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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.03.2013.

14:35    

- Assuntos: AGU e DISCIPLINAR. Portaria do Corregedor-Geral da Advocacia da
União de nº 50, de 27.03.2013 (DOU de 28.03.2013, S. 1, p. 1) - disciplina a
realização de correição eletrônica no âmbito da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União.

- Assunto: ENGENHARIA. Resolução/CONFEA nº 1.044, de 25.03.2013 (DOU de
28.03.2013, S. 1, p. 135) - altera o art. 79 da Resolução nº 1.025, de
30.10.2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o
Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013
(maiores informações pelo tel. 61 3224-2613 ou pelo e-mail:
secretaria@abop.org.br)

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a
programação de cursos da ABOP:
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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
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Material sugerido pelo leitor

21:37    



1) Artigos diversos no Jus Uol



2) Site Administradores- Artigos diversos



3) Colunista da Revista Gestão Pública e Desenvolvimento (DF)



4) Artigo “Motivações no setor público”-Revista Dinâmica Pública



5) Artigo “Auditoria governamental como instrumento de promoção da transparência”, apresentado no IV CONSAD



6) Artigo “A lógica do U”, publicado no Jornal do CRC



7) Artigo “ Gestão de riscos, transparência e controle social no contexto dos projetos governamentais- Eficiência aliada à democracia", apresentado no V Congresso Consad



8) Caderno de Conteúdo Programa “Salto para o futuro”-Edição especial: Educação e controle



9) Programa "Salto para o futuro" sobre o tema "Educação e controle", promovido pela TV Escola/MEC em parceria com a CGU, disponível no site YOUTUBE, nos links a seguir:



10) Entrevista Site Observatório da Educação sobre os conselhos do Fundeb



11) Entrevista Site Revista Escola Pública sobre os conselhos do Fundeb



12) Artigo “CONTROLE SOCIAL EM EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA”



13) Artigo "Controle social: avanços e perspectivas no cenário brasileiro", que publiquei na página 6 da Edição 92 (out/nov/dez/2011-Comemorativa de 18 Anos) da Revista "Prestando Contas", produzida pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, disponível em:



14) Artigo “Reverberações da LAI na atuação do Controle Interno”, que publiquei na da Revista "Prestando Contas", produzida pela Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, disponível em:



15) Revista Projeção- Artigo “A ONG E A POLÍTICA SOCIAL – BREVES REFLEXÕES NO CONTEXTO ATUAL”



16) Artigo "Gestão de riscos no setor público-Ampliando os horizontes", na edição de novembro da Revista "Ideias em gestão", disponível no link:






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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 22.03 a 27.03.2013.

20:59    

- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 22.03.2013, S. 1, p. 91. Ementa: o TCU deu
ciência ao Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde sobre a
impropriedade caracterizada pela ausência de recebimento provisório e
definitivo dos objetos contratados, afrontando o disposto no art. 73, inc.
II, da Lei nº 8.666/1993, além do que o pagamento de despesa antes da
referida liquidação contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964 (item 1.7.2, TC-015.323/2009-1, Acórdão nº 1.153/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.03.2013, S. 1, p. 91. Ementa:
o TCU deu ciência ao Centro Tecnológico de Informática do Ministério da
Saúde sobre a impropriedade caracterizada pela ausência de publicação do
resumo do edital em jornal de grande circulação regional ou nacional,
constituindo desobediência ao disposto no art. 17, inc.
III, alínea "c", do Decreto nº 5.450/2005, bem como ao princípio da
publicidade e, ainda, representando prejuízo à competitividade do certame
(item 1.7.5, TC-015.323/2009-1, Acórdão nº 1.153/2013-2ª Câmara).

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 22.03.2013, S. 1, p. 91.
Ementa: recomendação ao Centro Tecnológico de Informática do Ministério da
Saúde no sentido de que utilize a métrica pontos de função para a
remuneração de serviços de desenvolvimento de sistemas, em substituição à
métrica de homens-hora, consoante especificações da Nota Técnica nº
6/2010-SEFTI/TCU (item 1.8.4, TC-015.323/2009-1, Acórdão nº 1.153/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.03.2013, S. 1, p. 95. Ementa:
determinação ao Serviço Florestal Brasileiro para que obedeça ao disposto no
art. 24, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005, de maneira a impedir a ocorrência
da impropriedade observada na condução de um pregão eletrônico, no que se
refere ao fato de não ter ocorrido tentativa de negociação com a licitante
vencedora, nos termos previstos no art. 4º, inc. XVII, da Lei nº
10.520/2002, e conforme o teor da ata do certame, segundo o qual "a proposta
da licitante (...) será aceita, sem prejuízo de futura negociação de
valores" (Sic) (item 1.7.1, TC-001.728/2013-0, Acórdão nº 1.189/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 97. Ementa: o TCU deu ciência
à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) para que considere o fato de
que, dependendo do valor do objeto da licitação realizada na modalidade de
pregão presencial ou eletrônico, deve-se diferenciar o alcance (local,
regional ou nacional) da publicidade dos procedimentos, conforme art. 11, I,
do Decreto nº 3.555/2000 e art.
17, incisos II e III, do Decreto nº 5.450/2005 (item 1.7.1,
TC-005.428/2013-0, Acórdão nº 549/2013-Plenário).

