- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 173. Ementa:
determinação à Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito
Federal/MJ para que passe a exigir as notas fiscais emitidas pelos
fornecedores de peças utilizadas em contratos de prestação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva de veículos, obrigação que deverá estar
consignada no respectivo contrato, de forma a permitir a verificação da
compatibilidade entre a qualidade, origem e preço das peças com o previsto
no contrato (item 1.6.1.1, TC-020.633/2010-6, Acórdão nº 726/2013-2ª
Câmara).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 174. Ementa: o TCU
cientificou a INFRAERO/RJ da necessidade de, caso venha contratar com uma
determinada empresa privada de manutenção e serviços, dispensar especial
atenção na fiscalização da execução do contrato, em razão da comprovada
pouca experiência da empresa, conforme consta dos atestados técnicos
apresentados no âmbito de um pregão eletrônico (item 1.5.1,
TC-046.100/2012-1, Acórdão nº 739/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 178. Ementa:
o TCU deu ciência à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes
Eventos do Ministério da Justiça (SESGE/MJ) que aquele Controle Externo
detectou impropriedade relativa à aceitação, em procedimento licitatório, de
documentos em língua estrangeira desacompanhados de traduções emitidas por
tradutores juramentados, ocorrência identificada em pregão eletrônico para
registro de preços, o que afronta o disposto no art. 32, § 4º, da Lei nº
8.666/1993, no art. 13 da Constituição Federal, no art. 224 do Código Civil
e nos Acórdãos de nºs 2.065/2006-P e 2.094/2009-P, bem como atenta contra o
princípio da publicidade, previsto nos arts. 3º da Lei nº 8.666/1993 e 37,
"caput", da Constituição Federal (item 1.7, TC-000.698/2013-0, Acórdão nº
771/2013-2ª Câmara).
- Assunto: PREGÃO. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 179. Ementa: o TCU deu
ciência ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre sobre as seguintes
impropriedades: a) exigir amostras a todos os licitantes, na fase de
habilitação ou de classificação, identificada em pregão presencial, afronta
o disposto no art. 45, da Lei nº 8666/1993, art. 4º, inc. XVI, da Lei nº
10.520/2002, e art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005; b) obrigar o
fornecedor a informar o rol de clientes que possuem equipamentos ou produtos
iguais ao ofertado em edital, na fase de habilitação ou de classificação,
identificada em pregão presencial, contraria o disposto nos arts. 28 a 31 da
Lei nº 8.666/1993 (itens
1.7.1 e 1.7.2, TC-012.268/2012-7, Acórdão nº 774/2013-2ª Câmara).
- Assunto: TCU. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 88. Ementa: a manifestação sobre
documentos que são encaminhados ao TCU por outras instituições, para fins de
instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo, não se insere
entre as funções, competências e atribuições do Tribunal, conforme decidido
no Acórdão nº 356/2010-P (item 1.7.1, TC-003.289/2013-3, Acórdão nº
390/2013-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 89. Ementa:
determinação ao Governo do Estado do Tocantins para que, nas licitações
envolvendo a aplicação de verbas federais, limite as exigências de atestados
de capacidade técnico-operacional aos mínimos que garantam a qualificação
técnica das empresas para a execução das obras objeto do processo
licitatório, devendo abster-se de estabelecer exigências excessivas, que
possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da
comprovação de experiência em percentual superior a 50% dos quantitativos a
executar, cumprindo o que prescreve o art. 37 da Constituição Federal e o
art. 3º da Lei nº
8.666/1993 (item 9.8, TC-018.944/2008-0, Acórdão nº 397/2013- Plenário).
- Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 14.03.2013, S. 1, p. 94.
Ementa: recomendação ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do
Triângulo Mineiro no sentido que discipline a segregação de funções nos
setores que desempenham as atribuições inerentes às licitações e contratos,
de forma a minimizar a possibilidade de desvios e fraudes (item 9.1.7,
TC-009.580/2012-3, Acórdão nº 415/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: TRANSPARÊNCIA. Resolução da Comissão Nacional da Verdade de nº 8,
de 04.03.2013 (DOU de 12.03.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - aprova o novo Regimento
Interno da Comissão Nacional da Verdade.
- Assunto: OUTROS. Resolução/SF nº 4, de 2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, p. 1) - altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o
comparecimento de Ministros de Estado e dirigentes das agências reguladoras
ao Senado Federal, em periodicidade anual.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 7.948, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, p. 3) - dispõe sobre o Programa de Estudantes- Convênio de Graduação
(PEC-G).
- Assunto: AMBIENTAL. Decreto nº 7.957, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013, S.
1, ps. 9 e 10) - institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a
Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na
proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29.11.2004, e dá outras
providências.
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IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
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XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.
115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.
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15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.
XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
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VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.
XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.
59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.
III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.
XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.
XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.
IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
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