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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
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Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 - Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. |
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| 18 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. Decreto nº 11.998, de 17.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 19 de abril de 2024 |
| Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. Decreto nº 12.000, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. |
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| 23 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
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| 11 de abril de 2024 - Edição extra |
| Lei nº 14.843, de 11.4.2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Mensagem de veto Lei nº 14.842, de 11.4.2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. Mensagem de veto |
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| 11 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.841, de 10.4.2024 - Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932. Lei nº 14.840, de 10.4.2024 - Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry. Lei nº 14.839, de 10.4.2024 - Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.838, de 10.4.2024 - Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.994, de 10.4.2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. Decreto nº 11.993, de 10.4.2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decreto nº 11.992, de 10.4.2024 - Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Decreto nº 11.991, de 10.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 11.990, de 10.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 11.989, de 10.4.2024 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. Decreto nº 11.988, de 10.4.2024 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Decreto nº 11.987, de 10.4.2024 - Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. Decreto nº 11.986, de 10.4.2024 - Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. |
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| 10 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. Decreto nº 11.985, de 9.4.2024 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Decreto nº 11.984, de 9.4.2024 - Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. Decreto nº 11.983, de 9.4.2024 - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. |
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| 9 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.837, de 8.4.2024 - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Mensagem de veto Lei nº 14.836, de 8.4.2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Decreto nº 11.981, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes. Decreto nº 11.980, de 8.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. Decreto nº 11.979, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.978, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 28 de março de 2024 |
| Lei nº 14.833, de 27.3.2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Lei nº 14.832, de 27.3.2024 - Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Lei nº 14.831, de 27.3.2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Lei nº 14.830, de 27.3.2024 - Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Decreto nº 11.968, de 27.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.967, de 27.3.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. Decreto nº 11.966, de 27.3.2024 - Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
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| 5 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.835, de 4.3.2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Mensagem de veto Lei nº 14.834, de 4.3.2024 - Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista. Decreto nº 11.977, de 4.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Decreto nº 11.976, de 4.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 2 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento. Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024 - Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego. |
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| 28 de março de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.969, de 28.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
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| 27 de março de 2024 |
| Lei nº 14.829, de 26.3.2024 - Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. Decreto nº 11.965, de 26.3.2024 - Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. Decreto nº 11.964, de 26.3.2024 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. |
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| 26 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.963, de 25.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 25 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.962, de 22.3.2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Decreto nº 11.961, de 22.3.2024 - Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. |
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21 de março de 2024 |
| Lei nº 14.828, de 20.3.2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Lei nº 14.827, de 20.3.2024 - Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico. Lei nº 14.826, de 20.3.2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Lei nº 14.825, de 20.3.2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. Lei nº 14.824, de 20.3.2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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| 22 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.960, de 21.3.2024 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 11.959, de 21.3.2024 - Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. Decreto nº 11.958, de 21.3.2024 - Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. Decreto nº 11.957, de 21.3.2024 - Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas. Decreto nº 11.956, de 21.3.2024 - Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. |