- Assunto: RELAÇÕES PÚBLICAS. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 97. Ementa:
determinação ao Instituto Brasileiro de Turismo para que adote providências
necessárias para dar inicio à realização de novo processo licitatório para a
contratação de serviços de consultoria e de execução de relações públicas,
no qual sejam analisados os seguintes pontos para a definição do
correspondente edital: a) possibilidade de definir como forma de remuneração
da contratada a apresentação de produtos ou a realização de serviços em vez
do pagamento por hora- homem, especialmente para aqueles serviços que devam
ser prestados de forma contínua pelas contratadas, tais como "clippings",
"releases"
distribuídos aos jornalistas, traduções dos textos, e-mails de atendimentos
a jornalistas e "briefings"; b) possibilidade de adotar o critério de
remuneração da contratada por quantidade de horas de serviço apenas para
serviços complementares que não sejam contínuos e que sejam demandados
esporadicamente, para os quais seja inviável definir previamente a
quantidade de serviços que será executada; c) necessidade e possível
justificativa para se exigir equipes mínimas de profissionais, bem como de
se incluir no edital a exigência de dedicação exclusiva de tais
profissionais (itens 1.6.1.1.2, 1.6.1.1.3 e 1.6.1.1.7, TC-009.617/2012-4,
Acórdão nº 551/2013-Plenário).

- Assunto: EVENTO. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 98. Ementa:
determinação ao Instituto Brasileiro de Turismo para que realize licitações
independentes, sem a intermediação das agências de comunicação, para a
contratação de serviços de organização de eventos e ações promocionais,
incluindo a infraestrutura necessária a esse tipo de ação, por serem
distintos e não haver atuação direta da agência (item 1.6.1.3,
TC-009.617/2012-4, Acórdão nº 551/2013- Plenário).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 100. Ementa:
o TCU deu ciência à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de
Administração Tributária (DERAT) sobre as seguintes falhas de redação
identificadas em edital de pregão eletrônico: a) inclusão da expressão "ou
com a União" no edital, não consoante com o art. 87, inc. III, da Lei nº
8.666/1993; b) inclusão do inc. III do art. 87 da Lei nº
8.666/1993 no edital, tendo em vista que a declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública está prevista no inciso IV
do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e não no inciso III, como constou do
instrumento convocatório, o qual se refere à suspensão temporária de
participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração
(itens 1.7.1 e 1.7.2, TC-000.745/2013-8, Acórdão nº 565/2013-Plenário).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu
ciência a um município sobre falha na execução de contratos de repasse
caracterizadas pela não designação formal de um representante da
administração para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos, do
ponto de vista gerencial-administrativo, o que viola o disposto no art. 67
da Lei nº 8.666/1993; ainda que o contrato trate de obra, quando é
obrigatória também a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
de fiscalização para um profissional registrado junto ao CREA. Esta última
se restringe aos aspectos técnico-construtivos da obra, portanto, não
substituindo e não devendo ser confundida com a fiscalização prevista na Lei
de Licitações (item 9.2.1, TC-035.317/2012-4, Acórdão nº 581/2013-Plenário).

- Assunto: OUTROS. DOU de 26.03.2013, S. 1, p. 110. Ementa: o TCU deu
ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia no
sentido de que: a) a morosidade na definição de critérios técnico-
metrológicos que permitam a pesagem de carga líquida compromete a
efetividade da pesagem de veículos no País, causando danos ao pavimento e
comprometendo a segurança dos usuários das vias públicas;
b) a demora na aferição das balanças dos postos de pesagem, bem assim na
emissão do respectivo laudo, prejudica a funcionalidade da pesagem nas
rodovias federais, gerando prejuízos financeiros ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres
e também danos ao pavimento e risco à segurança dos usuários de tais vias;
c) a ausência de regulamentação quanto ao uso de "medidores de dimensão de
veículos automotores" para a operação dos postos de pesagem de veículos
compromete o controle do peso e da dimensão dos veículos e a segurança dos
usuários das rodovias (itens
9.2.1 a 9.2.3, TC-014.206/2012-9, Acórdão nº 603/2013-Plenário).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 27.03.2013, S. 1, p. 93. Ementa: o TCU deu
ciência à Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior sobre
a necessidade de que as alterações contratuais, previstas no art. 65 da Lei
nº 8.666/1993, devem ser precedidas de demonstração analítica que comprove a
efetiva variação dos custos dos serviços (item 1.7, TC-033.338/2010-8,
Acórdão nº 1.310/2013-1ª Câmara).

- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 27.03.2013, S. 1, p. 93.
Ementa: o TCU alertou o Ministério da Saúde no sentido de que o arquivamento
de Tomada de Contas Especial (TCE) pelo Tribunal de Contas da União não
impede a adoção das providências a seu alcance no que concerne às
impropriedades/irregularidades verificadas em vistorias realizadas (item
1.7, TC-019.849/2012-5, Acórdão nº 1.311/2013-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 157, de 20.03.2013 (DOU de 22.03.2013,
S. 1, p. 3) - regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, o
procedimento para solicitação de intervenção das autarquias e fundações
públicas federais, na qualidade de "amicus curiae", nas ações judiciais de
controle concentrado e em recursos extraordinários com repercussão geral
reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.967, de 22.03.2013 (DOU de 25.03.2013, S.
1, ps. 2 a 6) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 8, de
26.03.2013 (DOU de 27.03.2013, S. 1, p. 77) - dá nova redação e inclui o
parágrafo único ao art. 7º da Orientação Normativa/SRH-MP nº 4, de
09.07.2008.

- Assunto: PESSOAL. Portaria Normativa/SEGES-MP nº 3, de 25.03.2013 (DOU de
27.03.2013, S. 1, ps. 77 e 78) - institui as diretrizes gerais de promoção
da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e
entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

LIVRO SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TCU
APLICADA A CONVÊNIOS FEDERAIS
Autor: Murillo de Miranda Basto Neto

Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que o amigo e
professor Murillo Neto acaba de lançar novo livro sobre convênios federais à
luz da jurisprudência da Corte de Contas federal, o qual foi elaborado com
base neste Ementário de Gestão Pública, inclusive.
A obra (336 páginas) contém ementas de um conjunto das decisões sobre
interpretações da legislação de convênios federais feita pelo Egrégio
Tribunal de Contas da União nos últimos sete anos, que se aplicam também aos
atuais dispositivos normativos relacionados à matéria. O(a)
leitor(a) encontrará as ementas de acórdãos e decisões do TCU classificadas
por temáticas, o que facilitará a correta interpretação da legislação
federal pertinente à matéria.
O mesmo pode ser adquirido nas melhores livrarias do País ou no sítio web
abaixo:
http://www.matrixeditora.com.br/product_info.php?info=p1728_Jurisprud-ncia-d
o-Tribunal-de-Contas-da-Uni-o.html

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RENOMADOS CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013 (maiores informações pelo tel.
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IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

Leia Mais

EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 15.03 a 21.03.2013.

20:04    

- Assunto: TCU. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 77. Ementa: o TCU desconsiderou
a personalidade jurídica de uma empresa privada, para que seu
sócio-administrador (pessoa física) também respondesse pelo dano em apuração
pelo Controle Externo (item 9.3, TC-010.739/2011-4, Acórdão nº
547/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 88. Ementa:
determinação à INFRAERO para que não admita a participação de pessoa física
não enquadrada como empresa individual, equiparada à pessoa jurídica (nos
termos do art. 150, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999), em certame licitatório
cujo objeto, por sua natureza, extensão e/ou complexidade, não possa ser
executado pessoalmente pela própria pessoa física interessada em participar
do certame (item 1.6.1, TC-044.237/2012-0, Acórdão nº 915/2013-2ª Câmara).

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 92. Ementa:
determinação à ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. para que, nos certames, planeje
o calendário de convocações dos candidatos aprovado, considerando a fase
biopsicossocial (exames medico, avaliação psicológica e investigação
sócio-funcional), de forma que a nomeação (admissão aos quadros da empresa)
ocorra dentro do prazo de validade do certame, observando-se a consequente
publicação no DOU (item 1.7, TC-033.703/2012-4, Acórdão nº 949/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: RESTOS A PAGAR. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 94. Ementa:
determinação à Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia
(SFA/RO) para que apresente plano de ação explicitando em cronograma medidas
para estabelecer mecanismos de supervisão e controle com vistas a evitar a
reincidência das seguintes impropriedades: a) reinscrição de restos a pagar
de exercícios anteriores a 2008 sem justificativas; b) inscrição indevida de
notas de empenho em restos a pagar processados, sem justificativa para a não
realização do pagamento ao contratado no exercício (itens 1.9.14 e 1.9.15,
TC-028.489/2010-1, Acórdão nº 959/2013-2ª Câmara).

- Assunto: DESPESA PÚBLICA. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU
deu ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso de
que o pagamento de despesas com recursos próprios de servidores do DNIT,
ainda que fossem comprovados, não observou os procedimentos inerentes aos
estágios da despesa pública fixados na Lei nº 4.320/1964 (item 1.7.2,
TC-022.752/2009-5, Acórdão nº 963/2013-2ª Câmara).

- Assunto: IMÓVEIS. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 108. Ementa: o TCU deu
ciência ao IFAM de que, a teor do disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº
9.636/1998, a delegação de uso de espaço físico, a exemplo da feita a uma
organização privada, deve ser concretizada por meio do instituto jurídico da
cessão de uso, em caráter oneroso, e mediante prévio processo licitatório
(item 9.6, TC-026.108/2011-9, Acórdão nº 1.059/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 111. Ementa:
o TCU deu ciência à Universidade Federal do Pará da impropriedade relativa à
exigência de a atuação da empresa prestadora de serviços de assistência
técnica se restringir à praça de Belém-PA, excluído o município vizinho de
Ananindeua-PA do pregão eletrônico, o que contraria o art. 3º, inc. II, da
Lei nº 10.520/2002 (item 9.3, TC-030.440/2010-6, Acórdão nº 1.070/2013-2ª
Câmara).

