Resenha Diária Legislação - 15/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de julho de 2026 - Edição extra Lei nº 15.469 de 15 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional da Capoeira. Medida Provisória nº 1.376 de 15 de julho de 2026 Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.