Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 Decreto nº 13.068 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.067 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.066 de 15 de julho de 2026 Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. Decreto nº 13.065 de 15 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.