- Assuntos: EDUCAÇÃO e TCU. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 157. Ementa: o TCU
autorizou a realização da primeira auditoria coordenada com tribunais de
contas a ser realizada nas ações do Ministério da Educação relacionadas ao
ensino médio; além disso, foi constituído processo apartado, para cada
Unidade da Federação, de auditoria coordenada com tribunais de contas a ser
realizada nas ações do Ministério da Educação relacionadas ao ensino médio,
com vistas a estabelecer diagnóstico e a identificar problemas que afetam a
qualidade e a cobertura dessa etapa da educação básica no Brasil, bem como
avaliar as ações governamentais que procuram eliminar ou mitigar as causas
desses problemas (itens 9.1 e 9.2, TC-005.646/2013-8, Acórdão nº
486/2013-Plenário).

- Assunto: INIDONEIDADE. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 161. Ementa:
recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que: a)
desenvolva mecanismo, no âmbito do SICAF, que permita o cruzamento de dados
de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas
inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até
o terceiro grau, que demonstrem a intenção a participar de futuras
licitações; b) oriente todos os órgãos/entidades do Governo Federal, caso
nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e por
qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas
inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos
termos do o art. 46 da Lei nº 8.443/1992, a adotar as providências
necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo
administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a
todos os interessados (itens 9.5.2 e 9.5.3, TC-015.452/2011-5, Acórdão nº
495/2013- Plenário).

- Assuntos: CONVÊNIOS, INIDONEIDADE e SICAF. DOU de 18.03.2013, S. 1, p.
161. Ementa: recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
ao Ministério da Fazenda e à Controladoria-Geral da União para que incluam
na Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011, ou em outra que venha
a substituí-la, cláusula que vede, na hipótese de aplicação de recursos
federais a serem repassados mediante convênio ou instrumento congênere, a
participação em licitação ou a contratação de empresas que constem do
cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, da
Controladoria-Geral da União ou do SICAF (item 9.6, TC-015.452/2011-5,
Acórdão nº 495/2013-Plenário).

- Assunto: ÍNDICE CONTÁBIL. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 162. Ementa: o
estabelecimento de índices contábeis para aferir a boa situação financeira
dos licitantes deve observar as seguintes regras previstas no art. 31, § 5º,
da Lei nº 8.666/1993: a) estar devidamente justificado no processo
administrativo da licitação; b) vedada a exigência de índices e valores não
usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente
ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (item 9.2.1,
TC-043.777/2012-0, Acórdão nº 498/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 162. Ementa: a exigência
para comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, prevista
no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada,
simultaneamente, aos serviços de maior relevância e valor significativo do
objeto da licitação, podendo ser exigida a comprovação da execução de
quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes,
desde que essa exigência guarde proporção com a dimensão e a complexidade do
objeto a ser executado, nos termos da Súmula/TCU nº 263/2011 (item 9.2.2,
TC-043.777/2012-0, Acórdão nº 498/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 162. Ementa: a
comprovação do vínculo profissional do(s) responsável(eis) técnico(s) com a
licitante, prevista no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve admitir a
apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o
licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o
profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de
contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde
que acompanhada de declaração de anuência do profissional (item 9.2.3,
TC-043.777/2012-0, Acórdão nº 498/2013- Plenário).

- Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 170. Ementa:
o TCU cientificou o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em virtude
das impropriedades verificadas no exame desta representação, de que: a) em
razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, as
minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, necessitam ser
previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração,
de modo que, havendo o órgão jurídico restituído o processo com exame
preliminar, torna-se necessário o retorno desse, após o saneamento das
pendências apontadas, para emissão de parecer jurídico conclusivo, sobre sua
aprovação ou rejeição; b) caso venha discordar dos termos do parecer
jurídico, cuja emissão está prevista no inciso VI e no parágrafo único do
art. 38 da Lei nº 8.666/1993, deverá apresentar por escrito a motivação
dessa discordância antes de prosseguir com os procedimentos relativos à
contratação, arcando, nesse caso, integralmente com as consequências de tal
ato, na hipótese de se confirmarem, posteriormente, as irregularidades
apontadas pelo órgão jurídico (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-009.570/2012-8,
Acórdão nº 521/2013- Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 172. Ementa:
determinação aos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para que, em procedimentos
licitatórios, abstenham-se de exigir, como requisito de habilitação do
licitante, a realização de vistoria do local da prestação dos serviços
objeto da licitação, por violar o teor do art.
2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI e a jurisprudência
do TCU, consubstanciada nos Acórdãos de nºs 983/2008-P, 2.395/2010-P e
2.990/2010-P (item 9.1.2, TC-028.129/2012-1, Acórdão nº 526/2013-Plenário).

- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 18.03.2013, S. 1, p. 174.
Ementa: determinação à Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) para que
se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério
de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com
disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas
quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos
grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao
critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item,
devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa
modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não
estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo (item 9.6,
TC-007.251/2012-2, Acórdão nº 529/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: PROJETOS. Portaria da Secretaria de Portos de nº 38, de
14.03.2013 (DOU de 15.03.2013, S. 1, ps. 6 a 8) - autoriza a Estruturadora
Brasileira de Projetos S.A. (EBP) a desenvolver projetos e/ou estudos de
viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e
investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995.

