- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 19.02.2012, S. 1, p. 111. Ementa: o TCU deu
ciência a uma prefeitura sobre a não indicação das vias que seriam objeto de
pavimentação, identificada no memorial descritivo de uma concorrência
pública à conta de recursos transferidos por contrato de repasse, o que
afronta o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c art. 7º, § 2º, inc. I, art. 40,
§ 2º, inc. I, todos da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1, TC-024.472/2012-3,
Acórdão nº 144/2013-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 19.02.2013, S. 1, p. 112. Ementa:
determinação ao IFSP para que, em licitação eventualmente instaurada em
substituição a uma tomada de preços, proceda a inclusão, no caso de visita
técnica facultativa, de cláusula editalícia que estabeleça ser da
responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em
virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação (item 9.3.1,
TC-043.858/2012-0, Acórdão nº 146/2013-Plenário).
- Assunto: FUNDAÇÃO DE APOIO. DOU de 19.02.2013, S. 1, p. 128. Ementa:
o TCU deu ciência à Fundação Universidade do Amazonas sobre irregularidade
caracterizada pela contratação de fundações de apoio para realizar obras ou
serviços que não sejam compatíveis com as suas finalidades, observando-se o
art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, art. 1º da Lei nº 8.958/1994, bem
como os Acórdãos de nºs 2.293/2007- P, 2.371/2009-P, 679/2009-P,
1.043/2009-2ªC e 718/2011-2ªC (item 9.5.2, TC-022.273/2010-7, Acórdão nº
411/2013-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.926, de 18.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S. 1,
ps. 9 a 11) - altera o Decreto nº 7.743, de 31.05.2012, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em
comissão.
- Assunto: IMÓVEIS. Decreto nº 7.929, de 18.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S.
1, ps. 17 e 18) - regulamenta a Lei nº 11.483, de 31.05.2007, no que se
refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
(RFFSA); altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22.01.2007; e dá outras
providências.
- Assuntos: CGU e SORTEIO DE MUNICÍPIOS. Portaria/CGU nº 343, de
18.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S. 1, ps. 21 a 42) - torna público que o
trigésimo oitavo sorteio de unidades municipais será realizado no dia
04.03.2013, às 10:00h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência
Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L", Brasília-DF. O
evento tem por objetivo selecionar 60 unidades municipais, dentre os
municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, exceto
capitais, conforme dados do IBGE, os quais serão fiscalizados por Analistas
e Técnicos de Finanças e Controle da CGU, particularmente no tocante à
aplicação de recursos públicos federais descentralizados pelos Ministérios
gestores de programas federais.
- Assunto: OUTROS. Portaria Interministerial da Ministra de Estado Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos e da Ministra de Estado Chefe da Secretaria
de Políticas para as Mulheres de nº 1, de 18.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S.
1, p. 42) - institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de
elaborar propostas de ações e políticas para a prevenção da violência contra
mulheres e meninas nos grandes eventos.
- Assunto: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Portaria da Secretaria Executiva do
Conselho de Defesa Nacional de nº 3, de 15.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S. 1,
ps. 42 e 43) - homologa a Norma Complementar nº 09/ IN01/DSIC/GSIPR, a qual
normatiza o uso de recurso criptográfico para a segurança de informações
produzidas nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF),
direta e indireta, aprovada pelo Diretor do Departamento de Segurança da
Informação e Comunicações.
- Assunto: AJUDA DE CUSTO. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 3, de
15.02.2013 (DOU de 19.02.2013, S. 1, ps. 84 e 85) - dispõe sobre as regras e
procedimentos a serem adotados pelos Órgãos Setoriais e Seccionais do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) para a
concessão de ajuda de custo e de transporte.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
--
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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