Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.377 de 16 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.