Resenha Diária Legislação - 14/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2026 Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Lei nº 15.467 de 13 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.