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 4, de 14.03.2013 (DOU de
15.03.2013, S. 1, ps. 68 e 69) - atualiza os valores limites para a
contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites
publicados pelas Portarias de n°s 5, de 07.02.2012, 8, de 13.02.2012, 17, de
27.03.2012, e 22, de 12.04.2012, para as Unidades Federativas do Distrito
Federal, Mato Grosso, Pará, Pernambuco e Roraima.

- Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU nº 46, de 08.03.2013 (DOU
de 19.03.2013, S. 1, ps. 106 e 107) - dispõe sobre o Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), a constituição de acervo técnico e a emissão
de Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente à atividade técnica realizada
no exterior por arquiteto e urbanista registrado no CAU.

- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 6, de 18.03.2013 (DOU
de 20.03.2013, S. 1, ps. 75 e 76) - estabelece orientação sobre a concessão
dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e
gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá
outras providências.

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 5, de 19.03.2013 (DOU de 20.03.2013,
S. 1, ps. 76 e 77) - atualiza os valores limites para contratação de
serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites
publicados pelas Portarias de nºs 39, de 22.07.2011, 3, de 23.01.2012, 4, de
07.02.2012, 6, de 07.02.2012, e 9, de 17.02.2012, para as Unidades
Federativas do Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina.

- Assuntos: PRÊMIO e SOF. Portaria/SOF-MP nº 25, de 19.03.2013 (DOU de
20.03.2013, S. 1, ps. 77 e 78) - publica o Regulamento do Concurso VI Prêmio
SOF de Monografias.

- Assuntos: AGU e TCU. Portaria/AGU nº 81, de 20.03.2013 (DOU de 21.03.2013,
S. 1, p. 2) - altera a Portaria nº 1.016, de 30.06.2010, que dispõe sobre a
defesa extrajudicial de gestores e dos órgãos e entidades da Administração
Federal junto ao Tribunal de Contas da União.

- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 7, de 19.03.2013 (DOU
de 21.03.2013, S. 1, p. 50) - estabelece orientação aos órgãos e entidades
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal
(SIPEC) quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às pensões
concedidas a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a
filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor
sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e
um) anos ou inválida, previstas na alínea "e", do art. 217, inciso I, e nas
alíneas "a", "b", "c" e "d", do art. 217, inciso II, todas da Lei nº 8.112,
de 1990.

LIVRO SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TCU
APLICADA A CONVÊNIOS FEDERAIS
Autor: Murillo de Miranda Basto Neto

Informamos à comunidade do EGP que o amigo e professor Murillo Neto acaba de
lançar novo livro sobre convênios federais à luz da jurisprudência da Corte
de Contas federal, o qual foi elaborado com base neste Ementário de Gestão
Pública, inclusive.
A obra (336 páginas) contém ementas de um conjunto das decisões sobre
interpretações da legislação de convênios federais feitas pelo Egrégio
Tribunal de Contas da União nos últimos sete anos, que se aplicam também aos
atuais dispositivos normativos relacionados à matéria. O(a)
prezado(a) leitor(a) encontrará as ementas de acórdãos e decisões do TCU
classificadas por temáticas, o que facilitará a correta interpretação da
legislação federal pertinente à matéria.
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VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
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IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
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02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
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XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

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Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 08.03 a 14.03.2013.

20:54    

- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 173. Ementa:
determinação à Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito
Federal/MJ para que passe a exigir as notas fiscais emitidas pelos
fornecedores de peças utilizadas em contratos de prestação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva de veículos, obrigação que deverá estar
consignada no respectivo contrato, de forma a permitir a verificação da
compatibilidade entre a qualidade, origem e preço das peças com o previsto
no contrato (item 1.6.1.1, TC-020.633/2010-6, Acórdão nº 726/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 174. Ementa: o TCU
cientificou a INFRAERO/RJ da necessidade de, caso venha contratar com uma
determinada empresa privada de manutenção e serviços, dispensar especial
atenção na fiscalização da execução do contrato, em razão da comprovada
pouca experiência da empresa, conforme consta dos atestados técnicos
apresentados no âmbito de um pregão eletrônico (item 1.5.1,
TC-046.100/2012-1, Acórdão nº 739/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 178. Ementa:
o TCU deu ciência à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes
Eventos do Ministério da Justiça (SESGE/MJ) que aquele Controle Externo
detectou impropriedade relativa à aceitação, em procedimento licitatório, de
documentos em língua estrangeira desacompanhados de traduções emitidas por
tradutores juramentados, ocorrência identificada em pregão eletrônico para
registro de preços, o que afronta o disposto no art. 32, § 4º, da Lei nº
8.666/1993, no art. 13 da Constituição Federal, no art. 224 do Código Civil
e nos Acórdãos de nºs 2.065/2006-P e 2.094/2009-P, bem como atenta contra o
princípio da publicidade, previsto nos arts. 3º da Lei nº 8.666/1993 e 37,
"caput", da Constituição Federal (item 1.7, TC-000.698/2013-0, Acórdão nº
771/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 179. Ementa: o TCU deu
ciência ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre sobre as seguintes
impropriedades: a) exigir amostras a todos os licitantes, na fase de
habilitação ou de classificação, identificada em pregão presencial, afronta
o disposto no art. 45, da Lei nº 8666/1993, art. 4º, inc. XVI, da Lei nº
10.520/2002, e art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005; b) obrigar o
fornecedor a informar o rol de clientes que possuem equipamentos ou produtos
iguais ao ofertado em edital, na fase de habilitação ou de classificação,
identificada em pregão presencial, contraria o disposto nos arts. 28 a 31 da
Lei nº 8.666/1993 (itens
1.7.1 e 1.7.2, TC-012.268/2012-7, Acórdão nº 774/2013-2ª Câmara).

