EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 04.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.397)

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- Assunto: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.541 (1) – ADI-86394-STF (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 1) - "1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. 2. Referido óbice não é inovação trazida pela Lei nº 8.906/94, pois já constava expressamente no anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63 (art. 84, XII). Elegeu-se critério de diferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza".

 

- Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 147. Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura municipal de que eventuais subcontratações de serviços de transporte escolar, custeadas com recursos públicos federais, devem observar fielmente os requisitos dispostos no art. 72 da Lei nº 8.666/1993, a saber, estar previstas no edital e no contrato, ser parciais, a preços de mercado e autorizadas pela Administração, não isentando o contratado das responsabilidades contratuais e legais em relação à parcela subcontratada (item 1.7.1, TC-018.931/2013-8, Acórdão nº 1.162/2014-1ª Câmara).

 

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 147. Ementa: o TCU deu ciência ao SENAC/SP de que, em observância aos princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos, cabe fazer constar, do processo licitatório ou do termo de referência, a demonstração de que os requisitos estabelecidos para qualificação técnica de licitantes se apresentam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, de modo a comprovar que as respectivas exigências obedecem às disposições do art. 12, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 845/2006, consolidada pela Resolução nº 958/2012 (item 1.7.1, TC-003.001/2014-8, Acórdão nº 1.164/2014-1ª Câmara).

 

- Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 150. Ementa: o TCU deu ciência ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte quanto à falta de valores referenciais de preços de mercado que possam balizar os serviços contratados por intermédio de uma empresa privada, no âmbito de três convênios, não sendo possível aferir a razoabilidade dos valores contratados e, consequentemente, comprometendo a aferição da observância do princípio da economicidade, expresso no art. 70 da Constituição Federal, bem como configurando descumprimento de jurisprudência do TCU, no sentido de que a contratação por inexigibilidade, fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, não exime o gestor de demonstrar a observância do princípio da economicidade, validando os preços praticados no mercado, ainda que os parâmetros sejam escassos (Acórdão nº 609/2007-P, Acórdão nº 899/2011-2ªC e Acórdão nº 1.685/2010-2ªC) (item 9.2, TC-028.105/2011-7, Acórdão nº 1.179/2014-1ª Câmara).

 

- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 158. Ementa: recomendação ao SESC/MT no sentido de que: a) considere, nos indicadores de desempenho da instituição, além do número de atendimentos em geral, outros parâmetros mais específicos, baseados, por exemplo, em quantidades de atendimentos por espécie de serviço/atividade, de modo a evitar resultados distorcidos nas análises de desempenho; b) sem prejuízo do indicador "taxa de renovação de matrículas", adote indicadores específicos para aferir a qualidade das diversas atividades desenvolvidas pelo SESC/MT, a exemplo de pesquisas de satisfação, tal como realizado por outras unidades regionais do SESC (itens 1.6.1.1 e 1.6.1.2, TC-046.905/2012-0, Acórdão nº 1.191/2014-2ª Câmara).

 

- Assuntos: LICITAÇÕES e SUSTENTABILIDADE. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 159. Ementa: recomendação à 15ª SRPRF/RN no sentido de que adote critérios que promovam a sustentabilidade ambiental e o uso de recursos renováveis em sua gestão e em suas licitações, em observância com o que estabelece o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, o Decreto nº 7.745/2012, a Decisão Normativa/TCU nº 108/2010, a IN/SLTI-MP nº 1/2010 e a Portaria/SLTI-MP nº 2/2010 (item 1.7.3.1, TC-024.323/2013-6, Acórdão nº 1.199/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 160. Ementa: o TCU deu ciência ao INEP sobre irregularidade em pregão eletrônico caracterizada pela exigência indevida do credenciamento dos licitantes junto ao fabricante, como critério de habilitação, contrariando o art. 30 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.1, TC-023.956/2012-7, Acórdão nº 1.206/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 164. Ementa: determinação à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre para que cumpra as determinações constantes do item 1.5.8 do Acórdão nº 3.803/2008-1ªC e do item 1.5.1.2 do Acórdão nº 1.566/2010-1ªC, tendo em vista a contratação de serviços terceirizados cujas atribuições estão previstas no Plano de Cargos da TRENSURB, situação verificada com relação à contratação de Secretárias-Executivas, por meio de contrato decorrente de pregão presencial, constituindo-se em inobservância ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271/1997, art. 9º da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 02/2008, e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 1.487/2003-P, 1.557/2005-P e 1.441/2011-1ªC) (item 1.7.1.1, TC-029.337/2010-0, Acórdão nº 1.241/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 172. Ementa: o TCU deu ciência à Companhia Docas do Pará (CDP) da necessidade de atentar para a natureza cogente dos comandos dos Acórdãos de nºs 2.132/2010-P e 2.302/2012-P quanto a restrições à contratação de serviços advocatícios de prestadores privados, devendo a empresa limitar futuro contrato ao período necessário à substituição de sociedades ou pessoas físicas contratadas por empregados admitidos por concurso público (item 9.2.2, TC-028.160/2013-4, Acórdão nº 1.278/2014-2ª Câmara).

