Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de setembro de 2023 |
| Lei nº 14.672, de 11.9.2023 - Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa. Lei nº 14.671, de 11.9.2023 - Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. Lei nº 14.670, de 11.9.2023 - Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março. Lei nº 14.669, de 11.9.2023 - Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul. Lei nº 14.668, de 11.9.2023 - Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae. Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023 - Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Decreto nº 11.699, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Decreto nº 11.698, de 11.9.2023 - Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. Decreto nº 11.697, de 11.9.2023 - Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 11.696, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019. Decreto nº 11.695, de 11.9.2023 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010. |
