EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 29.05.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.600) - Assunto: TRABALHISTA. Portaria/MTE nº 699, de 28.05.2015 (DOU de 29.05.2015, S. 1, ps. 134 e 135) - altera o §3° do art. 1° da Portaria n° 369, de 13.03.2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 28.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.599) - Assunto: EMPENHO. Portaria/MP nº 172, de 27.05.2015 (DOU de 28.05.2015, S. 1, ps. 59 e 60) - dispõe que a despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no âmbito dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2015, fica limitada aos valores constantes do Anexo I da Portaria. O normativo delimitou quais os itens e naturezas de despesa seriam considerados como sendo contratação de bens e serviços e concessão...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 27.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.598) - Assunto: CONSULTORIA JURÍDICA. Portaria/MAPA nº 106, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015, S. 1, p. 48) - altera o anexo da Portaria/MAPA nº 381, de 20.09.2005 (DOU de 22.09.2005, S. 1, p. 3), de forma a reduzir, em casos de manifesta urgência, mediante ato devidamente motivado, o prazo mínimo para análise e manifestação de processos e documentos submetidos à Consultoria Jurídica. Pelo normativo, o prazo mínimo para análise e manifestação dos processos e documentos submetidos à Consultoria...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 25.05 e 26.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.597) - Assuntos: AMBIENTAL e SUSTENTABILIDADE. DOU de 25.05.2015, S. 1, ps. 83 e 84. Ementa: o TCU deu ciência à Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador sobre impropriedade, havidas no Pregão Eletrônico 1/2015, caracterizada pela ausência, no edital, de exigências afetas à sustentabilidade ambiental, mormente Licença de Operação (LO) e o credenciamento junto a COMLURB, instituído pela Lei Municipal nº 3.273/2001, o que afronta o estipulado na legislação ambiental concernente aos critérios...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 22.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.596) - Assunto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. DOU de 22.05.2015, S. 1, p. 123. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) acerca de irregularidade caracterizada pela contabilização das aquisições de material bibliográfico, para uso das bibliotecas da Universidade, que tenham sido feitas como material de consumo, as quais estariam em desacordo com a classificação prevista nos subitens 1.22, 1.23, 4.1 e 4.2, todos do Acórdão nº 111/2006-1ªC, e com o subitem 3.8, do Manual...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 21.05.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.595) - Assuntos: CONTRATOS, LICITAÇÕES e SOFTWARE LIVRE. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.059 (1) – ADI-152532-STF (DOU de 21.05.2015, S. 1, p. 1) – "Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 11.871/02, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, PREFERÊNCIA ABSTRATA PELA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES LIVRES OU SEM RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 20.05.2015.

 EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.594) - Assunto: PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DOU de 20.05.2015, S. 1, ps. 72 e 73. Ementa: determinação à FUNASA/AM para que faça constar, de seu relatório de gestão (exercício 2015), os comprovantes de que foi efetivada a compensação do montante de R$ 105.431,64, pagos em duplicidade a uma empresa privada de táxi aéreo, conforme determinado em 21.08.2013 no julgamento do processo administrativo nº 25120.003.824/2013-29, alínea "c", e conforme estipulado no Termo de Ajuste nº 1/2014, firmado...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.592) - Assuntos: AGU e PESSOAL. Súmula/AGU nº 78, de 15.05.2015 (DOU de 18.05.2015, S. 1, p. 1) – "É reconhecido o direito dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal à progressão por titulação, sem a observância do interstício, até o advento do Decreto 7.806, publicado no D.O.U de 18/09/2012; observadas as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei nº 11.784/2008 e o limite máximo de progressão à Classe...

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Informe do Tribunal de Contas da União em 19/05/2015

FISCALIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO5 motivos para abertura de dados na Administração PúblicaEm 2/6/2015OBRAS PÚBLICASTCU fiscaliza obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3, no Estado do AmazonasTCU impõe condicionamentos a reinício de ferrovia em Camaçari/BAAcordos de cooperaçãoCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAISAs Fundações privadas e associações sem fins lucrativos no Brasil (2010)Diários oficiaisDiario Oficial da Uniao de 15-MAY-15 Seção - 1 | Seção - 2 | Seção - 3Diario Oficial da Uniao...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 19.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.593) - Assunto: TRANSPARÊNCIA. Portaria Interministerial/CGU e MP nº 1.254, de 18.05.2015 (DOU de 19.05.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo Federal. CANAL DE LOGÍSTICA DA ENAP Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar os vídeos do Canal de Logística da ENAP. É só conferir em:https://www.youtube.com/playlist?list=PLCDO8oMmhbxtTrq6NEUxom2B9cuWn1ndq -- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 15.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.591) - Assunto: CONTRATOS. DOU de 15.05.2015, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU deu ciência ao TSE de que a alteração de cláusulas contratuais, sem a devida formalização por meio de um aditivo contratual, como a identificada no âmbito do Contrato TSE nº 42/2014, afronta o disposto no art. 60, parágrafo único, e o art. 66 da Lei nº 8.666/1993 (alínea "b", TC-010.700/2014-5, Acórdão nº 1.068/2015-Plenário). - Assunto: AMOSTRAS. DOU de 15.05.2015, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 13.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.589) - Assunto: ROL DE RESPONSÁVEIS. DOU de 13.05.2015, S. 1, p. 82. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Educação de que a não inclusão dos titulares e respectivos substitutos das suas unidades, no rol de responsáveis de que trata o art. 13, I, da Instrução Normativa/TCU nº 63/2010, contraria o disposto no art. 10 da referida norma, segundo o qual devem ser arrolados aqueles que, durante o período sob exame, tiverem desempenhado as seguintes naturezas de responsabilidade:...

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