Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de março de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.969, de 28.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
