EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 27.02 e 28.02.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 159. Ementa: determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) cancele transferências e respectivos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios de 2007 a 2009, relativas a objeto cuja execução física ainda não tenha sido iniciada, conforme art. 68 do Decreto nº 93.872/1986 e Parecer nº 898/PGF/PFE/FUNASA (sobre o Decreto nº 7.418/2011); b) em transferências, fixe prazo, contado a partir da data de celebração da transferência, para que o convenente apresente ou ajuste a documentação necessária...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 25.02.2013.

- Assuntos: RISCO e SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Secretário Executivo do Conselho de Defesa Nacional de nº 2, de 15.02.2013 (DOU de 25.02.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - homologa a Norma Complementar nº 04/ IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece as diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações (GRSIC) nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta, aprovada pelo Diretor do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações. - Assuntos: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 22.02.2013.

- Assunto: GARANTIA. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 144. Ementa: apólices da dívida pública de Estados da Federação não podem ser aceitas como garantia contratual, uma vez que contraria o art. 56, parágrafo 1°, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, havendo necessidade, na hipótese de vigência de um contrato em empresa pública federal, da substituição da garantia prestada (item 1.8.2, TC-005.018/2012-9, Acórdão nº 490/2013-1ª Câmara). - Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 145. Ementa: o TCU deu ciência à CHESF sobre a...

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ENC: EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 20.02.2013.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 607, de 19.02.2013 (DOU de 20.02.2013, S. 1, p. 8) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Pelo normativo, a Lei nº 10.836/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2º será estendido, independentemente da observância da alínea "a", às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 19.02.2013.

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 19.02.2012, S. 1, p. 111. Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura sobre a não indicação das vias que seriam objeto de pavimentação, identificada no memorial descritivo de uma concorrência pública à conta de recursos transferidos por contrato de repasse, o que afronta o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c art. 7º, § 2º, inc. I, art. 40, § 2º, inc. I, todos da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1, TC-024.472/2012-3, Acórdão nº 144/2013-Plenário). - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 19.02.2013, S. 1, p. 112. Ementa: determinação...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 18.02.2013.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.920, de 15.02.2013 (DOU de 18.02.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (CIEP), com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos. - Assunto: TRANSPARÊNCIA. Instrução Normativa do Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional de nº 2, de 05.02.2013 (DOU de 18.02.2013, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe sobre o credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 14.02.2013.

- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 46, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, §3º, II, da Lei nº 11.457, de 16.03.2007. - Assunto: AUXÍLIO-NATALIDADE. Portaria/SEGES-MP nº 51, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do menor vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 05.02 a 13.02.2013.

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 108. Ementa: recomendação à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte no sentido de que, no que se refere à execução da Lei de Incentivo ao Esporte, examine a viabilidade de implementar base de referências de preços, preferencialmente em meio informatizado, de itens a serem adquiridos no âmbito dos projetos amparados pela Lei nº 11.438/2006, a fim facilitar e tornar mais transparente a parametrização de seus valores e, assim, dar pleno cumprimento ao disposto no § 2º do art. 9º do Decreto...

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