Resenha Diária 19/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de setembro de 2023

Lei nº 14.681, de 18.9.2023  - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Lei nº 14.680, de 18.9.2023  - Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. Lei nº 14.679, de 18.9.2023  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei nº 14.678, de 18.9.2023  - Institui a Semana do Migrante e do Refugiado. Lei nº 14.677, de 18.9.2023  - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. Lei nº 14.676, de 18.9.2023  - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Decreto nº 11.708, de 18.9.2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial. Decreto nº 11.707, de 18.9.2023 - Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. Decreto nº 11.706, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Decreto nº 11.705, de 18.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Leia Mais

Resenha Diária 15/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de setembro de 2023

Lei nº 14.675, de 14.9.2023  - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.   Mensagem de veto Lei nº 14.674, de 14.9.2023  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Lei nº 14.673, de 14.9.2023  - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. Decreto nº 11.704, de 14.9.2023 - Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 11.703, de 14.9.2023 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Leia Mais

Resenha Diária 13/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de setembro de 2023 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Leia Mais

Resenha Diária 13/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de setembro de 2023

Decreto nº 11.702, de 12.9.2023 - Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. Decreto nº 11.701, de 12.9.2023 - Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude. Decreto nº 11.700, de 12.9.2023 - Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Leia Mais

Resenha Diária 12/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de setembro de 2023

Lei nº 14.672, de 11.9.2023  - Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa. Lei nº 14.671, de 11.9.2023  - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. Lei nº 14.670, de 11.9.2023  - Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março. Lei nº 14.669, de 11.9.2023  - Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul. Lei nº 14.668, de 11.9.2023  - Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae. Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023 - Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Decreto nº 11.699, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Decreto nº 11.698, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Decreto nº 11.697, de 11.9.2023 - Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 11.696, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019. Decreto nº 11.695, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

Leia Mais

Resenha Diária 07/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de setembro de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.693, de 6.9.2023- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Leia Mais

Resenha Diária 06/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de setembro de 2023

Decreto nº 11.692, de 5.9.2023 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. Decreto nº 11.691, de 5.9.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.690, de 5.9.2023 - Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre. Decreto nº 11.689, de 5.9.2023 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas. Decreto nº 11.688, de 5.9.2023 - Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Decreto nº 11.687, de 5.9.2023 - Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia. Decreto nº 11.686, de 5.9.2023 - Institui a Comissão Nacional de Segurança Química. Decreto nº 11.685, de 5.9.2023 - Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima. Decreto nº 11.684, de 5.9.2023 - Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima. Decreto nº 11.683, de 5.9.2023 - Amplia o Parque Nacional do Viruá, localizado no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.

Leia Mais

Resenha Diária 05/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de setembro de 2023

Lei nº 14.667, de 4.9.2023  - Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino. Lei nº 14.666, de 4.9.2023  - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. Lei nº 14.665, de 4.9.2023  - Institui o Dia Nacional dos Desbravadores. Lei nº 14.664, de 4.9.2023  - Denomina "Rodovia Iris Rezende Machado" o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins. Decreto nº 11.682, de 4.9.2023 - Revoga o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Leia Mais

Resenha Diária 04/09/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de setembro de 2023

Decreto nº 11.681, de 1º.9.2023 - Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Leia Mais

Resenha Diária 31/08/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de agosto de 2023

Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023  - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).   Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Decreto nº 11.678, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Decreto nº 11.677, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Decreto nº 11.676, de 30.8.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Decreto nº 11.675, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva. Decreto nº 11.674, de 30.8.2023 - Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde. Decreto nº 11.673, de 30.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. Decreto nº 11.672, de 30.8.2023 - Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Decreto nº 11.671 de 30.8.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Decreto nº 11.670, de 30.8.2023 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Leia Mais