Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações

CRONOGRAMA APROVADO Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) foi instalada nesta quinta-feira (13/6) e já aprovou o cronograma de trabalho que deve durar dois meses, prorrogáveis por mais dois. Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A ideia é modernizar a Lei de Licitações e Contratos. Segundo a senadora, a...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 17.06.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 73. Ementa: em decorrência de debate acerca do uso do aparelho celular nas dependências da Sala das Sessões, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu que não será mais permitido falar ao telefone durante as sessões dos colegiados (Ata nº 19, de 12.06.2013, Sessão Extraordinária Reservada). - Assunto: PESSOAL. DOU de 17.06.2013, S. 1, p. 74. Ementa: determinação à Universidade Federal de Pernambuco para que: a) apure, com observância do devido processo legal e dos princípios...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados nos DOU's de 13.06 e 14.06.2013.

- Assuntos: LICITAÇÕES e SUSTENTABILIDADE. DOU de 13.06.2013, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Estadual da FUNASA em Sergipe no sentido de que a não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na realização de licitações contraria o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e a Instrução Normativa/SLTI-MP nº 01/2010 (item 1.8.1, TC-020.919/2011-5, Acórdão nº 3.241/2013-2ª Câmara). - Assunto: PREGÃO. DOU de 13.06.2013, S. 1, p. 118. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Estadual da FUNASA em Sergipe que a não adoção...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.06 a 12.06.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 10.06.2013, S. 1, p. 101. Ementa: recomendação à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) no sentido de que estude mecanismo a ser aplicado em transferências voluntárias celebradas pelo órgão, que assegure o efetivo repasse de recursos financeiros a beneficiários que não possuam conta bancária (item 9.3.1, TC-003.442/2012-8, Acórdão nº 1.379/2013-Plenário). - Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO. DOU de 10.06.2013, S. 1, p. 108. Ementa: determinação ao Instituto Nacional de Metrologia,...

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Revista Excelência em Gestão

Para os interessados no assunto referente à excelência na gestão pública disponibilizamos a Revista Excelência em Gestão - Por um Brasil Mais Competitivo (ano 2013) neste link. Baixe as demais edições: Revista Excelência em Gestão (ano 2010) - Ética Empresarial Revista Excelência em Gestão (ano 2011) - A bordo do século 21 Revista Excelência em Gestão (ano 2012) - Geração Educação Saiba mais sobre a revista:  A...

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Informativo sobre licitação e contratos TCU - Nr 154

Sumário: Plenário 1. Em observância ao princípio da motivação, a liquidação de despesa de terraplenagem deve estar baseada em memoriais técnicos fundamentados, com a apresentação de planilhas de cubagem e diagramas de movimentação de massa. 2. A fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas. 3.As entidades integrantes do Sistema S (Serviços...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 07.06.2013.

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Medida Provisória nº 619, de 06.06.2013 (DOU de 07.06.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24.07.1991, e nº 8.213, de 24.07.1991, para dispor sobre a condição...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 06.06.2013.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.816, de 05.06.2013 (DOU de 06.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera as Leis nºs 12.513, de 26.10.2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); 9.250, de 26.12.1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes p blicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do PRONATEC, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 05.06.2013.

- Assunto: PREGÃO. DOU de 05.06.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência ao SEBRAE de que a ausência de critérios de aceitabilidade de custos unitários e de limites percentuais máximos para cada item do objeto, nos editais de licitação, contraria o entendimento expresso nos Acórdãos de nºs 2.650/2007-P, 1.658/2003-P e 2.469/2007-P, além do princípio da economicidade, uma vez que possibilita a ocorrência de pagamentos antecipados ou a prática de "jogo de planilha" (item 1.7, TC-043.881/2012-2, Acórdão nº 1.290/2013-Plenário). - Assunto: TRABALHISTA....

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.06 e 04.06.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 03.06.2013, S. 1, p. 133. Ementa: determinação ao Núcleo Estadual do Ministério Saúde/RN no sentido de que, enquanto a Seção de Acompanhamento de Convênios não possuir, em seus quadros, profissionais devidamente treinados nas áreas de licitação, pesquisa de preços de medicamentos e engenharia, realize os acompanhamentos dos convênios celebrados pelo Ministério, com a participação de servidores de outros órgãos do Ministério, com vista a garantir a efetiva verificação do cumprimento do objeto do ajuste, a regularidade...

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