 

- Assuntos: AMOSTRAS e PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 173. Ementa: o TCU deu ciência ao Hospital Militar de Área de São Paulo da ausência dos seguintes itens em editais de três pregões eletrônicos: a) possibilidade e forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliação da amostra; b) forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do procedimento de avaliação de amostras e do resultado de cada avaliação; c) roteiro de avaliação, com detalhamento de todas as condições em que o procedimento será executado, além dos critérios de aceitação da amostra e, consequentemente, da proposta do licitante; d) cláusulas que especifiquem a responsabilidade do contratante quanto ao estado em que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada, após a conclusão do procedimento licitatório (itens 9.2.1 a 9.2.4, TC-034.255/2013-3, Acórdão nº 1.285/2014-2ª Câmara).

 

NORMATIVOS

 

- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.223, de 03.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, ps. 1 e 2) - estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

 

- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.224, de 03.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, ps. 2 e 3) - estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

 

- Assuntos: MEDICAMENTOS e LICITAÇÕES. Decreto nº 8.225, de 03.03.2014 (Sic) (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 3) - altera o Decreto nº 7.713, de 03.04.2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

 

- Assunto: PUBLICIDADE. Resolução/CONANDA nº 163, de 13.03.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 4) - dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Pelo art. 3º do normativo, são princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13.07.1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11.09.1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes: a) respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais; b) atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento; c) não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior; d) não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade; e) não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço; f) não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais; g) não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência; h) a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e i) primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina.

 

- Assuntos: COPA DO MUNDO e PESSOAL. Portaria/MP nº 113, de 03.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 128) - estabelece, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, encerrar-se-á às 12:30h (horário de Brasília), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Pelo art. 2º do normativo, as repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional observarão os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo poder público municipal, estadual ou distrital nas datas e localidades onde se realizarão as partidas da Copa do Mundo FIFA 2014.

 

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 28, de 02.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 128) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 20, de 12.08.2013, para o Acre, Portaria nº 6, de 03.04.2013, para a Bahia, Portaria nº 14, de 10.06.2013, para Ceará e Maranhão, e Portaria nº 9, de 23.04.2013, para o Tocantins.

 

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 29, de 02.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, ps. 128 e 129) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 8, de 19.04.2013, para o Paraná.

 

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 30, de 02.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 129) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 13, de 15.05.2013, para Minas Gerais, Portaria nº 4, de 14.03.2013, para o Mato Grosso, e nº 8, de 19.04.2013, para Goiás.

 

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 31, de 03.04.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, p. 129) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 19, de 01.08.2013, para Sergipe.

 

- Assunto: PRÊMIO. Resolução/COFECON nº 1.907, de 28.03.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, ps. 229 e 230) - dispõe sobre o Regulamento do XX Prêmio Brasil de Economia.

 

- Assunto: OUTROS. Resolução/COFECON nº 1.908, de 28.03.2014 (DOU de 04.04.2014, S. 1, ps. 230 e 231) - aprova o Regulamento da IV Gincana Nacional de Economia - 2014.

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid=93

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 03.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.396)

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- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 99. Ementa: o TCU informou a um solicitante que, nos termos dos §§ 5º, 6º e 7º, do art. 72 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011, cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de convênios federais, contratos de repasse e termos de cooperação firmados por seus antecessores e, na impossibilidade de fazê-lo, deverá apresentar ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar as contas, bem como as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público (item 1.6.1.2, TC-002.547/2014-7, Acórdão nº 595/2014-Plenário).

 

- Assuntos: CONVÊNIOS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 99. Ementa: o TCU informou a um solicitante que, nos termos do art. 82 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011; dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012, bem como do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 197 do Regimento Interno do TCU, a instauração de tomada de contas especial relativa a convênios de recursos federais, primariamente, é de responsabilidade da autoridade administrativa competente do órgão concedente (repassador dos recursos) (item 1.6.1, TC-002.549/2014-0, Acórdão nº 596/2014-Plenário).

 

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 100. Ementa: determinação à UFABC para que, caso uma empresa privada de construção, signatária de contrato administrativo, não execute a correção de vícios construtivos verificados no bloco Alfa, adote as medidas que entender cabíveis contra a construtora, valendo-se do disposto no art. 618 do Código Civil, mesmo se for constatado que as falhas decorrem de deficiências nos projetos da obra, avaliando, ainda a adoção de providências contra outros responsáveis pelas falhas observadas, inclusive o projetista, gerenciador da obra e servidores da UFABC que tiverem concorrido, de forma culposa ou dolosa, para o surgimento dos defeitos (item 1.7, TC-016.057/2013-9, Acórdão nº 605/2014-Plenário).

