Resenha Diária 04/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de outubro de 2023 Lei nº 14.692, de 3.10.2023  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos...

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Resenha Diária 03/10/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de outubro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.690, de 3.10.2023  - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação...

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Resenha Diária 29/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de setembro de 2023 Decreto nº 11.723, de 28.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução...

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Resenha Diária 28/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de setembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.190, de 27.9.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00,...

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Resenha Diária 27/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de setembro de 2023 Decreto nº 11.716, de 26.9.2023 - Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. Decreto nº 11.715, de 26.9.2023 - Institui a...

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Resenha Diária 21/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de setembro de 2023 Lei nº 14.689, de 20.9.2023  - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos...

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Resenha Diária 20/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de setembro de 2023 Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência...

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Resenha Diária 19/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de setembro de 2023 Lei nº 14.681, de 18.9.2023  - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. ...

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Resenha Diária 15/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de setembro de 2023 Lei nº 14.675, de 14.9.2023  - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.   Mensagem de veto Lei nº 14.674, de 14.9.2023...

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Resenha Diária 13/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de setembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa...

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