- Assunto: TCU. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 88. Ementa: a manifestação sobre
documentos que são encaminhados ao TCU por outras instituições, para fins de
instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, não se insere
entre as funções, competências e atribuições do Tribunal, conforme decidido
no Acórdão nº 356/2010-P (item 1.7.1, TC-003.289/2013-3, Acórdão nº
390/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 89. Ementa:
determinação ao Governo do Estado do Tocantins para que, nas licitações
envolvendo a aplicação de verbas federais, limite as exigências de atestados
de capacidade técnico-operacional aos mínimos que garantam a qualificação
técnica das empresas para a execução das obras objeto do processo
licitatório, devendo abster-se de estabelecer exigências excessivas, que
possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da
comprovação de experiência em percentual superior a 50% dos quantitativos a
executar, cumprindo o que prescreve o art. 37 da Constituição Federal e o
art. 3º da Lei nº
8.666/1993 (item 9.8, TC-018.944/2008-0, Acórdão nº 397/2013- Plenário).

- Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 94.
Ementa: recomendação ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do
Triângulo Mineiro no sentido que discipline a segregação de funções nos
setores que desempenham as atribuições inerentes às licitações e contratos,
de forma a minimizar a possibilidade de desvios e fraudes (item 9.1.7,
TC-009.580/2012-3, Acórdão nº 415/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. Resolução da Comissão Nacional da Verdade de nº 8,
de 04.03.2013 (DOU de 12.03.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - aprova o novo Regimento
Interno da Comissão Nacional da Verdade.

- Assunto: OUTROS. Resolução/SF nº 4, de 2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, p. 1) - altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o
comparecimento de Ministros de Estado e dirigentes das agências reguladoras
ao Senado Federal, em periodicidade anual.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 7.948, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, p. 3) - dispõe sobre o Programa de Estudantes- Convênio de Graduação
(PEC-G).

- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 7.957, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, ps. 9 e 10) - institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a
Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na
proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29.11.2004, e dá outras
providências.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
RENOMADOS CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013 (maiores informações pelo tel.
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IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 04.03 a 06.03.2013.

19:42    

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 04.03.2013, S. 1, p. 117. Ementa:
determinação à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina
para que se abstenha de terceirizar as atividades que devem ser
desempenhadas pelos profissionais relacionados no Plano de Cargos e Salários
do DNIT (Lei nº 11.171/2005), de caráter rotineiro, finalístico ou crítico
para os resultados institucionais, entre estas a utilização dos sistemas
corporativos do órgão, como a alimentação de sistemas, que são enquadradas
como atividades administrativas e logísticas de nível intermediário,
observando o disposto no Decreto nº 2.271/1997, em especial as vedações para
serviços atinentes à sua atividade-fim e aos cargos pertencentes ao quadro
de pessoal próprio, bem como para atividades que impliquem subordinação dos
empregados de empresas contratadas à administração do órgão contratante
(item 1.7.1, TC-041.640/2012-8, Acórdão nº 721/2013-1ª Câmara).

- Assunto: NEPOTISMO. DOU de 04.03.2013, S. 1, p. 117. Ementa:
determinação à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina
para que adote providências no sentido de vedar a contratação de familiar de
agente público por meio de empresas contratadas, em desacordo com os
princípios orientadores expressos no "caput" do art.
37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade e da
impessoalidade, bem como o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, 5º e 7º
do Decreto nº 7.203/2010 (item 1.7.3, TC-041.640/2012-8, Acórdão nº
721/2013-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: CONVÊNIOS. Portaria da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial de nº 19, de 04.03.2013 (DOU de 05.03.2013, S. 1, p. 1) -
estabelece os valores de contrapartida financeira a serem exigidos das
entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias das transferências de
recursos públicos realizadas no âmbito da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.943, de 05.03.2013 (DOU de 06.03.2013, S. 1,
ps. 1 e 2) - institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais
Empregados.

- Assuntos: CGU e SORTEIO DE MUNICÍPIOS. Portaria/CGU nº 479, de
05.03.2013 (DOU de 06.03.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - tornar público o resultado
do trigésimo oitavo sorteio para seleção de 60 unidades municipais a serem
fiscalizadas quanto à aplicação de recursos públicos federais, conforme
previsto na Portaria nº 343, de 18.02.2013.

