EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.318)
- Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 15.10.2013, S. 1, p. 157. Ementa: determinação à Administração da Câmara dos Deputados para que adote, em tratativa direta com os Titulares da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP/TCU) e da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SETIC/TCU), providências com vistas a disponibilizar ao TCU o acesso “on line” às informações contidas nas folhas de pagamentos de pessoal, de forma a tornar mais ágil a atuação fiscalizatória, em especial, a apreciação dos atos de pessoal para fins de registro, haja vista que a pesquisa ao Portal de Transparência da Câmara não permite que sejam visualizados os nomes dos beneficiários de pensões, tampouco dos servidores ativos e inativos, e das correspondentes rubricas remuneratórias (item 9.4.1, TC-024.470/2010-4, Acórdão nº 6.051/2013-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública de nº 12, de 23.09.2013 (republicada no DOU de 14.10.2013, S. 1, ps. 95 e 96, por ter saído com incorreção no original, no DOU de 25.09.2013, S. 1, ps. 140 e 141) - orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30.04.2012, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo.
- Assunto: GOVERNANÇA. Portaria da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de nº 191, de 14.10.2013 (DOU de 15.10.2013, S. 1, ps. 78 e 79) - estabelece procedimentos, no âmbito da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para solicitação, concessão, realização, registro e arquivo de audiências a particulares e para registro e arquivo de reuniões de que participem agentes públicos vinculados a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
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Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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