 

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 102. Ementa: o TCU deu ciência ao CAU/RS de que não há amparo legal para a exigência, para fins de qualificação técnico-profissional, de que os licitantes apresentem profissionais técnicos integrantes dos quadros permanentes da empresa por meio de vínculos trabalhistas ou societários, sendo suficiente um contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum; e que a interpretação conferida pelo TCU ao disposto no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, notadamente, à expressão "quadro permanente", ampliadora de seu sentido, não traz diferenciação entre esses profissionais, importando essencialmente apenas que o profissional esteja disponível e em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato (alínea "b.2", TC-004.454/2014-6, Acórdão nº 612/2014-Plenário).

 

- Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 102. Ementa: o TCU deu ciência ao CAU/RS de que, nas licitações/contratos em que for devidamente justificada a necessidade de cotação de preços por hora de trabalho, devem ser observadas as diretrizes definidas no art. 15, da IN/SLTI-MP nº 2/2008, em especial em seu inciso VI, sempre que houver a previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, como forma de viabilizar o adequado dimensionamento e acompanhamento da execução dos serviços pretendidos (alínea "b.4", TC-004.454/2014-6, Acórdão nº 612/2014-Plenário).

 

- Assuntos: EDUCAÇÃO e TCU. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU sugeriu à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) que modele, coordene e elabore "processo de revisão de pares" entre os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, no sentido de identificar as melhores práticas de auditoria e atestação das despesas: a) relacionadas à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal); b) que podem ser incluídas no limite previsto no "caput" do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 (itens 9.7.1 e 9.7.2, TC-007.081/2013-8, Acórdão nº 618/2014-Plenário).

 

- Assunto: PREGÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU cientificou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares de que, em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000, e o art. 26, "caput", do Decreto nº 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 1.462/2010-P, 339/2010-P e 2.564/2009-P) a denegação de intenções de recurso fundada em exame prévio em que se avaliem questões relacionadas ao mérito do pedido (item 9.5.1, TC-029.346/2013-4, Acórdão nº 620/2014-Plenário).

 

- Assunto: TCU. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério Público Federal, na pessoa de uma Procuradora da República em Sergipe, acerca da declaração falsa prestada por pessoa física, encaminhando-lhe cópia de peças, bem como da instrução conclusiva da unidade técnica do TCU, com vistas à adoção das medidas cabíveis (item 9.4, TC-014.220/2011-3, Acórdão nº 625/2014-Plenário).

 

- Assuntos: CORRUPÇÃO e TCU. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 109. Ementa: o TCU comunicou ao presidente do Senado Federal que a ação fiscalizadora recomendada pela Resolução/SF nº 21, de 19.06.2013, alterada pela Resolução/SF nº 49, de 26.11.2013, foi autorizada, e que o TCU realizará auditorias anuais na operação de crédito denominada Programa de Fortalecimento e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE), com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos dela decorrentes (item 9.2, TC-032.882/2013-0, Acórdão nº 640/2014-Plenário).

 

- Assuntos: EMPRÉSTIMO, LICITAÇÕES e ORGANISMO INTERNACIONAL. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 110. Ementa: determinação à ANA de que, em processos licitatórios que obedeçam às condições previstas em contratos assinados com instituições financeiras multilaterais, atente para a jurisprudência do TCU, consubstanciada pela Decisão nº 1.640/2002-P, no sentido de que o contrato de empréstimo internacional não pode conter cláusulas conflitantes com a Constituição Federal, uma vez que os princípios constitucionais prevalecem em caso de divergência com as normas dos organismos de financiamento, sendo cabível, ainda, a aplicação subsidiária dos ditames da Lei nº 8.666/1993, e se abstenha de incluir nos editais dos certames cláusulas restritivas do caráter competitivo, que deve nortear as licitações (item 9.3, TC-031.112/2013-7, Acórdão nº 645/2014-Plenário).

 

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 111. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Ceará para que: a) adote providências no sentido de dotar o setor com o quantitativo de pessoal adequado para suprir as necessidades de trabalho em TI, com fundamento nas orientações contidas no Cobit 5, Prática de Gestão APO07.01 - Maintain adequate and appropriate staffing, levando em consideração as necessidades de pessoal das demais áreas do órgão; b) elabore, aprove e acompanhe a execução de plano anual de capacitação do pessoal do setor de TI da entidade, de forma a prover e aprimorar o conhecimento necessário para a gestão e operação de TI, com fundamento nas orientações contidas no Cobit 5, Prática de Gestão APO07.03 - Maintain the skills and competencies of personnel, atividades 4 e 5, e em consonância com o item 9.9.1 do Acórdão nº 1.233/2012-P; c) elabore e execute processo de gestão de continuidade dos serviços de TI, com fundamento nas orientações contidas no Cobit 5, DSS04.3 - Develop and implement a business continuity response (itens 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.7, TC-019.131/2013-5, Acórdão nº 649/2014-Plenário).

