Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 8 de janeiro de 2026 - Edição extra |
| Mensagem de Veto Total nº 17, de 8.1.2026 - Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.". |
