Informativo do TCU sobre Licitações & Contratos nº 160

Informamos a publicação do Informativo sobre Licitações e Contratos número 160. Para visualizá-lo, clique no link abaixo: Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. A não adoção do pregão na forma eletrônica, sem a comprovação da inviabilidade ou desvantagem de sua utilização pela autoridade competente, pode caracterizar ato de gestão antieconômico, em especial quando o certame, na forma presencial, ocorrer em localidade distinta daquela em que o objeto da licitação deverá ser executado, contrariando o art. 20,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.07 e 29.07.2013.

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 29.07.2013, S. 1, p. 218. Ementa: o TCU considerou como sendo impropriedade o não atendimento às recomendações expedidas pela Auditoria Interna da UNIFESP, por diversos setores da Universidade (item 1.8.3, TC-026.045/2011-7, Acórdão nº 4.141/2013-2ª Câmara). - Assuntos: CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 29.07.2013, S. 1, p. 218. Ementa: o TCU considerou como sendo impropriedade a fragilidade na implementação de procedimentos de controles internos da UNIFESP, considerando os aspectos de ambiente de controle, avaliação...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 25.07.2013.

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria do Subsecretário de Assuntos Corporativos da STN-MF de nº 421, de 24.07.2013 (DOU de 25.07.2013, S. 1, ps. 24 a 27) - dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias/STN-MF de nºs 607, de 26.10.2010, e 864, de 30.12.2011. - Assuntos: PASSAGENS e SAÚDE. Portaria Interministerial/MPOG e MS nº 266, de...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados nos DOU's de 22.07 e 24.07.2013.

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 22.07.2013, S. 1, p. 165. Ementa: determinação à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para que adote providências, inclusive no que concerne ao estabelecimento de rotinas de trabalho adequadas, no sentido de evitar a repetição das seguintes falhas: a) realização de acréscimo ou supressão de obras em objetos contratados, sem que haja o devido respaldo em projeto básico ou executivo ou em orçamento estimado em planilhas, uma vez que tal procedimento viola o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 19.07.2013.

- Assuntos: CONTRATOS e CUSTOS. DOU de 19.07.2013, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte que a ausência de detalhamento dos custos unitários na proposta comercial de uma fundação, no processo que levou à celebração de contrato, descumpriu o disposto nos arts. 7º, §§ 2º, inciso II, 9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como a pacífica jurisprudência do TCU (item 1.7, TC-027.862/2010-0, Acórdão nº 4.822/2013-1ª Câmara). NORMATIVOS - Assunto: OUTROS. Lei nº 12.844, de 19.07.2013...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 12.07 a 17.07.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 211. Ementa: o TCU deu ciência à Coordenação de Licitação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) de que constitui impropriedade a alteração ao texto original do edital sem republicação no mesmo instrumento de publicação do texto original reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, a qual fere o art. 20 do Decreto nº 5.450/2005 e o princípio da vinculação da licitação ao instrumento convocatório disposto nos artigos 3º e 41, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8, TC-016.247/2013-2, Acórdão...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 18.07.2013.

- Assunto: COPA DO MUNDO. DOU de 18.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que a não inclusão dos valores das instalações provisórias na matriz de responsabilidades com a antecedência necessária, assim como de outras intervenções essenciais para a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014, configura infração ao art. 2º da Instrução Normativa/TCU nº 62/2010, e representa risco à função da matriz de responsabilidades no sentido de evitar que a União venha a assumir...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.07 e 11.07.2013.

- Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e PROJETO BÁSICO. DOU de 10.07.2013, S. 1, p. 153. Ementa: o TCU deu ciência à UFF acerca da impropriedade caracterizada pela ausência de projeto básico em processos de dispensa de licitação para contratação de serviços de engenharia, em desacordo com os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, c/c o § 9º do mesmo artigo (item 1.8.2.1, TC-022.089/2010-1, Acórdão nº 4.365/2013-1ª Câmara). - Assunto: PATRIMÔNIO. DOU de 10.07.2013, S. 1, p. 153. Ementa: o TCU deu ciência ao Instituto Federal...

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Informativo sobre Licitações e Contratos do TCU nº 158

Informamos a publicação do Informativo sobre Licitações e Contratos número 158. Para visualizá-lo, clique no link abaixo: Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. A adjudicação e a homologação do objeto do certame à empresa declarada vencedora com base em critério de classificação desconforme com os requisitos do edital e do termo de referência, introduzido em sistema oficial (Comprasnet) sem a republicação do instrumento convocatório, afronta os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório...

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Agora é lei: empresas serão responsabilizadas por crimes contra o setor público

O projeto de lei que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. A proposta, que havia sido encaminhada pelo Poder Executivo em 2010, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A nova lei atende também a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao estabelecer a responsabilidade objetiva de empresas brasileiras, ou com operação...

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