EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.324)
- Assuntos: ALIENAÇÃO e STF. DOU de 29.10.2013, S. 1, p. 1. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.416 (1), Origem ADI-19323-STF: “II - O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público - é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos, que é competência própria da Administração Pública”.
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.133, de 28.10.2013 (DOU de 29.10.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, de que trata a Lei nº 12.873, de 24.10.2013, e dá outras providências.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Portaria/MTur nº 288, de 25.10.2013 (DOU de 29.10.2013, S. 1, p. 23) - institui Comissão Especial com o objetivo de selecionar e classificar estudantes para o Projeto de Cooperação entre o Brasil e Portugal na Área de Qualificação Profissional em Hospitalidade e Turismo.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
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Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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