Campanha Não Aceito Corrupção

Criado por, e para quem anseia por um Brasil mais justo, a campanha "não aceito corrupção" é uma iniciativa que precisa da participação de todos os brasileiros. Na prática, ela tornou-se um canal entre a população e os órgãos responsáveis pelo combate à corrupção e é ideal para quem quer dizer chega a impunidade.

Veja os dois videos da campanha:








Acesse aqui o site da Campanha Não Aceito Corrupção

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 19.09.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.472)

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- Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 19.09.2014, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª Região - Bahia, sobre as seguintes impropriedades: a) realização de despesas com publicidade, junto à uma empresa privada de rádio e televisão, sem prévio procedimento licitatório e sem cobertura contratual, o que afronta o disposto nos arts. 2, 25, inciso II, 60 a 63, da Lei nº 8.666/1993; b) pagamentos por serviços de publicidade prestados por empresa privada de rádio e televisão sem as formalidades que regem a despesa pública, o que afronta o disposto nos arts. 60 a 64 da Lei nº 4.320/1964 (itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2, TC-005.337/2013-5, Acórdão nº 2.468/2014-Plenário).

 

NORMATIVO

 

- Assunto: CUSTOS. Portaria/SPOA/SE-MF nº 402, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014, S. 1, p. 35) - aprova o Manual de Mensuração dos Custos do Ministério da Fazenda, institui o projeto-piloto na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva e dá outras providências. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda disponibilizará versão magnética do documento nos seguintes endereços eletrônicos:

http://www.pmimf.fazenda.gov.br

http://intraspoa.fazenda/spoa

 

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AUDITOR DA CGU NO PODER LEGISLATIVO DE BRASÍLIA-DF!

(CLAUDENIR BRITO, nº 12200)

 

Prezado(a) leitor(a) do EGP, permito-me, respeitosamente, trazer ao conhecimento da comunidade do Ementário de Gestão Pública residente no Distrito Federal, que nosso amigo (e colega Analista de Finanças e Controle da CGU), leitor e colaborador diletante do EGP, CLAUDENIR BRITO (nº 12200, eleições 2014), constitui-se numa ótima opção para candidato a Deputado Distrital. Trata-se de um dos melhores quadros técnicos da auditoria pública, profissional de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU), além de professor e capitão do Exército Brasileiro, na reserva. Maiores informações sobre o candidato estão disponíveis nos sítios web abaixo:

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Muito obrigado pela atenção!

Paulo Grazziotin, Brasília-DF, criador do Ementário de Gestão Pública.

 

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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.09.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.471)

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ATENÇÃO: NORMATIVOS INOVADORES DO COMAER!

 

- Assuntos: CONTRATOS. Portaria do Comando da Aeronáutica de nº 1526/GC6, de 12.09.2014 (DOU de 18.09.2014, S. 1, ps. 11 a 17) - cria o Cadastro Técnico de Fornecedores (CADTEC) e aprova a Instrução Específica de Avaliação do Desempenho de Fornecedores, no âmbito do Comando da Aeronáutica. Pelo art. 2º do interessantíssimo normativo, o CADTEC se constitui em um registro cadastral de interessados em compor a base de informações sistematizadas com a finalidade de comprovar a regularidade fiscal e jurídica, qualificação econômico-financeira e a capacidade técnica mínima (quando for o caso) dos interessados em contratar com o Comando da Aeronáutica. O CADTEC tem natureza complementar ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os anexos da norma também são inspiradores, a exemplo da "Tabela de Peso e Valor das Penalidade", "Critérios de Avaliação", "Pós-Entrega", etc. Parabéns ao Comando da Aeronáutica pela iniciativa inovadora!

 

- Assunto: CONTRATOS. Portaria do Comando da Aeronáutica de nº 1.527/GC6, de 12.09.2014 (DOU de 18.09.2014, S. 1, ps. 17 a 26) - aprova a edição da Instrução de Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e de Aplicação de Sanções Administrativas. Parabéns ao Comando da Aeronáutica, novamente, pela iniciativa inovadora!

 

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AUDITOR DA CGU NO PODER LEGISLATIVO DE BRASÍLIA-DF!