 

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 111. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Ceará no sentido de que implemente processo de gestão de nível de serviço de TI, de forma a assegurar que níveis adequados de serviço sejam entregues para os clientes internos de TI de acordo com as prioridades do negócio e dentro do orçamento estabelecido, com fundamento nas orientações contidas na seção 6.1 da ABNT NBR ISO/IEC 20000-2:2008 c/c APO09 - Manage Service Agreements, Cobit 5 (item 9.1.6, TC-019.131/2013-5, Acórdão nº 649/2014-Plenário).

 

- Assunto: PREGÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 119. Ementa: o TCU cientificou a Universidade Federal de Juiz de Fora que: a) constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa; b) em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000, e o art. 26, "caput", do Decreto nº 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 1.462/2010-P, 339/2010-P e 2.564/2009-P) a denegação de intenções de recurso fundada em exame prévio em que se avaliem questões relacionadas ao mérito do pedido (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-021.404/2013-5, Acórdão nº 694/2014-Plenário).

 

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 121. Ementa: o TCU informou a um solicitante que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 439/2009, que estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais, versando sobre providências, a cargo do poder executivo, para a criação de um cadastro informatizado unificado de todas as obras de engenharia e serviços a elas associados custeados com recursos orçamentários da União (item 9.2.3, TC-002.797/2014-3, Acórdão nº 699/2014-Plenário).

 

- Assunto: PRÉ-QUALIFICAÇÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU deu ciência à Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A que foi identificada, em edital de pré-qualificação de concorrência, com vistas à contratação das obras de construção do trecho sul do rodoanel metropolitano de São Paulo, a existência de cláusulas restritivas à competitividade, quais sejam, a exigência, como requisito de qualificação técnico-operacional, da comprovação de execução anterior de itens que não representam parcela de maior relevância do objeto licitado e/ou de itens com especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias à garantia do cumprimento das obrigações, o que afronta ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º, § 1º, inciso I, 30, inciso II e art. 30, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993 (item 9.7, TC-011.004/2008-3, Acórdão nº 707/2014-Plenário).

 

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 126. Ementa: determinação a uma prefeitura municipal para que, quando da elaboração/publicação de edital de concorrência pública visando à construção de quadras poliesportivas, atente para o seguinte: a) abstenha-se de inserir cláusula impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras, de maneira a observar o art. 3º, "caput", e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto; b) abstenha-se de exigir atestados de visita técnica como requisito de habilitação do certame, em dissonância com o art. 30 da Lei nº 8.666/1993; c) abstenha-se de exigir que as empresas interessadas em participar do certame sejam cadastradas junto à prefeitura, antes da data de apresentação das propostas, por contrariar o art. 22 da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.1 a 9.3.3, TC-001.164/2014-7, Acórdão nº 714/2014-Plenário).

 

- Assunto: RISCO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 133. Ementa: recomendação à Secretaria de Portos de que, em relação ao PND II: a) implemente política de gestão de riscos, que inclua, no mínimo, a definição de procedimentos específicos para identificação, avaliação, monitoramento e mitigação de riscos, de forma continuada, ao longo do programa; b) institua procedimentos para mitigação dos riscos ainda não tratados, em especial para os seguintes riscos: b.1) utilização de dados imprecisos para projeção do crescimento de demanda e para definição de navios-tipo de projeto; b.2) utilização, na realização das modelagens matemáticas e simulações de navegação, de dados físicos dos canais (correntes, ventos, ondas, marés e batimetria) imprecisos; b.3) obtenção de orçamentos imprecisos para as obras de dragagem; b.4) insuficiência de pessoal técnico necessário à continuidade do programa (itens 9.1.2 e 9.1.3, TC-009.504/2013-3, Acórdão nº 735/2014-Plenário).

 

- Assuntos: LICITAÇÕES e OSCIP. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 136. Ementa: o TCU firmou entendimento no sentido de que é vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal (item 9.1, TC-021.605/2012-2, Acórdão nº 746/2014-Plenário).

 

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 140. Ementa: recomendação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. no sentido de que, em consonância com o princípio da eficiência insculpido no "caput" do art. 37 da Constituição Federal e com a Súmula/TCU nº 269, aprimore o processo de contratação de soluções de TI de forma a prever a necessidade de registrar-se, nos instrumentos convocatórios e nos contratos de soluções de TI, à semelhança do art. 15, III, "a" e "e", da IN/SLTI-MP nº 4/2010, a vinculação explícita entre a remuneração dos fornecedores e os resultados obtidos ou o atendimento de níveis de serviço preestabelecidos; e a existência de procedimentos e critérios de aceitação dos serviços prestados ou dos bens fornecidos, sob a forma de medidas, indicadores e valores mínimos aceitáveis (item 9.1.7, TC-025.849/2013-1, Acórdão nº 754/2014-Plenário).

