Resenha Diária 18/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de julho de 2023

Decreto nº 11.601, de 17.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.600, de 17.7.2023 - Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.

Leia Mais

Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de julho de 2023

Lei nº 14.620, de 13.7.2023  - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.   Mensagem de veto

Leia Mais

Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de julho de 2023 - Edição extra

Lei nº 14.621, de 14.7.2023  - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

Leia Mais

Resenha Diária 14/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de julho de 2023 - Edição extra

Lei nº 14.621, de 14.7.2023  - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

Leia Mais

Resenha Diária 13/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de julho de 2023

Decreto nº 11.599, de 12.7.2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Decreto nº 11.598, de 12.7.2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. Decreto nº 11.597, de 12.7.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor. Decreto nº 11.596, de 12.7.2023 - Convoca a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leia Mais

Resenha Diária 12/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de julho de 2023

Lei nº 14.619, de 11.7.2023  - Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água. Lei nº 14.618, de 11.7.2023  - Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.

Leia Mais

Resenha Diária 11/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

11 de julho de 2023

Lei nº 14.617, de 10.7.2023  - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Decreto nº 11.595, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional. Decreto nº 11.594, de 10.7.2023 - Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.593, de 10.7.2023 - Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. Decreto nº 11.592, de 10.7.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.

Leia Mais

Resenha Diária 10/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de julho de 2023

Lei nº 14.616, de 7.7.2023  - Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Lei nº 14.615, de 7.7.2023  - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

Leia Mais

Resenha Diária 07/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de julho de 2023 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023 - Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Leia Mais

Resenha Diária 07/07/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de julho de 2023

Decreto nº 11.591, de 6.7.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.

Leia Mais