- Assunto: GARANTIA. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 144. Ementa: apólices da
dívida pública de Estados da Federação não podem ser aceitas como garantia
contratual, uma vez que contraria o art. 56, parágrafo 1°, inc. I, da Lei nº
8.666/1993 e suas alterações, havendo necessidade, na hipótese de vigência
de um contrato em empresa pública federal, da substituição da garantia
prestada (item 1.8.2, TC-005.018/2012-9, Acórdão nº 490/2013-1ª Câmara).
- Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 145. Ementa:
o TCU deu ciência à CHESF sobre a assinatura de acordo com organização
social prevendo a realização de atividades pela parceira, em desacordo com o
rol de capacidades constante de seu estatuto social, e sem parecer prévio da
assessoria jurídica da Administração, em afronta ao princípio constitucional
da razoabilidade e ao princípio da motivação e ao parágrafo único do art. 38
da Lei nº 8.666/1993, respectivamente (item 1.8, TC-033.612/2011-0, Acórdão
nº 492/2013-1ª Câmara).
- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 145.
Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura sobre impropriedade caracterizada
pela ausência de retenção/recolhimento dos tributos (INSS e IRRF) inerentes
aos pagamentos de despesas efetuados com recibos a pessoas físicas,
contrariando o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 (item 1.7.4,
TC-000.666/2011-4, Acórdão nº 493/2013-1ª Câmara).
- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 167.
Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre impropriedade
caracterizada pela não localização de comprovantes de regularidade de
empresas contratadas em processos de dispensa de licitação, em relação ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como quanto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, o que afronta o item 9.6.2 do Acórdão nº
1.782/2010-P c/c § 3º do art. 195 da Constituição Federal e do art. 2º da
Lei nº
9.012/1995 (item 1.8.2, TC-037.220/2011-0, Acórdão nº 336/2013-2ª Câmara).
- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 22.02.2013, S. 1, p. 171.
Ementa: o TCU deu ciência à Receita Federal do Brasil quanto à ausência de
comprovação de recolhimento de tributos federais sobre serviços prestados
por terceiros por força de um convênio firmado entre a Secretaria de Estado
da Saúde de Sergipe e a UNAPMIF, para construção e programação funcional da
Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, contrariando o art. 31 da Lei nº
8.212/1991, o art. 219 do Decreto nº 3.048/1999 e os arts. 145 a 147 da
Instrução Normativa/SRP nº 5/2005 (item 1.7, TC-021.124/2010-8, Acórdão nº
371/2013-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.789, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013, S.
1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com
o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Assunto: OUTROS. Portaria do Superintendente de Infraestrutura
Aeroportuária/ANAC nº 479, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013, S. 1, p.
11) - aprova a 1ª etapa do Programa Anual de Inspeção Aeroportuária relativo
ao exercício de 2013 (PAIA 2013).
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 4, de 21.02.2013 (DOU
de 22.02.2013, S. 1, ps. 106 e 107) - estabelece os procedimentos a serem
adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal (SIPEC), para a regularização de dados
financeiros e cadastrais de servidores, aposentados e beneficiários de
pensão civil.
- Assuntos: DISCIPLINAR e PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 5, de
21.02.2013 (DOU de 22.02.2013, S. 1, ps. 107 e 108) - estabelece os
procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), para a reposição de
valores ao Erário.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
--
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