EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.322)
- Assunto: DISCIPLINAR. Resolução/CRMV-RS nº 28, de 26.09.2013 (DOU de 21.10.2013, S. 1, ps. 77 e 78) - dispõe sobre o Regime Disciplinar, institui a Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- Assunto: ÉTICA. Resolução/CFESS nº 660, de 13.10.2013 (DOU de 22.10.2013, S. 1, ps. 92 a 94) - dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo alterações que foram apresentadas pelo CFESS e pelos CRESS, revogando integralmente a Resolução/CFESS nº 428, de 14.05.2002.
- Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.871, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nºs 8.745, de 09.12.1993, e 6.932, de 07.07.1981, e dá outras providências.
- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 8.126, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, p. 4) - dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22.10.2013.
- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 8.127, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 4 a 8) - institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 06.11.2003, e o Decreto nº 4.136, de 20.02.2002, e dá outras providências.
- Assunto: PARCELAMENTO DE CRÉDITO. Portaria/AGU nº 395, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013, S. 1, ps. 10 a 12) - regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 09.10.2013, relativamente ao parcelamento e pagamento dos créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30.11.2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.129, de 23.10.2013 (DOU de 24.10.2013, S. 1, p. 2) - institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências.
ALINHAMENTO SOBRE A LEI DE CONFLITO DE INTERESSES
Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer os seguintes endereços web sobre conflito de interesses (Lei nº 12.813, de 16.05.2013), disponibilizados pela zelosa Controladoria-Geral da União (CGU), quais sejam:
http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia12413.asp
http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Integridade/ConflitodeInteresses/index.asp
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
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Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
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