EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.600)
- Assunto: TRABALHISTA. Portaria/MTE nº 699, de 28.05.2015 (DOU de 29.05.2015, S. 1, ps. 134 e 135) - altera o §3° do art. 1° da Portaria n° 369, de 13.03.2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.
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