- Assunto: CONTRATOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 156. Ementa:
determinação à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal
do Distrito Federal para que obtenha junto a uma empresa privada de
engenharia o ressarcimento dos valores pagos indevidamente na vigência do
contrato, em razão de utilização de planilha de custos e formação de preços,
no âmbito do edital do respectivo pregão eletrônico, em desconformidade com
o exigido pela Instrução Normativa/ SLTI-MP nº 02/2008, com consequente
cômputo indevido, no item "encargos sociais", de valores a título de
"descanso semanal remunerado", inaplicável face ao regime de remuneração dos
trabalhadores alocados ao contrato e, caso não obtenha êxito, instaure a
competente tomada de contas especial, objetivando a apuração dos fatos, a
identificação dos responsáveis e a quantificação do dano (item 1.6.1.1,
TC-027.688/2011-9, Acórdão nº 491/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PATRIMÔNIO. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 158. Ementa:
determinação à Imprensa Nacional/PR para que proceda a atualização de seus
registros patrimoniais, em especial aos referentes ao parque de impressão,
promovendo a reavaliação dos ativos em obediência aos critérios
estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria do
Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria/STN-MF nº 406, de 20.06.2011), de
forma a refletir a real situação dos bens em seus demonstrativos e sistemas
patrimoniais, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (item 1.5.1, TC-008.966/2012-5, Acórdão nº 511/2013-2ª
Câmara).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 159. Ementa:
determinação à INFRAERO para que, nos editais de licitações baseados no modo
de disputa aberto do RDC, atente para necessidade de observar a correta
aplicação dos princípios consignados na Constituição Federal, bem como na
Lei nº 12.462/2011 (que instituiu Regime Diferenciado de Contratações
Públicas-RDC), principalmente os concernentes à economicidade e à isonomia
entre os licitantes, abstendo-se de permitir a apresentação de lances
intermediários antes da definição da proposta mais vantajosa para a
administração pública (item 1.6.1, TC-034.638/2012-1, Acórdão nº 518/2013-2ª
Câmara).
- Assunto: PAC. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 159. Ementa: determinação ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que oriente aos órgãos
executores do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sobre a
necessidade de observar a correta aplicação dos princípios consignados na
Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.462/2011 (que instituiu Regime
Diferenciado de Contratações Públicas-RDC), principalmente os concernentes à
economicidade e à isonomia entre os licitantes, abstendo-se de permitir a
apresentação de lances intermediários pelos licitantes antes da definição da
proposta mais vantajosa para a administração pública (item 1.6.2,
TC-034.638/2012-1, Acórdão nº 518/2013-2ª Câmara).
- Assuntos: DECISÃO JUDICIAL e LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p.
159. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (INFRAERO) no sentido de que a decisão administrativa
publicada no DOU de 23.10.2012, que habilitou a um empresa privada de
estacionamento e transporte de cargas para participar de concorrência, mesmo
que tenha sido por ordem judicial, estava sujeita à interposição de recurso
administrativo por parte das licitantes interessadas e, por conseguinte, ao
prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis previsto no artigo 109, I, "a", da
Lei nº 8.666/1993, apesar da impossibilidade de alteração da habilitação da
licitante, enquanto vigente a ordem judicial (item 1.7.1.2,
TC-043.575/2012-9, Acórdão nº 519/2013-2ª Câmara).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 169. Ementa: o TCU deu
ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão,
quanto às seguintes impropriedades: a) exigir atestado de capacidade técnica
que comprove o fornecimento de quantidades não inferiores a 50 % do total do
lote, constante de item no edital de pregão eletrônico, em afronta ao
disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; b) admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato (itens 1.8.1 e 1.8.2,
TC-019.309/2012-0, Acórdão nº 594/2013-2ª Câmara).
- Assunto: TCU. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 169. Ementa: comunicação a um
solicitante no sentido de que compete ao TCU realizar por iniciativa da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
poder público federal, conforme o estabelecido nos arts. 71, inc. IV, da
Constituição Federal, 38, inc. I, da Lei nº 8.443/1992 e 232, do Regimento
Interno do TCU (item 1.8, TC-000.447/2013-7, Acórdão nº 596/2013-2ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 178. Ementa: alerta à
Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura no sentido de que,
na execução de convênio, a liberação dos recursos conveniados se deu em
descompasso com o previsto no cronograma de desembolso, em desacordo com o
art. 42 da então vigente Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008
(item 1.8, TC-033.464/2012-0, Acórdão nº 664/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 181.
Ementa: alerta à TELEBRÁS para a importância de, no processo de tomada de
decisão, serem observadas as regras pré-estabelecidas, os direitos
adquiridos, as legítimas expectativas, os reflexos de suas potenciais
decisões sobre outros órgãos e entidades da Administração Pública, a
necessidade ou conveniência de, em alguns casos, buscar solução negociada,
compartilhada e coletiva, que conte com a participação de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública e, ainda, a apresentação de fundamentos
fáticos e jurídicos suficientemente sólidos, que minimizem substancialmente
os riscos de condenações judiciais em decorrência de decisões não albergadas
pelo ordenamento jurídico (item 9.2, TC-015.126/2009-2, Acórdão nº
677/2013-2ª Câmara).
Lembramos à comunidade do EGP, por oportuno, sobre a importância em
buscar-se, sempre que necessário, manifestação jurídico-normativa
(vinculante) junto à AGU (§ 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de
10.02.1993), à Consultoria Jurídica da Pasta (art. 42 da Lei Complementar nº
73/1993) ou junto ao TCU (inc. XVII e § 2º da Lei nº 8.443, de 16.07.1992);
até mesmo porquê esta foi a preocupação do legislador pátrio, quanto à
necessária busca de soluções integradas, quando redigiu o belíssimo § 3º do
art. 8º do Decreto-lei nº 200, de
25.02.1967 (princípio fundamental da coordenação). Pense nisto,
prezado(a) leitor(a)!
- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 182. Ementa: o TCU deu
ciência à ANP sobre a impropriedade caracterizada pela ausência de
demonstração analítica das vantagens a serem auferidas pela Administração ao
optar pela locação de veículos, em detrimento da aquisição, o que afronta o
princípio da motivação insculpido no art.
2º da Lei nº 9.784/1999 (item 9.3.1, TC-009.080/2004-5, Acórdão nº
683/2013-2ª Câmara).
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
Há 3 anos
