EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.319)
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) de que, em vista do entendimento firmado por ocasião dos Acórdãos de nºs 3.243/2012-P, 3.439/2012-P, e 2.556/2013-P, constitui irregularidade, contrariando a jurisprudência do Controle Externo, o impedimento de participação de certame de interessada que tenha sido sancionada, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, por órgão ou entidade diverso daquele que promove a licitação (item 1.7.1, TC-026.186/2013-6, Acórdão nº 2710/2013-Plenário).
- Assuntos: PREGÃO ELETRÔNICO e VEÍCULOS. DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU considerou como irregular, em pregão eletrônico, a ausência de especificação, em anexo do edital, da relação dos veículos da frota que serão abrangidos no contrato, com indicação das marcas e modelos, ainda que tal informação seja meramente indicativa e possa sofrer modificação eventual caso haja aquisição ou alienação de veículos, o que viola os princípios do julgamento objetivo, da seleção da melhor proposta e da competitividade, previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1.1.1, TC-022.655/2013-1, Acórdão nº 2.713/2013-Plenário).
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Nacional do Índio, Coordenação Regional de Ji-Paraná/RO, que a abertura aos licitantes da etapa de manifestação de intenção de recursos sem o pregoeiro receber a planilha de preços readequada ao lance vencedor, conforme identificada na ata da sessão pública de um pregão eletrônico, afronta o disposto nos arts. 25 e 26 do Decreto nº 5.450/2005 (item 1.7, TC-016.259/2013-0, Acórdão nº 2.728/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Emenda Constitucional nº 75 (DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 5) - acrescenta a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
- Assunto: SICAF. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 4, de 15.10.2013 (DOU de 16.10.2013, S. 1, p. 93) - altera a Instrução Normativa nº 2, de 11.10.2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
DICA DE REVISTA DA AGU
Por sugestão do Procurador Federal e Coordenador da Câmara de Convênios, Dr. Rui Magalhães Piscitelli, informamos aos(às) milhares de leitores(as) da comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontra disponível para “download” interessante revista da Procuradoria-Geral Federal-PGF/AGU e da Escola da Advocacia-Geral da União intitulada PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU: PARECERES DOS GRUPOS DE TRABALHO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – 2012. Para maiores informações, basta acessar o sítio web abaixo explicitado:
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
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(participe dos cursos da ABOP)
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