- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 211. Ementa: o TCU deu ciência à Coordenação de Licitação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) de que constitui impropriedade a alteração ao texto original do edital sem republicação no mesmo instrumento de publicação do texto original reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, a qual fere o art. 20 do Decreto nº 5.450/2005 e o princípio da vinculação da licitação ao instrumento convocatório disposto nos artigos 3º e 41, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8, TC-016.247/2013-2, Acórdão nº 4.502/2013-1ª Câmara).
- Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO. DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 250. Ementa: recomendação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-Administração Regional do Rio Grande do Norte para que, na falta de normativos internos disciplinadores, adote, por analogia, as orientações da Administração Pública Federal que regem os instrumentos de transferências voluntárias, tais como o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011, tendo em vista que o seu Regulamento dos Procedimentos para Celebração de Termos de Cooperação para execução de ações de mútua colaboração ainda não estabelece diretrizes para acompanhamento e fiscalização desses acordos firmados (item 1.7.1.1, TC-046.734/2012-0, Acórdão nº 3.926/2013-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 419, de 10.07.2013 (DOU de 12.07.2013, S. 1, ps. 15 e 16) - regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469, de 10.07.1997.
- Assunto: CGU. Portaria/CGU nº 1.275, de 11.07.2013 (DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 16) - institui o Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União, direcionado aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Parabéns por tão importante iniciativa!
- Assunto: CGU. Portaria/CGU nº 1.276, de 11.07.2013 (DOU de 12.07.2013, S. 1, ps. 16 a 18) - regulamenta o I Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União. Maiores detalhes poderão ser obtidos no endereço web a seguir:
- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 16, de 12.07.2013 (DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 189) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 11, de 29.02.2012, e n° 34, de 02.07.2012, para as Unidades Federativas da Bahia e Maranhão.
- Assunto: RELATÓRIO DE GESTÃO. Portaria/TCU nº 175, de 09.07.2013 (DOU de 12.07.2013, S. 1, p. 202) - dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2013.
- Assunto: SINAPI. Portaria Interministerial/MP, MF e MCID nº 257, de 12.07.2013 (DOU de 15.07.2013, S. 1, p. 217) - cria Grupo de Acompanhamento do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (GAP/SINAPI), que tem por finalidade acompanhar e avaliar o andamento do Acordo de Cooperação entre a Caixa Econômica Federal (CAIXA), e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com vistas ao fortalecimento e aprimoramento do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), e a racionalização da aplicação de recursos públicos na geração e manutenção das referidas bases de dados.
- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 74, de 12.07.2013 (DOU de 15.07.2013, S. 1, p. 218) - dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.
- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República de nº 38, de 15.07.2013 (DOU de 16.07.2013, S. 1, ps. 9 e 10) - homologa o Modelo de Gestão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), bem como institui o Comitê de Coordenação e Planejamento (CCP) da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Assuntos: CGU e CORRUPÇÃO. Portaria/CGU nº 1.309, de 15.07.2013 (DOU de 16.07.2013, S. 1, ps. 10 e 11) - aprova a realização do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE), com financiamento parcial do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.
- Assunto: AUDITORIA. Portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República de nº 39, de 16.07.2013 (DOU de 17.07.2013, S. 1, p. 1) - delega competência ao Secretário de Controle Interno da Presidência da República para firmar o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil) para o intercâmbio de informações sobre metodologias de Auditoria Participativa.
- Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU/BR nº 51, de 12.07.2013 (DOU de 17.07.2013, S. 1, ps. 116 a 118) - dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.
BLOG DO GRAZZIOTIN
Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer e a divulgar nosso Blog, na internet. É só conferir no endereço web abaixo:
PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP
(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)
Informações: tel. (61) 3224-2613 ou secretaria@abop.org.br
XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).
XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.
XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h.
60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.
I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.
117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.
IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
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