EGP de nº 1.321)

 

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 18.10.2013, S. 1, p. 107. Ementa: não há irregularidade no fato de o período aleatório do certame representado ter durado um minuto e 32 segundos (alínea “a”, TC-022.866/2013-2, Acórdão nº 2.775/2013-Plenário).

 

- Assunto: CONLUIO. DOU de 18.10.2013, S. 1, p. 110. Ementa: o TCU decidiu remeter cópia de decisão proferida à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para que avalie, nos termos do disposto na Lei nº 8.137/1990, na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 12.529/2011, os indícios de possíveis práticas anticompetitivas envolvendo duas empresas privadas, apontadas pelo presidente da CODEVASF (item 9.7.1, TC-010.656/2013-8, Acórdão nº 2.789/2013-Plenário).

 

- Assuntos: AMOSTRAS e PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 18.10.2013, S. 1, p. 111. Ementa: o TCU deu ciência à SEE/AL, à AMGESP e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas das seguintes irregularidades verificadas no âmbito de pregão eletrônico, quais sejam: a) exigência para que todos os licitantes, ao final da fase de lances, apresentassem amostras dos produtos, e não apenas aquele classificado em primeiro lugar, afrontando o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e os Acórdãos de nºs 1.291/2011-P e 3.269/2012-P; b) ausência de definição de data e horário para análise das amostras, a fim de que os licitantes pudessem estar presentes, ofendendo o princípio da publicidade, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e, também, os Acórdãos de nºs 346/2002-P, 1.984/2008-P e 2.077/2011-P; c) exigência de apresentação de declaração de solidariedade do fabricante para cada item integrante dos módulos escolares, infringindo o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º e nos arts. 27 a 31, todos da Lei nº 8.666/1993, e também os Acórdãos de nºs 2.404/2009-2ªC e 107/2013-P; d) definição de prazo exíguo para a apresentação das amostras dos produtos, contrariando o princípio da razoabilidade e o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, aliada à ausência da devida motivação no processo licitatório; e) recusa ao direito de uma empresa privada de interpor recurso, com infração ao art. 26 do Decreto nº 5.450/2005 (itens 9.3.1 a 9.3.5, TC-006.235/2013-1, Acórdão nº 2.796/2013-Plenário).

 

- Assunto: PREGÃO. DOU de 18.10.2013, S. 1, p. 135. Ementa: a previsão, em edital, de exigência de comprovação de quantitativos mínimos de execução de serviços de baixa complexidade para efeitos de qualificação técnica em pregão, descumpre o previsto no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, bem como entendimento do TCU quanto à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (item 1.7.2, TC-028.901/2010-0, Acórdão nº 7.263/2013-1ª Câmara).

 

NORMATIVO

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.124, de 17.10.2013 (DOU de 18.10.2013, S. 1, ps. 1 a 5) - regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14.01.2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20.01.2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

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Senado aprova classificação de corrupção como crime hediondo

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.

A proposta foi votada à tarde, como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O PLS 204 foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Relator da proposta em Plenário, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é brando quando se trata de proteger os interesses difusos dos cidadãos e o patrimônio público, em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação.

- O resultado de tais crimes tem relevância social, pois pode atingir, em escala significativa, a depender da conduta, grande parcela da população. Com efeito, a subtração de recursos públicos se traduz em falta de investimentos em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública, o que acaba contribuindo, na ponta, para o baixo nível de desenvolvimento social - argumentou o senador.

Homicídio simples

Principal signatário da emenda que incluiu o homicídio simples como crime hediondo, José Sarney defendeu a medida destacando que o Brasil tem a “vergonhosa posição” de ser o país com maior número de homicídios proporcionais no mundo. O senador citou ainda pesquisa do Instituto Sangari que revela que 78% da população brasileira têm medo de ser assassinada.

- Se nós temos essa oportunidade de considerar crime hediondo, como eu acho que é justo, os da administração pública, como nós não temos condições de incluir aí na relação de crimes hediondos os crimes contra a vida, em primeiro lugar, o homicídio? – questionou.

O projeto inicial tornava hediondo somente os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outrem). Por emenda, Alvaro Dias acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos). Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado.

Os crimes de corrupção ativa, passiva e de peculato têm pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Para concussão, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação tem pena de reclusão, de três a oito anos, e multa. Homicídio simples tem pena de reclusão, de seis a 20 anos.

Projeto antigo

Autor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas.

- Este projeto é de 2011. Esse projeto já tinha parecer do senador Alvaro Dias [também relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça] há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocado em pauta na comissão. Mas isso faz parte do processo legislativo - explicou.

O senador, entretanto, foi contrário à emenda que incluiu homicídio simples no projeto. Em sua avaliação, apesar de a medida ser correta no mérito, não “cabia” no projeto que tratava apenas de crimes contra a administração pública.

