Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de setembro de 2023 |
| Lei nº 14.675, de 14.9.2023 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. Mensagem de veto Lei nº 14.674, de 14.9.2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Lei nº 14.673, de 14.9.2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. Decreto nº 11.704, de 14.9.2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 11.703, de 14.9.2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
