Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de setembro de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