Fonte: http://www.tribunahoje.com

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Especialistas defendem novo modelo de federalismo fiscal

Um novo modelo de federalismo fiscal foi defendido na quarta-feira (16) por participantes de audiência pública na Comissão Senado do Futuro, presidida pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Fernando Rezende, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerou equivocada a estratégia de reformas fatiadas, de simples repartição de recursos, e defendeu uma agenda de mudanças com base em diagnóstico abrangente sobre a divisão dos encargos entre municípios, estados e União.

Outro participante da audiência, o ex-ministro do Planejamento Reis Velloso, hoje superintendente-geral do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), após fazer uma análise das origens dos conflitos federativos, defendeu mudanças e reformas "como processo, em etapas sucessivas". Segundo ele, "reformas superabrangentes são inviáveis".

Reis Velloso disse que grande parte dos problemas resulta de vulnerabilidade do sistema tributário criado pelas Constituições de 1967 (e Emenda Constitucional de 1969) e 1988.

Ele lembrou que os Impostos únicos foram extintos e a infraestrutura econômica ficou sem fonte própria de financiamento.

Hoje, a infraestrutura do Brasil é essa porcaria que estamos vendo aí – acrescentou.

Os integrantes da Comissão Senado do Futuro ouviram também uma exposição do secretário adjunto de Planejamento de Santa Catarina, Túlio Tavares Santos, sobre o modelo de desenvolvimento descentralizado adotado pelo estado a partir da gestão de Luiz Henrique como governador (2003-2010).

Segundo ele, o processo de descentralização ampliou o ambiente do diálogo regional, com maior agilidade no atendimento das demandas. Para operacionalizar o modelo, o governo de Santa Catarina criou 36 secretarias de Desenvolvimento Regional.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou interessante a experiência de descentralização adotada em Santa Catarina e disse que, em vários países europeus, modelos semelhantes, com municipalidades e conselhos locais, permitem que os serviços públicos cheguem com mais eficiência aos cidadãos.

Autonomia

No diagnóstico das causas dos atuais conflitos federativos, Rezende disse que os entes federados perderam espaço para decidir sobre o uso de recursos orçamentários.

Para ele, há crescente interferência do governo federal nas finanças estaduais e municipais, com a estipulação de pisos salariais a serem pagos por estados e municípios e desonerações que reduzem as transferências constitucionais.

Na presidência da reunião, o senador Luiz Henrique concordou com Rezende e disse que os estados brasileiros foram transformados em satrapias – nome dado às províncias nos antigos impérios Aquemênida e Sassânida, da Pérsia.

O parlamentar defendeu a restauração da autonomia dos estados, para que eles possam fazer política de desenvolvimento regional.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que, em 1927, como deputado federal, Getúlio Vargas já advertia que o Rio Grande do Sul era um estado com alto nível de endividamento, o que, conforme disse, evidencia que a situação federativa é tensa há bastante tempo.

Para ela, o conflito federativo inclusive está na gênese da Revolução Farroupilha, guerra separatista do Rio Grande do Sul que se estendeu de 20 de setembro de 1835 a 1º de março de 1845.

Sistema

De acordo com o professor da FGV, o novo modelo de federalismo fiscal deve recuperar a noção de um sistema tributário nacional, reconstruir a sistemática de transferências e aperfeiçoar o regime de garantias financeiras dos direitos sociais.

Além disso, teria de ajudar os entes federados a recuperar a capacidade de formular e executar políticas públicas e contribuir para a adoção de uma nova política de desenvolvimento regional.

A construção do equilíbrio federativo, segundo Rezende, deve ser baseada na coesão entre os entes federados, na isonomia de oportunidades de ascensão social e na cooperação em formulação e gestão das políticas públicas, entre outros fatores.

Questionado pelo relator da comissão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), Rezende disse acreditar que, em 2050, a tendência é que o Brasil esteja mais próximo de um Estado unitário do que de uma federação consolidada.

Desenvolvimento

Um "caminho de saída" do impasse federativo, conforme Reis Velloso, é adotar estratégias de desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia, "à base de oportunidades". Essas regiões, acrescentou, foram esquecidas pelo governo federal, e as ações para desenvolvê-las necessitam de "controle e acompanhamento" da União.

O ex-ministro apresentou ainda sugestões para a "superação do drama brasileiro" – em sua avaliação, o país tem grandes oportunidades em tecnologias do futuro, setores intensivos em recursos naturais, indústrias criativas e outras áreas, mas "não temos sabido aproveitá-las".

Para Reis Velloso, com a mudança de modelo, principalmente por meio do "uso dos intangíveis da economia do conhecimento", torna-se viável superar esse drama, aproveitando grandes oportunidades econômicas e sociais.

O ex-ministro sugeriu algumas ações estratégicas, como o fortalecimento da competitividade, com reforço da infraestrutura e da logística; e a transição para a economia baseada no conhecimento, com investimento em capital humano, tecnologia e inovação, comunicação e informação. (Agência Senado)

Fonte: http://www.acritica.net

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