 

NORMATIVOS

 

- Assuntos: AGU e TRABALHISTA. Súmula/AGU nº 74, de 31.03.2014 (DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 1) - "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória".

 

- Assunto: AGU. Súmula/AGU nº 75, de 02.04.2014 (DOU de 03.04.2014, S. 1, p. 1) - "Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97".

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 02.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.395)

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- Assunto: CONSULTORIA. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência à INFRAERO de que a ausência, nos processos de contratação de empresas para serviços de consultoria e congêneres, dos estudos e da metodologia que embasam as estimativas dos prazos de conclusão da execução contratual, ou da justificativa da ausência dos mesmos, na impossibilidade de efetuar esses cálculos sob margem razoável de precisão, constitui afronta ao disposto no "caput" e alínea "a", inciso XI, do art. 6º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.3.1, TC-012.509/2012-4, Acórdão nº 1.074/2014-2ª Câmara).

 

- Assuntos: LICITAÇÕES e PAGAMENTO. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência à INFRAERO de que a inobservância da exigência de constar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) na habilitação de licitantes, bem como nos processos de pagamentos, constitui afronta aos ditames das Leis nºs 12.440/2011 e 8.666/1993 (item 1.6.3.2, TC-012.509/2012-4, Acórdão nº 1.074/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: IMÓVEIS. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 105. Ementa: determinação à UFOP para que promova a regularização patrimonial dos imóveis em que não houve perda dos registros cartoriais e a solução para o caso dos imóveis que não possuem registros cartoriais, elucidando qual a viabilidade de regularização, quer seja administrativa ou judicial, e procedendo à regularização desses imóveis (item 1.7.1, TC-044.059/2012-4, Acórdão nº 1.088/2014-2ª Câmara).

 

- Assuntos: CONTRATOS e CONVÊNIOS. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 105. Ementa: determinação à UFOP para que organize a gerência de contratos e convênios com estrutura física, recursos materiais e pessoais adequados, de maneira a atender às atribuições da unidade e às normas vigentes, para viabilizar o cumprimento do art. 76 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011, e a avaliação das prestações de contas de convênios e ajustes congêneres que, eventualmente, estejam pendentes de análise (item 1.7.2, TC-044.059/2012-4, Acórdão nº 1.088/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 117. Ementa: determinação à SLTI-MP para que analise a conveniência de alterar o documento Especificações Técnicas Mínimas para Aquisição de Computadores, referenciado na Portaria/ SLTI-MP nº 2/2010, com vistas à eventual exclusão, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, da exigência: a) para desktops padrão e avançado, de que a placa principal seja do mesmo fabricante do equipamento ou projetada especificamente para o equipamento; b) para desktops padrão e avançado, de que a bios seja do mesmo fabricante do equipamento ou que seja desenvolvida especificamente para o projeto; c) para desktops padrão e avançado, de que monitor de vídeo, teclado e mouse possuam impressa a logomarca do fabricante do microcomputador; d) para desktops padrão e avançado, de comprovação de atendimento aos requisitos de sustentabilidade ambiental do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010 exclusivamente mediante certificação EPEAT, de modo a admitir tal comprovação por outros meios; e) para desktop padrão, de quatro slots de memória DDR3; e f) para desktop padrão, de unidade interna leitora de smartcard. Além disso, o TCU determinou à SLTI-MP que apresentasse as conclusões das análises efetuadas sobre as alíneas "a" a "f", acima, com indicação de sua concordância ou discordância em alterá-las no documento questionado e, em caso de discordância, com explicitação das respectivas justificativas (itens 9.2.1 a 9.2.6 e 9.3, TC-027.257/2012-6, Acórdão nº 1.147/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência ao BASA S.A. sobre impropriedade caracterizada pelo atendimento intempestivo das recomendações da Auditoria Interna, a qual constatou riscos de prejuízos face à ausência de garantias em operações de crédito à conta dos recursos do FNO (item 9.3.2, TC-037.619/2011-0, Acórdão nº 1.151/2013-2ª Câmara).

