- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu
ciência à Superintendência Regional da Infraero em São Paulo no sentido de
que, na hipótese de exigência de qualificação técnica em certame
licitatório, o uso de expressões vagas, sem qualquer parâmetro quantitativo,
a exemplo do observado em edital de pregão eletrônico ("serviços com
características técnicas, porte e complexidade semelhantes as do objeto
desta licitação"), constitui infringência ao princípio do julgamento
objetivo, previsto no art. 5º do Decreto nº
5.450/2005 e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1, TC-021.857/2012-1,
Acórdão nº 271/2013-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 138. Ementa: o TCU deu
ciência ao SERPRO sobre a impropriedade caracterizada pela existência de
duas obras dentro do mesmo contrato e, consequentemente, de dois termos de
recebimento provisório e dois termos de recebimento definitivo, identificada
em contrato com uma empresa privada de engenharia considerando que a emissão
de termo circunstanciado de recebimento das obras/serviços, mesmo o
provisório, só deve ocorrer após o término da execução do contrato, motivo
pelo qual não se devem promover alterações no contrato depois desse marco,
exceto nos casos legalmente possíveis e estritamente indispensáveis em que
justificativas técnicas, devidamente demonstradas no âmbito do processo e de
forma inequívoca, comprovem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a
única que atende às necessidades específicas da Administração, o que afronta
o disposto nos arts. 65 e 73 da Lei nº
8.666/1993 (item 1.7.4, TC-014.301/2007-3, Acórdão nº 276/2013- Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 143. Ementa:
recomendação ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil para que estudem a
inclusão no regulamento do RDC, na hipótese prevista no art.
17, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.462/2011 c/c art. 18, parágrafo único e
art. 20 do Decreto nº 7.581/2011, de mecanismos que coíbam a possibilidade
de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas
intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por
exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado,
tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à
melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço (item 9.3,
TC-039.089/2012-6, Acórdão nº 306/2013-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 144. Ementa:
determinação ao INTO para que, em aquisições de equipamentos, evite
utilizar, em seus termos de referência e instrumentos convocatórios,
expressões subjetivas para indicar dimensões e capacidade máximas do objeto
a ser adquirido, à exemplo de "capacidade aproximada" e "dimensões
aproximadas" (item 9.7.4, TC-037.832/2011-5, Acórdão nº 310/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 7.944, de 06.03.2013 (DOU de 07.03.2013, S.
1, p. 1) - promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da
Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na
Administração Pública, firmadas em 1978.
- Assunto: TCU. Portaria/TCU nº 75, de 06.03.2013 (DOU de 07.03.2013, S. 1,
p. 130) - atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Pelo art. 1º do normativo, é fixado em R$
43.953,79 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e
setenta e nove centavos), para o exercício de 2013, o valor máximo da multa
a que se refere o art. 58, "caput", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
quanto à possibilidade de o Tribunal de Contas da União aplicar multa aos
responsáveis por: a) contas julgadas irregulares de que não resulte débito,
nos termos do parágrafo único do art. 19 daquela lei; b) ato praticado com
grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; c) ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário; d)
não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do
Relator ou a decisão do Tribunal; e) obstrução ao livre exercício das
inspeções e auditorias determinadas; f) sonegação de processo, documento ou
informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo TCU; g) reincidência
no descumprimento de determinação daquela Corte de Contas.
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RENOMADOS CURSOS DA ABOP – 1º semestre/2013 (maiores informações pelo tel.
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18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre SIOP Básico – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Públicos – 01.04 a 05.04.2013, 30h, 16:00h às 22:30h.
VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo
Documento) – 01.04 a 05.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN
02/08, IN 03/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.04 a 12.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
XX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI e Sistema de Cartão de
Pagamento-SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24h, 08:00h às 12:00h.
I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios/Portal de
Convênios-SICONV – 15.04 a 26.04.2013, 40h, 14:00h às 18:00h.
115º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR, Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira: Teoria e Prática – 15.04 a 26.04.2013,
48h, 18:20h às 22:20h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40h, 18:20h às 22:20h.
XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da
SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32h, 08:00h às
12:00h.
VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 22.04 a
26.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XXIX Curso de Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na
Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), com Ênfase
nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS- Atos
Complementares, Inclusive do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 34h, 08:00h
às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20h,
08:00h às 12:00h.
VI Curso de Treinamento Novo CPR – 06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XXXIV Curso de Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência –
06.05 a 10.05.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – 06.05 a
09.05.2013, 32h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de março
de 2011, Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20h, 18:20h às 22:20h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 08:00h às 12:00h.
XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40h, 18:20h às
22:20h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40h, 18:45h às 22:15h.
XXIX Curso Integrado sobre Contratos, Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54h, 18:30h às 22:00h.
59º Curso sobre Siafi Gerencial – 20.05 a 29.05.2013, 24h, 19:00h às 22:00h.
III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
XXXIX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração
Financeira com Responsabilidade Fiscal – 03.06 a 07.06.2013, 40h, 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136h, 18:30h às 22:30h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis – Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade do Setor Público – 17.06 a 28.06.2013,
40h, 18:20h às 22:20h.
XIV Contabilidade Avançada – Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24h,
das 18:20h às 22:20h.
XXX Curso sobre SIASG – Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 24.06 a 28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às
18:00h.
IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20h, 08:00h às
12:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
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