- Assuntos: CONTRATOS e CUSTOS. DOU de 19.07.2013, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte que a ausência de detalhamento dos custos unitários na proposta comercial de uma fundação, no processo que levou à celebração de contrato, descumpriu o disposto nos arts. 7º, §§ 2º, inciso II, 9º, e 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como a pacífica jurisprudência do TCU (item 1.7, TC-027.862/2010-0, Acórdão nº 4.822/2013-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.844, de 19.07.2013 (edição extra do DOU de 19.07.2013, S. 1, ps. 1 a 7) - amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. Pelo art. 4º do normativo, fica a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6º da Lei nº 12.806, de 07.05.2013, quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 17, de 19.07.2013 (DOU de 19.07.2013, S. 1, p. 74) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 5, de 07.02.2012, para a Unidade Federativa de São Paulo.
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