 

- Assunto: PLANEJAMENTO. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 119. Ementa: determinação ao HFA para que adote providências no sentido de efetivar o planejamento adequado e demonstrar a eficiência da gestão, de forma a tornar menos divergentes os percentuais referentes à execução física e financeira das ações realizadas (item 9.4.1, TC-015.660/2009-1, Acórdão nº 1.155/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 119. Ementa: determinação ao HFA para que aprimore os seus controles internos administrativos, de imediato, com elaboração de normas internas e implantação de procedimentos operacionais padronizados, bem assim agilize o processo de contratação dos serviços técnicos necessários para o gerenciamento informatizado do Hospital (item 9.4.2, TC-015.660/2009-1, Acórdão nº 1.155/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 119. Ementa: o TCU deu ciência à SENASP sobre impropriedade caracterizada pela ausência de designação do fiscal do contrato, o que afronta o art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (item 9.6.7, TC-020.549/2010-5, Acórdão nº 1.158/2014-2ª Câmara). A propósito, lembramos à prezada comunidade de leitores(as) do EGP que o TCU, no item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC, TC-007.114/2011-7 (DOU de 20.09.2011, S. 1, p. 158), recomendou o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do INPI, de 2010, à guisa de boa prática administrativa. É só conferir e baixar o arquivo magnético contendo o referido manual no endereço web abaixo:

http://migre.me/iC9u7

 

NORMATIVOS

 

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 21, de 01.04.2014 (DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 84) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 8, de 19 de abril de 2013, nº 4, de 14 de março de 2013, nº 15, de 2 de junho de 2013, nº 22, de 21 de agosto de 2013, nº 13, de 15 de maio de 2013, e nº 17, de 19 de julho de 2013, para as Unidades Federativas de Santa Catarina, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

 

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 24, de 01.04.2014 (DOU de 02.04.2014, S. 1, ps. 84 e 85) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 19 de março de 2013, para Santa Catarina.

 

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 25, de 01.04.2014 (DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 85) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para Alagoas e Rondônia, e Portaria nº 5, de 19 de março de 2013, para o Distrito Federal.

 

- Assunto: VIGILÂNCIA: Portaria/SLTI-MP nº 26, de 01.04.2014 (DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 85) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013, para a Unidade Federativa do Ceará.

 

- Assuntos: FPE e TCU. Decisão Normativa/TCU nº 137, de 26.03.2014 (DOU de 02.04.2014, S. 1, p. 102) - aprova, para o exercício de 2015, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

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Gestão do Tempo

Por Marcos Luthero

Com frequência, as correntes que nos aprisionam são mais mentais do que físicas. Isso significa que tudo que vem acontecendo em nossas vidas não vai mudar a não ser que nós queiramos. E o resultado de continuarmos na zona de conforto será o que diz um dos pressupostos da Programação Neurolinguística (PNL), “se você continuar fazendo o que sempre fez, vai continuar obtendo sempre os mesmos resultados”.

A ponte para alcançar os objetivos, sejam eles quais forem, são os 3Ds – desejo, determinação e disciplina – e o mais importante deles é a disciplina. Na vida, acabamos automatizando as coisas: primeiro nós formamos os hábitos, depois nos tornamos escravos deles. Mas, para quem aprendeu a viver,  erros são oportunidades para melhorar e não para se lamentar. 

A melhor definição que conheço para o tempo não é time is money, mas tempo é vida. Se morássemos no planeta Vênus, o nosso dia teria 5.832 horas, mas como habitamos no planeta Terra, temos 24 horas por dia e 365 dias por ano. Para conseguirmos organizar as nossas vidas e obter maiores resultados, um bom truque é pensar além das 24 horas diárias e ampliar a visão planejando a semana, que é de 168 horas, ou o mês, que totaliza 720. Pensar só no curto prazo nos limita e ao pensar no tempo semanal, mensal ou anual alteramos os nossos paradigmas com relação ao tempo e algumas coisas que pareciam impossíveis de serem feitas se tornam possíveis.

Não saber ou não querer delegar subtrai o tempo de muitos empreendedores. É uma falta de respeito muito grande dos centralizadores de tarefas para com as pessoas ao seu redor acharem que ninguém sabe fazer as coisas melhor do que eles. Esta atitude rouba a oportunidade das pessoas crescerem e assumirem responsabilidades. Para quem acha que é um super-homem ou uma mulher-maravilha, com toda certeza falta-lhe a humildade do filósofo Sócrates, que dizia: “sei que nada sei”.  Comece agora a ganhar muito tempo. Acabe com esse hábito de querer abraçar tudo! Delegue.

Outro cuidado que devemos ter é com os roubadores de tempo. Com quem e com quê você gasta o seu tempo? Og Mandino em seu clássico livro O Maior Vendedor do Mundo aconselha a se obedecer a máxima: “onde houver pessoas ociosas, ali não me demorarei”. 

Os que se acham high tech com frequência também se enrolam na gestão do tempo. Temos que ter cautela com as tecnologias digitais e com as badaladas redes sociais. Estudos sobre o uso do tempo revelam que uma pessoa normal, ao sair do facebook, leva em média 8 minutos para retomar ao seu raciocínio anterior.

