Senado aprova classificação de corrupção como crime hediondo

Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. A proposta foi votada à tarde, como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto...

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Especialistas defendem novo modelo de federalismo fiscal

Um novo modelo de federalismo fiscal foi defendido na quarta-feira (16) por participantes de audiência pública na Comissão Senado do Futuro, presidida pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Fernando Rezende, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerou equivocada a estratégia de reformas fatiadas, de simples repartição de recursos, e defendeu uma agenda de mudanças com base em diagnóstico abrangente sobre a divisão dos encargos entre municípios, estados e União. Outro...

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Oficina treina municípios para melhorar transparência na gestão pública

Teve início nessa terça (15), a Oficina de Controle Interno, promovida pela Controladoria Geral da União (CGU) para capacitar as prefeituras do interior do Estado na implementação de ferramentas de transparência. O evento faz parte do projeto Rede de Controle da Gestão Pública no Fomento aos Controles Internos Municipais. A oficina segue até quinta (17) com participação de representantes de 38 cidades e conta com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e da Escola Superior de Advocacia do Estado (ESA/MS). "A...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 17.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.320) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 17.10.2013, S. 1, p. 71. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense no sentido de que o não estabelecimento do direito de preferência, verificado em edital de pregão eletrônico, contraria o previsto no art. 5º do Decreto nº 7174/2010 (item 1.7, TC-013.844/2012-1, Acórdão nº 6.085/2013-2ª Câmara). - Assuntos: CONVÊNIOS e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 17.10.2013, S. 1, p. 72. Ementa: determinação ao Ministério do...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 16.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.319) - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) de que, em vista do entendimento firmado por ocasião dos Acórdãos de nºs 3.243/2012-P, 3.439/2012-P, e 2.556/2013-P, constitui irregularidade, contrariando a jurisprudência do Controle Externo, o impedimento de participação de certame de interessada que tenha sido sancionada, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993,...

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Informativo do TCU sobre licitações e contratos Nr 172 de 9 de outubro de 2013

1.  É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/05. Denúncia contra possíveis irregularidades em pregão eletrônico da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), do Ministério da Justiça, para aquisição de mobiliário, apontara possível desclassificação indevida de licitantes, com prejuízo à obtenção de propostas mais vantajosas. Tal...

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Governo do Tocantins vai implantar agenda ambiental na administração pública

Para reduzir os impactos socioambientais gerados pelas inúmeras atividades do serviço público, o Governo do Tocantins estabeleceu meta até o ano de 2014 para implantar, em todas as suas secretarias e autarquias, a Agenda Ambiental na Administração Pública. Conhecida pela sigla A3P, o programa é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e no Tocantins conta com a parceria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados nos DOU's de 14.10. e 15.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.318) - Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 15.10.2013, S. 1, p. 157. Ementa: determinação à Administração da Câmara dos Deputados para que adote, em tratativa direta com os Titulares da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP/TCU) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SETIC/TCU), providências com vistas a disponibilizar ao TCU o acesso “on line” às informações contidas nas folhas de pagamentos de pessoal, de forma a tornar mais ágil a atuação fiscalizatória,...

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Qual a diferença entre Termo de Parceria, Contrato de Gestão e Convênio?

A Lei das OSCIPs criou um novo instrumento jurídico: o Termo de Parceria. Destina-se a formação do vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Para ter acesso a ele, a entidade precisa ter a qualificação de OSCIP. Uma das cláusulas esseciais do Termo de Parceria é a que trata da previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 07.10 a 10.10.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.317) - Assunto: AUDITORIA. DOU de 07.10.2013, S. 1, p. 120. Ementa: recomendação ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Amapá no sentido de que avalie a oportunidade de criação e organização de uma unidade de auditoria interna para controle e assessoramento das atividades administrativas da instituição (item 1.7, TC-046.672/2012-5, Acórdão nº 6.704/2013-1ª Câmara). - Assunto: PLANO PLURIANUAL. DOU de 10.10.2013, S. 1, p. 60. Ementa: recomendação...

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