- Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de
29.06.2012, S. 1, p. 108.
Ementa: recomendação à Caixa Econômica
Federal no sentido de que adote medidas necessárias para que, nos contratos de
repasse de recursos federais a municípios, em que atue como mandatária da
União, exija dos tomadores de recursos do Orçamento Geral da União cópias das
notificações enviadas por estes beneficiários quanto à liberação dos aludidos
montantes aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais, com sede no município (ao invés de simplesmente exigir sua
declaração nesse sentido), de forma a cumprir o disposto no art. 2º da Lei nº
9.452/1997 e no “caput” do art. 37 da Constituição Federal (item 1.7,
TC-000.774/2012-0, Acórdão nº 1.647/2012-Plenário).
- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. DOU de
29.06.2012, S. 1, p. 112.
Ementa: determinação à Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará para que realize, em suas
licitações referentes a convênios celebrados com a União, a prévia cotação de
preços, ainda que as aquisições sejam realizadas por meio de adesões às atas de
registro de preços de outros órgãos público, mesmo os federais, nos termos do
art. 8º, “caput”, do Decreto nº 3.931/2001 (item 1.4.1.4, TC-003.770/2012-5,
Acórdão nº 1.578/2012-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de
29.06.2012, S. 1, p. 119. Ementa: alerta ao Ministério de Minas e Energia no
sentido de que a exigência da certificação Microsoft Gold Partner, na fase de
habilitação, restringe o caráter competitivo da licitação (item 9.2.1,
TC-003.837/2012-2, Acórdão nº 1.619/2012-Plenário).
- Assunto: COMBUSTÍVEL. DOU de
29.06.2012, S. 1, p. 123. Ementa:
determinação ao DNIT para que, nas
contratações para prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para
seus veículos: a) estabeleça, no edital, prazo suficiente para que a empresa
vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais localizados nas
imediações das unidades a serem atendidas; b) abstenha-se de estabelecer
cláusula contratual que contemple rede de postos de serviço credenciados em
todo o território nacional para abastecer os veículos das superintendências
regionais, salvo se restar demonstrada nos autos a efetiva necessidade de
deslocamentos para fora dos limites da unidade da federação envolvida e a
economicidade dessa solução (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-033.757/2011-9, Acórdão nº
1.632/2012- Plenário).
- Assuntos: PESSOAL e TCU. DOU de
29.06.2012, S. 1, p. 126. Súmula/TCU nº 280: “É ilegal a inclusão, nos atos de
concessão, da parcela de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função -
GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de 'décimos/quintos' ou
atualmente VPNI, decorrentes de Função Gratificada - FG e de Gratificação de
Representação de Gabinete - GRG” (TC-015.298/2009-7, Acórdão nº
1.625/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PLANEJAMENTO. Decreto nº 7.769,
de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012, S. 1, ps. 3 e 4) - dispõe sobre a gestão do
planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de
Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
- Assuntos: AGU e PESSOAL. Portaria/AGU
nº 281, de 27.06.2012 (DOU de 29.06.2012, S. 1, p. 4) - institui a Premiação
por Reconhecimento Profissional, as referências elogiosas e concessão de
elogios aos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, e
servidores administrativos no âmbito da Advocacia Geral da União. Pelo art. 3º
do normativo, o detalhamento das regras de avaliação e premiação, concessão de
referência elogiosa e de elogio constarão de regulamento específico, a ser
editado pelo Comitê Gestor do Programa AGU Mais Vida, instituído pelo art. 4°
da Portaria/AGU n° 190, de 10.05.2012. Por oportuno, não poderíamos deixar de
tecer elogios aos responsáveis pela gestão de pessoas na Advocacia-Geral da
União (AGU), órgão federal que recentemente tem apresentado boas novidades nas
páginas do Diário Oficial da União. Parabéns, AGU! Continue assim e quiça suas
boas práticas de gestão possam inspirar outros gestores públicos!
- Assunto: STN. Portaria/STN-MF nº 408,
de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012, S. 1, p. 46) - divulga o Balanço do Setor Público
Nacional
(BSPN) do exercício de 2011, que
contempla a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos
entes da Federação relativas ao exercício financeiros ( 23 estados, Distrito
Federal e 4.284 municípios). Pelo normativo, as contas consolidadas dos entes
da Federação são apresentadas em demonstrações contábeis adaptadas aos modelos
definidos na Portaria/STN-MF nº 665, de 30.11.2010, e demonstrações contábeis
em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17.03.1964. Versão eletrônica do BSPN está
disponível no endereço web a seguir:
CURSO DE PLANILHAS – LIMPEZA,
VIGILÂNCIA...
(FAÇA SUA RESERVA, NA ABOP)
Você, leitor(a) do EGP, que trabalha com
planilhas de custos de limpeza, vigilância... na administração pública federal,
estadual, do DF ou municipal, em todo o país, não pode deixar de participar do
novo curso noturno da Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a ser
realizado em agosto/2012 em Brasília-DF, sob o competente magistério do prof.
Genivaldo Costa, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159 (a/c Srª Ana Araújo), ou pelo
e-mail: secretaria@abop.org.br
DICA IMPERDÍVEL PARA DOWNLOAD
(LICITAÇÕES E CONTRATOS)
Convidamos a comunidade do Ementário de
Gestão Pública a fazer o “download” de arquivo PDF contendo a totalidade dos
informativos do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos (de
nºs 1 a 111), até a presente data, num total de 403 páginas, consolidado pelo
amigo (e nosso leitor) Osmar Reinaldo Gregoldo, professor da ENAP, pelo
endereço web a seguir:
Parabéns ao Tribunal de Contas da União
pela bela iniciativa!
Bom proveito e passe adiante!
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
