Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de abril de 2024 - Edição extra |
| Lei nº 14.843, de 11.4.2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Mensagem de veto Lei nº 14.842, de 11.4.2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. Mensagem de veto |
