Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de setembro de 2023 |
| Lei nº 14.681, de 18.9.2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Lei nº 14.680, de 18.9.2023 - Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. Lei nº 14.679, de 18.9.2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei nº 14.678, de 18.9.2023 - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado. Lei nº 14.677, de 18.9.2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. Lei nº 14.676, de 18.9.2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Decreto nº 11.708, de 18.9.2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial. Decreto nº 11.707, de 18.9.2023 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. Decreto nº 11.706, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Decreto nº 11.705, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. |
