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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
20 de maio de 2026 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.361, de 20.5.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica. |