As revistas populares de negócios com frequência fazem pesquisas ou enquetes reveladoras sobre os hábitos dos seus leitores. Veja o que duas delas descobriram: primeiro, que 99% por cento das pessoas procrastinam, isto é, adiam o que sabem que deveria ser feito. Segundo, 80% dos leitores revelaram que “enrolam“ durante o horário do trabalho. É bem provável que esta pesquisa tenha sido respondida no horário de trabalho, inclusive.

Organize-se. Tenha cada coisa em seu lugar e tenha um lugar para cada coisa. Segunda Donna Smalinn, “se você não puder encontrar um objeto em 30 segundos é porque ele está no lugar errado”. Para a autora, “ser organizado pode ser um dom para algumas pessoas, mas qualquer um pode se tornar um, pois é uma escolha”.

A vida é curta e isso tem tudo a ver com organização. Tudo que temos são 24 horas diárias e as nossas escolhas. Mais do que possamos imaginar, a falta de tempo tem muito a ver com as nossas prioridades. Especialistas na administração do tempo aconselham a realização de registros diários para sabermos como estamos gastando o nosso tempo. O mesmo que fazemos quando queremos saber para onde está indo o nosso rico dinheirinho. Já autores mais práticos recomendam um caminho mais curto, porém, aparentemente menos preciso, que é a realização de testes disponíveis na internet sobre o uso que fazemos do nosso tempo. Ambos são válidos e proporcionam uma boa conscientização e autoaprendizagem. Depois é só comparar com o padrão apontado pelos especialistas como ideal para distribuição do tempo pessoal. Para as coisas importantes – coisas que produzem resultados, recomenda-se gastar cerca de 70% do tempo. Com as coisas urgentes – as coisas que chegam em cima da hora e não podem ser adiadas, em torno de 20%, e com as coisas ou eventos circunstanciais – tarefas desnecessárias, feitas geralmente por comodidade ou por serem “socialmente” apropriadas, os 10% de tempo restante. 

Por mais longa que seja uma viagem, se inicia dando o primeiro passo. Comece agora mesmo a se policiar para adquirir consciência de como você emprega o seu tempo. Acreditando ou não, somos bem menos ocupados do que imaginamos.

Marcos Luthero é consultor do Instituto Tecnológico de Negócios nas áreas de Finanças, Marketing, Planejamento Estratégico e Planos de Negócios. www.itnconsultoria.com.br – E-mail: itn@sinos.net – Novo Hamburgo/RS.

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 01.04.2014.

 

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.394)

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- Assunto: ROL DE RESPONSÁVEIS. DOU de 01.04.2014, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF) e à Polícia Militar Distrito Federal (PMDF) sobre impropriedade caracterizada por rol de responsáveis apresentado em desconformidade com o art. 10 da IN/TCU nº 63/2010, que estabelece que serão considerados responsáveis pela gestão os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as naturezas de responsabilidade de dirigente máximo, membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo e membro de colegiado responsável por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade (item 1.11.1, TC-043.927/2012-2, Acórdão nº 1.047/2014-1ª Câmara).

 

- Assuntos: CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 01.04.2014, S. 1, p. 120. Ementa: recomendação à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no sentido de que realize trabalhos visando ao aprimoramento dos controles internos, com a devida avaliação de riscos, para a adoção de procedimentos, de forma a minimizar os problemas enfrentados pelo Ministério, a exemplo do elevado estoque de prestações de contas a analisar na área de convênios, utilizando como referência modelos consagrados, a exemplo do Coso II, com vistas a mitigar o impacto negativo de eventos potencialmente danosos à sua gestão (item 1.7.1, TC-042.488/2012-5, Acórdão nº 1.062/2014-1ª Câmara).

 

- Assuntos: PLANEJAMENTO e PLANO PLURIANUAL. DOU de 01.04.2014, S. 1, p. 120. Ementa: recomendação à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que: a) ajuste seu planejamento estratégico de forma que seu período de abrangência se ajuste ao do PPA vigente, de forma a evitar eventuais divergências de objetivos e metas entre os dois planos; b) aprimore o planejamento integrado do Sistema MDIC, desdobrando os planos táticos e operacionais e estabelecendo metas quantificáveis relacionadas e coerentes tanto com os rumos estratégicos do Sistema MDIC quanto com o Plano Plurianual em vigor (itens 1.7.3 e 1.7.4, TC-042.488/2012-5, Acórdão nº 1.062/2014-1ª Câmara).

 

NORMATIVOS

 

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 20, de 31.03.2014 (DOU de 01.04.2014, S. 1, p. 106) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 4, de 14.03.2013, para a Unidade Federativa do Distrito Federal.

 

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 22, de 31.03.2014 (DOU de 01.04.2014, S. 1, p. 106) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 03.04.2013, para a Unidade Federativa do Amazonas, Portaria nº 5, de 19.03.2013, para as Unidades Federativas do Pará e Pernambuco, Portaria nº 14, de 10.06.2013, para a Unidade Federativa da Paraíba, e Portaria nº 9, de 23.04.2013, para a Unidade Federativa de Sergipe.

