EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.320)
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 17.10.2013, S. 1, p. 71. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense no sentido de que o não estabelecimento do direito de preferência, verificado em edital de pregão eletrônico, contraria o previsto no art. 5º do Decreto nº 7174/2010 (item 1.7, TC-013.844/2012-1, Acórdão nº 6.085/2013-2ª Câmara).
- Assuntos: CONVÊNIOS e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 17.10.2013, S. 1, p. 72. Ementa: determinação ao Ministério do Turismo para que conclua a análise da prestação de contas de um convênio, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, atentando para a irregularidade caracterizada pelo fato de ter havido contratação de dupla sertaneja de renome nacional, mediante processo administrativo de inexigibilidade de licitação, por intermédio de empresa do município que não detinha direitos de exclusividade sobre os artistas (item 1.7.1.4, TC-007.415/2013-3, Acórdão nº 6.094/2013-2ª Câmara).
- Assuntos: PREVIDÊNCIA SOCIAL e TRABALHISTA. DOU de 17.10.2013, S. 1, p. 74. Ementa: determinação à SECEX/CE para que, à vista dos indícios de sonegação trabalhista e previdenciária, envie cópia do Acórdão, acompanhada de cópia dos autos, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil para que adotem as providências cabíveis (item 1.7.2, TC-025.476/2013-0, Acórdão nº 6.099/2013-2ª Câmara).
DICA DE REVISTA DA AGU
Por sugestão do Procurador Federal e Coordenador da Câmara de Convênios, Dr. Rui Magalhães Piscitelli, informamos aos(às) milhares de leitores(as) da comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontra disponível para “download” interessante revista da Procuradoria-Geral Federal-PGF/AGU e da Escola da Advocacia-Geral da União intitulada PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DA AGU: PARECERES DOS GRUPOS DE TRABALHO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – 2012. Para maiores informações, basta acessar o sítio web abaixo explicitado:
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA-EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Autoria: Paulo Grazziotin, AFC, Bsb-DF
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Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
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BLOG DO GRAZZIOTIN
http://ementariogestaopublica.blogspot.com.br/
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Bom proveito e passe adiante!
