Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 174_2013

SUMÁRIO Plenário 1. É ilegal a exigência, como documento de habilitação, de certificado de registro cadastral (CRC). A faculdade legal de apresentação do CRC não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao conjunto de empresas cadastradas. 2. Nas licitações para contratação sob regime de empreitada por preço global, não se exclui a necessidade de limitação dos preços unitários, uma vez que, mesmo nesses ajustes, os valores pactuados para cada item, em princípio, servirão de base para eventuais...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 30.10 e 31.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.325) - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 30.10.2013, S. 1, p. 90. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade de Brasília (FUB) de que os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, constantes de cláusulas de edital de uma concorrência, são ilegais, por conter faixas de variação em relação ao preço de referência e permitir propostas de preço global acima do orçamento base, em inobservância ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e ao art. 102 da Lei nº 12.708...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 29.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.324) - Assuntos: ALIENAÇÃO e STF. DOU de 29.10.2013, S. 1, p. 1. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.416 (1), Origem ADI-19323-STF: “II - O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público - é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da...

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Dia 28 de outubro: dia do servidor público

Nesta segunda-feira, 28 de outubro, é dia do servidor público, mas qual é realmente o papel que deve ser exercido quando se está nessa posição? Milhares de pessoas, todos os anos, tentam uma vaga na Administração Pública, com diversas finalidades, mas os motivos mais comuns são as estabilidades no emprego e financeira. No fundo, no fundo, em meio a tanta vontade de garantir o salário no final do mês, talvez muitos chegam a perder o foco da função. O que é então ser um servidor? Qual é o significado disso? Leia também: Servidor público é...

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Servir ao Público: a missão

No dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Servidor Público. A administração pública, historicamente, em termos gerais, possui três formas: Patrimonialista, Burocrática e caminha para a Gerencial. A Administração Patrimonialista funciona como uma extensão do poder do soberano, ou seja, o Estado, e no caso os servidores, existem para servir o governante. Podemos notar isso já nos primeiros impérios da antiguidade, onde todo o corpo funcional do Estado volta-se para servir o rei ou o faraó no caso do Egito. Característica deste modelo é a corrupção...

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Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministérios

Apesar do aumento da presença, mulheres só predominam em cinco ministériosDesenvolvimento Social (57%), Saúde (56%), Previdência (55%), Turismo (52%) e Cultura (51%) são as pastas em que elas estão mais presentes Servidoras do Ministério da Previdência: em 10 anos, aumentou o acesso a cargos de melhor remuneração Embora constituam mais da metade da população, as mulheres ainda são minoria na Esplanada dos Ministérios. A presença feminina...

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Medíocre ou extraordinário - que profissional você é?

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 25.10.2013.

- Assuntos: LICITAÇÕES, OUTROS e REGISTRO DE PREÇOS. Lei nº 12.873, de 24.10.2013 (DOU de 25.10.2013, S. 1, ps. 1 a 7) - autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04.08.2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 21.10 a 24.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.322) - Assunto: DISCIPLINAR. Resolução/CRMV-RS nº 28, de 26.09.2013 (DOU de 21.10.2013, S. 1, ps. 77 e 78) - dispõe sobre o Regime Disciplinar, institui a Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. - Assunto: ÉTICA. Resolução/CFESS nº 660, de 13.10.2013 (DOU de 22.10.2013, S. 1, ps. 92 a 94) - dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo...

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Informativo do TCU - Licitações e Contratos Nr 173/2013

Plenário 1. A adoção do pregão presencial, sem estar justificada e comprovada a inviabilidade na utilização da forma eletrônica, não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento licitatório, desde que constatado o atendimento ao interesse público, consubstanciado na verificação de competitividade no certame com a consequente obtenção do preço mais vantajoso. 2. O Tribunal pode determinar a anulação da licitação e autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da execução contratual, em face de circunstâncias especiais que desaconselhem...

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