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61 3224-2613 ou pelo e-mail: secretaria@abop.org.br) NÃO PERCA!

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 07.03.2013.

19:16    

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu
ciência à Superintendência Regional da Infraero em São Paulo no sentido de
que, na hipótese de exigência de qualificação técnica em certame
licitatório, o uso de expressões vagas, sem qualquer parâmetro quantitativo,
a exemplo do observado em edital de pregão eletrônico ("serviços com
características técnicas, porte e complexidade semelhantes as do objeto
desta licitação"), constitui infringência ao princípio do julgamento
objetivo, previsto no art. 5º do Decreto nº
5.450/2005 e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1, TC-021.857/2012-1,
Acórdão nº 271/2013-Plenário).

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 138. Ementa: o TCU deu
ciência ao SERPRO sobre a impropriedade caracterizada pela existência de
duas obras dentro do mesmo contrato e, consequentemente, de dois termos de
recebimento provisório e dois termos de recebimento definitivo, identificada
em contrato com uma empresa privada de engenharia considerando que a emissão
de termo circunstanciado de recebimento das obras/serviços, mesmo o
provisório, só deve ocorrer após o término da execução do contrato, motivo
pelo qual não se devem promover alterações no contrato depois desse marco,
exceto nos casos legalmente possíveis e estritamente indispensáveis em que
justificativas técnicas, devidamente demonstradas no âmbito do processo e de
forma inequívoca, comprovem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a
única que atende às necessidades específicas da Administração, o que afronta
o disposto nos arts. 65 e 73 da Lei nº
8.666/1993 (item 1.7.4, TC-014.301/2007-3, Acórdão nº 276/2013- Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 143. Ementa:
recomendação ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil para que estudem a
inclusão no regulamento do RDC, na hipótese prevista no art.
17, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.462/2011 c/c art. 18, parágrafo único e
art. 20 do Decreto nº 7.581/2011, de mecanismos que coíbam a possibilidade
de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas
intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por
exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado,
tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à
melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço (item 9.3,
TC-039.089/2012-6, Acórdão nº 306/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 144. Ementa:
determinação ao INTO para que, em aquisições de equipamentos, evite
utilizar, em seus termos de referência e instrumentos convocatórios,
expressões subjetivas para indicar dimensões e capacidade máximas do objeto
a ser adquirido, à exemplo de "capacidade aproximada" e "dimensões
aproximadas" (item 9.7.4, TC-037.832/2011-5, Acórdão nº 310/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 7.944, de 06.03.2013 (DOU de 07.03.2013, S.
1, p. 1) - promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da
Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na
Administração Pública, firmadas em 1978.

- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 75, de 06.03.2013 (DOU de 07.03.2013, S. 1,
p. 130) - atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Pelo art. 1º do normativo, é fixado em R$
43.953,79 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e
setenta e nove centavos), para o exercício de 2013, o valor máximo da multa
a que se refere o art. 58, "caput", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
quanto à possibilidade de o Tribunal de Contas da União aplicar multa aos
responsáveis por: a) contas julgadas irregulares de que não resulte débito,
nos termos do parágrafo único do art. 19 daquela lei; b) ato praticado com
grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; c) ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário; d)
não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do
Relator ou a decisão do Tribunal; e) obstrução ao livre exercício das
inspeções e auditorias determinadas; f) sonegação de processo, documento ou
informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo TCU; g) reincidência
no descumprimento de determinação daquela Corte de Contas.

INSCRIÇÕES ABERTAS!
RENOMADOS CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013 (maiores informações pelo tel.
61 3224-2613 ou pelo e-mail: secretaria@abop.org.br) NÃO PERCA!

IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.

VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.

I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.

115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.

XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.

VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.

VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.

XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.

XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.

59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.

III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.

XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.

XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.

IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 01.03.2013.

15:17    

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 156. Ementa:
determinação à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal
do Distrito Federal para que obtenha junto a uma empresa privada de
engenharia o ressarcimento dos valores pagos indevidamente na vigência do
contrato, em razão de utilização de planilha de custos e formação de preços,
no âmbito do edital do respectivo pregão eletrônico, em desconformidade com
o exigido pela Instrução Normativa/ SLTI-MP nº 02/2008, com consequente
cômputo indevido, no item "encargos sociais", de valores a título de
"descanso semanal remunerado", inaplicável face ao regime de remuneração dos
trabalhadores alocados ao contrato e, caso não obtenha êxito, instaure a
competente tomada de contas especial, objetivando a apuração dos fatos, a
identificação dos responsáveis e a quantificação do dano (item 1.6.1.1,
TC-027.688/2011-9, Acórdão nº 491/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PATRIMÔNIO. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 158. Ementa:
determinação à Imprensa Nacional/PR para que proceda a atualização de seus
registros patrimoniais, em especial aos referentes ao parque de impressão,
promovendo a reavaliação dos ativos em obediência aos critérios
estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria do
Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria/STN-MF nº 406, de 20.06.2011), de
forma a refletir a real situação dos bens em seus demonstrativos e sistemas
patrimoniais, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (item 1.5.1, TC-008.966/2012-5, Acórdão nº 511/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 159. Ementa:
determinação à INFRAERO para que, nos editais de licitações baseados no modo
de disputa aberto do RDC, atente para necessidade de observar a correta
aplicação dos princípios consignados na Constituição Federal, bem como na
Lei nº 12.462/2011 (que instituiu Regime Diferenciado de Contratações
Públicas-RDC), principalmente os concernentes à economicidade e à isonomia
entre os licitantes, abstendo-se de permitir a apresentação de lances
intermediários antes da definição da proposta mais vantajosa para a
administração pública (item 1.6.1, TC-034.638/2012-1, Acórdão nº 518/2013-2ª
Câmara).

