EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 24.12 e 26.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.354) - Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.166, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 01.01.2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). - Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.167, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 7.756, de 14.06.2012,...

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EMENTÁRIO normativos publicados nos DOU's de 20.12 e 23.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.353) - Assunto: PAC. Portaria/MP nº 524, de 19.12.2013 (DOU de 20.12.2013, S. 1, ps. 137 a 140) - dispõe sobre transferências obrigatórias aos entes federados, necessárias à execução das obras e serviços de engenharia e à aquisição de máquinas e equipamentos custeados pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), constantes de anexo ao normativo. - Assunto: CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 01 (R1), de 11.12.2013 (DOU de 20.12.2013, S. 1, ps. 164 e...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 19.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.352) - Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.895, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. - Assunto: SAÚDE. Lei nº 12.896, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013, S. 1, p. 1) - acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 01.10.2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.351) - Assuntos: CORRUPÇÃO e MEDICAMENTOS. Lei nº 12.894, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013, S. 1, p. 1) - acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 08.05.2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. - Assuntos: CGU e INIDONEIDADE. Decisão/CGU s/nº de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 17.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.350) - Assuntos: AGU e ESTRATÉGIA. Portaria Conjunta do Comandante da Marinha e do Consultor-Geral da União de nº 2, de 12.12.2013 (DOU de 17.12.2013, S. 1, p. 3) - institui o Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM-CGU/AGU) para funcionamento junto à Marinha do Brasil (MB), visando coordenar a atuação das Consultorias Jurídicas da União nos estados federados - em especial daquelas localizadas nos Estados do Rio de Janeiro (CJURJ) e de São Paulo...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 12.12 a 16.12.2013.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.349) - Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 12.12.2013, S. 1, p. 137. Ementa: recomendação à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) no sentido de que, nas obras de dragagens realizadas pelo órgão, proceda à avaliação dos projetos básicos e executivos considerando investigações geotécnicas detalhadas dos materiais a serem removidos, de forma a identificar precisamente as propriedades geotécnicas do material a ser dragado, tais como porosidade, grau de saturação, teor de...

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