Resenha Diária Legislação - 17/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de julho de 2026 Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010. Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. Decreto nº 13.070 de 17 de julho de 2026 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013. Decreto nº 13.069 de 16 de julho de 2026 Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.