- Assunto: PAC. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 159. Ementa: determinação ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que oriente aos órgãos
executores do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sobre a
necessidade de observar a correta aplicação dos princípios consignados na
Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu Regime
Diferenciado de Contratações Públicas-RDC), principalmente os concernentes à
economicidade e à isonomia entre os licitantes, abstendo-se de permitir a
apresentação de lances intermediários pelos licitantes antes da definição da
proposta mais vantajosa para a administração pública (item 1.6.2,
TC-034.638/2012-1, Acórdão nº 518/2013-2ª Câmara).

- Assuntos: DECISÃO JUDICIAL e LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p.
159. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (INFRAERO) no sentido de que a decisão administrativa
publicada no DOU de 23.10.2012, que habilitou a um empresa privada de
estacionamento e transporte de cargas para participar de concorrência, mesmo
que tenha sido por ordem judicial, estava sujeita à interposição de recurso
administrativo por parte das licitantes interessadas e, por conseguinte, ao
prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 109, I, "a", da
Lei nº 8.666/1993, apesar da impossibilidade de alteração da habilitação da
licitante, enquanto vigente a ordem judicial (item 1.7.1.2,
TC-043.575/2012-9, Acórdão nº 519/2013-2ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 169. Ementa: o TCU deu
ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão,
quanto às seguintes impropriedades: a) exigir atestado de capacidade técnica
que comprove o fornecimento de quantidades não inferiores a 50 % do total do
lote, constante de item no edital de pregão eletrônico, em afronta ao
disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; b) admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato (itens 1.8.1 e 1.8.2,
TC-019.309/2012-0, Acórdão nº 594/2013-2ª Câmara).

- Assunto: TCU. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 169. Ementa: comunicação a um
solicitante no sentido de que compete ao TCU realizar por iniciativa da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público federal, conforme o estabelecido nos arts. 71, inc. IV, da
Constituição Federal, 38, inc. I, da Lei nº 8.443/1992 e 232, do Regimento
Interno do TCU (item 1.8, TC-000.447/2013-7, Acórdão nº 596/2013-2ª Câmara).

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 178. Ementa: alerta à
Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura no sentido de que,
na execução de convênio, a liberação dos recursos conveniados se deu em
descompasso com o previsto no cronograma de desembolso, em desacordo com o
art. 42 da então vigente Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008
(item 1.8, TC-033.464/2012-0, Acórdão nº 664/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 181.
Ementa: alerta à TELEBRÁS para a importância de, no processo de tomada de
decisão, serem observadas as regras pré-estabelecidas, os direitos
adquiridos, as legítimas expectativas, os reflexos de suas potenciais
decisões sobre outros órgãos e entidades da Administração Pública, a
necessidade ou conveniência de, em alguns casos, buscar solução negociada,
compartilhada e coletiva, que conte com a participação de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública e, ainda, a apresentação de fundamentos
fáticos e jurídicos suficientemente sólidos, que minimizem substancialmente
os riscos de condenações judiciais em decorrência de decisões não albergadas
pelo ordenamento jurídico (item 9.2, TC-015.126/2009-2, Acórdão nº
677/2013-2ª Câmara).
Lembramos à comunidade do EGP, por oportuno, sobre a importância em
buscar-se, sempre que necessário, manifestação jurídico-normativa
(vinculante) junto à AGU (§ 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de
10.02.1993), à Consultoria Jurídica da Pasta (art. 42 da Lei Complementar nº
73/1993) ou junto ao TCU (inc. XVII e § 2º da Lei nº 8.443, de 16.07.1992);
até mesmo porquê esta foi a preocupação do legislador pátrio, quanto à
necessária busca de soluções integradas, quando redigiu o belíssimo § 3º do
art. 8º do Decreto-lei nº 200, de
25.02.1967 (princípio fundamental da coordenação). Pense nisto,
prezado(a) leitor(a)!

- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 182. Ementa: o TCU deu
ciência à ANP sobre a impropriedade caracterizada pela ausência de
demonstração analítica das vantagens a serem auferidas pela Administração ao
optar pela locação de veículos, em detrimento da aquisição, o que afronta o
princípio da motivação insculpido no art.
2º da Lei nº 9.784/1999 (item 9.3.1, TC-009.080/2004-5, Acórdão nº
683/2013-2ª Câmara).

ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.

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programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br

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