Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 25 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.962, de 22.3.2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Decreto nº 11.961, de 22.3.2024 - Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. |
