Resenha Diária 04/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de dezembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.812, de 4.12.2023 - Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador...

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Resenha Diária 01/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1º de dezembro de 2023 Lei nº 14.744, de 30.11.2023  - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. ...

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Resenha Diária 30/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de novembro de 2023 Lei nº 14.740, de 29.11.2023  - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal...

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Resenha Diária 29/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de novembro de 2023 Lei nº 14.739, de 28.11.2023  - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná....

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Resenha Diária 28/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 - Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Decreto nº 11.797,...

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Resenha Diária 28/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de novembro de 2023 Lei nº 14.737, de 27.11.2023  - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos...

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Resenha Diária 27/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de novembro de 2023 Lei nº 14.736, de 24.11.2023  - Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas...

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Resenha Diária 25/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos...

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Resenha Diária 24/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.735, de 23.11.2023  - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá...

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Resenha Diária 23/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.727, de 22.11.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança...

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