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 31.03.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.393)

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- Assunto: MICROEMPRESA. Decreto nº 8.217, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014, S. 1, ps. 2 e 3) - altera o Decreto nº 6.038, de 07.02.2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).

 

- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 8.219, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014, S. 1, p. 7) - altera o Decreto nº 7.535, de 26.07.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água ("ÁGUA PARA TODOS"), para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.

 

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.220, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014, S. 1, p. 7) - altera o Decreto nº 5.125, de 01.07.2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31.05.2004.

 

- Assuntos: CONTAS ANUAIS e RELATÓRIO DE GESTÃO. Portaria/SE-CGU nº 650, de 28.03.2014 (DOU de 31.03.2014, S. 1, ps. 7 a 9) - aprova Norma de Execução nº 01, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa/TCU nº 63, de 01.09.2010, ou norma que a substitua.

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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Congresso amplia a toda obra pública o Regime Diferenciado de Contratação

Por Gabriela Guerreiro 

BRASÍLIA, DF, 30 de março (Folhapress) - O Congresso deu o primeiro passo para estender o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) a todas as licitações e contratos da administração pública federal, estadual ou municipal. Com o apoio do Palácio do Planalto, comissão mista do Congresso aprovou medida provisória que determina a extensão do regime a todas as obras públicas. 

A medida precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para que o modelo entre em vigor. 

Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o regime permite a contratação por inteiro de uma obra projetos básico e executivo e construção o que reduz prazos. Inicialmente, o modelo foi criado para acelerar obras ligadas à Copa e às Olimpíadas, mas acabou sendo ampliado para outras áreas, inclusive o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). 

Agora, a intenção do governo é permitir que o regime seja aplicado em todas as obras para acelerar a sua execução. 

Relatora da MP, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o RDC se mostrou melhor do que a lei de licitações na execução de obras públicas. "O modelo simplifica sem abrir mão da transparência. Se a gente tem uma coisa boa que dá resultados, por que não estender isso à administração pública?", questionou Gleisi. 

Ex-ministra da Casa Civil, a senadora afirmou que o modelo adotado nas obras da Copa, Olimpíadas e do PAC deram ao governo a "certeza" de que o RDC deve ser aplicado em toda a administração pública. 

"Nós atingimos 50% de economia de tempo em algumas licitações, como no caso da Infraero, que somava 135 dias em concorrências. O prazo caiu para 53 dias com o RDC", afirmou Gleisi. 

Para a oposição, a extensão do RDC vai trazer prejuízos ao reduzir a fiscalização das obras. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o modelo beneficia grandes empreiteiras que têm contratos com o governo federal. 

"Há uma confissão de incompetência quando se afirmar que há atraso nas obras com a legislação vigente. A lei tem que ser rigorosa para reduzir a corrupção, mas andamos na contramão facilitando que essa corrupção se espalhe", criticou o tucano. 

O principal objetivo do RDC é acelerar os prazos de licitação. Mas, em projetos de maior vulto, o regime recebeu críticas de construtoras que abandonaram as concorrências. 

As empresas reclamaram que, como não havia mais possibilidade de aditivos, os projetos conceituais dos órgãos públicos levavam a valores baixos, aumentando os riscos de prejuízo. 

Proposta 

O relatório aprovado pela comissão determina que o contrato de obra e serviço tenha um seguro-garantia para a execução das obras em casos de descumprimento de prazos e custos previstos no regime. Pelo texto, o valor da garantia fica entre 10% a 30% da contratação. 

O texto também permite ao segurador terceirizar a execução da obra paralisada se o órgão contratante concordar. 

Pela proposta, nas obras com valores acima de R$ 100 milhões, a garantia será obrigatória e de 30% do valor do contrato. O percentual será reduzido para 10% para contratações que não exijam "alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis" ou nos casos em que o percentual das apólices inviabilizar as contratações. 

Gleisi também incluiu no texto o critério de julgamento por técnica e preço como pré-requisito da contratação via RDC. O texto abre brecha para que não seja utilizado se o gestor justificar sua decisão. 

A MP determina que a obra obedeça a pelo menos uma das "condições" impostas no texto para a aplicação do regime, como inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. O relatório manteve a exigência legal da justificação técnica e econômica para esse tipo de contratação.

Fonte: http://www.diariodeguarapuava.com.br

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 28.03.2014.

 

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.392)

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- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.960, de 27.03.2014 (DOU de 28.03.2014, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

 

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 16, de 27.03.2014 (DOU de 28.03.2014, S. 1, p. 268) - atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 14, de 10.06.2013, para a Unidade Federativa do Mato Grosso, Portaria nº 6, de 03.04.2013, para a Unidade Federativa do Mato Grosso do Sul, e Portaria nº 5, de 19.03.2013, para as Unidades Federativas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

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