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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de janeiro de 2024 |
| Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024. Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
15 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.811, de 12.1.2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 14.810, de 12.1.2024 - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016. Lei nº 14.809, de 12.1.2024 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. |
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.815, de 15.1.2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências. Lei nº 14.814, de 15.1.2024 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Lei nº 14.813, de 15.1.2024 - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Lei nº 14.812, de 15.1.2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Decreto nº 11.882, de 15.1.2024 - Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. |
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17 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.821, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Lei nº 14.820, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Lei nº 14.819, de 16.1.2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Lei nº 14.818, de 16.1.2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Mensagem de veto Lei nº 14.817, de 16.1.2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Lei nº 14.816, de 16.1.2024 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 18 de janeiro de 2024 |
| Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
A gestão pública passa por constantes transformações para otimizar seus processos e garantir eficiência na utilização dos recursos. Nesse contexto, o recente Decreto n° 11.878/2024 representa um avanço significativo ao regulamentar o art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021), estabelecendo diretrizes claras para o procedimento auxiliar de credenciamento na contratação de bens e serviços.
Publicado no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2024, o decreto visa proporcionar maior agilidade e transparência no processo de credenciamento de empresas interessadas em realizar negócios com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vale ressaltar que, porém, o setor de obras e serviços especiais de engenharia não está abarcado por essa regulamentação.
O procedimento de credenciamento seguirá as fases pré-estabelecidas, garantindo um fluxo organizado e transparente. Entre elas, destacam-se a fase preparatória, a divulgação do edital de credenciamento, o registro do requerimento de participação, a habilitação, a fase recursal e a divulgação da lista de credenciados. Este último ponto, em especial, reforça o compromisso com a transparência ao tornar a lista permanentemente disponível e atualizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Um ponto de destaque do decreto é a permissão para que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação para todos eles. Essa flexibilidade contribui para a otimização dos processos, possibilitando que empresas qualificadas atendam a diferentes demandas da administração pública.
Para participar do processo de credenciamento, os interessados devem estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e apresentar requerimento de participação, indicando a intenção de se credenciar para fornecimento de bens ou prestação de serviços. É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública federal, ou que mantenham vínculos impróprios com agentes públicos.
É fundamental destacar que o credenciamento não obriga a administração pública a contratar com as empresas credenciadas. A flexibilidade é novamente ressaltada ao apresentar diferentes hipóteses de contratação, como paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos. Cada modalidade busca se adaptar às particularidades de cada situação, proporcionando maior eficácia na gestão dos recursos públicos.
No caso de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados será realizada de acordo com regras objetivas do edital, assegurando a igualdade de oportunidades entre os interessados. O resultado, com a lista de credenciados, será publicado no PNCP, promovendo a transparência e permitindo que a sociedade acompanhe de perto os desdobramentos desse processo.
Outro aspecto relevante do decreto é a previsão do descredenciamento em situações específicas, como pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato pelo contratado e sanção superveniente ao credenciamento. Essa medida visa resguardar a integridade do processo e garantir a observância das normas estabelecidas.
Após a convocação para a assinatura do contrato, os credenciados ficam sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital, respeitando sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em suma, o Decreto n° 11.878/2024 representa um passo importante na modernização da gestão pública, introduzindo práticas que visam aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade no processo de contratação de bens e serviços. Essa iniciativa, alinhada com as demandas contemporâneas, demonstra o compromisso do governo em buscar soluções inovadoras para fortalecer a administração pública e atender de maneira mais eficaz às necessidades da sociedade.
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| 12 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.808, de 11.1.2024 - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo. Lei nº 14.807, de 11.1.2024 - Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás. Lei nº 14.806, de 11.1.2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. Lei nº 14.805, de 11.1.2024 - Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
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| 11 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.804, de 10.1.2024 - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). Lei nº 14.803, de 10.1.2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Lei nº 14.802, de 10.1.2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
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| 10 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
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10 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.801, de 9.1.2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 - Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
