Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de setembro de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. |
