- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 46, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1,
p. 1) - dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em
trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em
razão da competência prevista no art. 16, §3º, II, da Lei nº 11.457, de
16.03.2007.
- Assunto: AUXÍLIO-NATALIDADE. Portaria/SEGES-MP nº 51, de 13.02.2013 (DOU
de 14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do menor vencimento básico da
Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de
Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
Pelo art. 1º do normativo, o valor do menor vencimento básico corresponde ao
cargo de nível auxiliar do Seguro Social, cujo valor é de R$ 523,65
(quinhentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos).
- Assunto: PESSOAL. Portaria/SEGES-MP nº 52, de 13.02.2013 (DOU de
14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do maior vencimento básico pago
aos servidores da Administração Pública Federal, para efeitos de pagamento
da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da
Lei nº 8.112, de 11.12.1990. Pelo art. 1º do normativo, o valor do maior
vencimento básico corresponde ao cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, cujo
valor é de R$ 12.698,11 (doze mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze
centavos).
- Assunto: OUTROS. Resolução Normativa/CFA nº 431, de 07.02.2013 (DOU de
14.02.2013, S. 1, p. 66) - altera a Resolução Normativa/CFA nº 360, de
14.11.2008, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e remissão de
débitos, e dá outras providências. Pelo art. 3º do normativo, fica isento do
pagamento da anuidade devida ao CRA, ao qual esteja vinculado, o
profissional que atenda o seguinte requisito: a) homem: ter idade igual ou
superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o
Sistema CFA/CRA's; b) mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30
anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRA's.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a
08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a
22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a
28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04
da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às
12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a
09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00
h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março
de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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Há 3 anos