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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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O Poder Legislativo no Brasil

O Congresso Nacional

 

A Constituição de 1988, popularmente conhecida como “Constituição Cidadã” em razão dos diversos direitos de cidadania nela incorporados, estabeleceu, em seu art. 2º, que os Poderes da união, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
    

 Três níveis de Poder

O Legislativo, objeto deste nosso curso, encontra-se presente nos três níveis de Poder existentes no Brasil: federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), estadual (nos Estados, as Assembleias Legislativas, e, no Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal) e municipal (as Câmaras de Vereadores).

O Poder Legislativo no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 44 da CF/88).

Funcionamento do Congresso Nacional

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Quando as datas acima recaírem nos sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Além disso, a sessão legislativa não será interrompida, em 17 de julho, caso não se aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para:

• inaugurar a sessão legislativa;
• elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
• receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
• conhecer do veto e sobre ele deliberar;
• discutir e votar o orçamento;
• delegar ao Presidente da República poderes para legislar;
• promulgar emendas à Constituição.

Como se compõe a Mesa do Congresso Nacional?

A Constituição determina que a Mesa do Congresso Nacional seja presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para compreendermos a composição da Mesa do Congresso Nacional, precisamos vislumbrar a composição das Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas, a saber:
   

Mesa do Senado Federal	Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Congresso Nacional
Presidente	Presidente	Presidente (do Senado)
1º Vice-Presidente	1º Vice-Presidente	1º Vice-Presidente (da Câmara)
2º Vice-Presidente	2º Vice-Presidente	2º Vice-Presidente (do Senado)
1º Secretário	1º Secretário	1º Secretário (da Câmara)
2º Secretário	2º Secretário	2º Secretário (do Senado)
3º Secretário	3º Secretário	3º Secretário (da Câmara)
4º Secretário	4º Secretário	4º Secretário (do Senado)

Convocação

Todos já devem ter visto na televisão ou lido nos jornais que “o Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente” para aprovar essa ou aquela matéria, não é?

Mas quem convoca? E em quais casos? Quais os assuntos que são objetos de deliberação?

O Presidente do Senado Federal convoca extraordinariamente o Congresso Nacional nos seguintes casos: decretação de estado de defesa ou de intervenção federal; pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da República.

O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a maioria dos membros de ambas as Casas, por meio de requerimento, convocam extraordinariamente o Congresso Nacional nos seguintes casos: de urgência ou interesse público relevante (em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional).

Nessas convocações extraordinárias, o Congresso Nacional somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocado, e havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas em sua pauta.

Quais são as atribuições do Congresso Nacional?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 48, estabeleceu que compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

Outras matérias, conforme previsto no art. 49 da Constituição, são de competência exclusiva do Congresso Nacional, isto é, após aprovadas não irão se submeter ao veto ou sanção presidencial – por exemplo: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (ressalvados os casos previstos em lei complementar); sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;  autorizar referendo e convocar plebiscito, e outras matérias assemelhadas.

O Legislativo e sua função fiscalizatória

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência, sem justificativa adequada, importa crime de responsabilidade.

Além disso, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das autoridades citadas anteriormente, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

Função Fiscalizadora

Embora a elaboração de leis seja uma função fundamental de qualquer parlamento, ela não é a única atribuição dos modernos legislativos. Outra tão importante quanto a de elaborar as leis é a função fiscalizadora exercida pelo Legislativo.

As Casas legislativas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – contam com instrumentos, previstos tanto na Constituição Federal como nos respectivos regimentos internos, que permitem aos parlamentares ou às comissões exercerem a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Entre esses instrumentos, destacam-se:

· as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;

· os Requerimentos de Informações, que podem ser solicitados a todo e qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, entre os quais os Ministros de Estado;

· os Requerimentos de Convocação de Ministros de Estado e de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

Veja estes interessantes vídeos sobre o assunto:

O Senado Federal

O Senado Federal é composto, conforme o art. 46 da CF/88, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegem 3 Senadores, cada um com dois suplentes, com mandato de 8 anos.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Frisa-se, então, que o mandato dos Senadores da República corresponde ao período de 2 Legislaturas (cada Legislatura dura 4 anos).

Eleições para o Senado Federal

O Brasil, atualmente, é formado por 27 unidades federativas (26 Estados e o Distrito Federal). Em cada uma delas há, de quatro em quatro anos, eleições para o Senado Federal.

Temos então:

27 unidades federativas x 3 Senadores = 81 Senadores (o total de Senadores que compõe o Senado Federal).

Entretanto, esses 3 Senadores não são eleitos de uma vez só! Em uma eleição são eleitos 2 Senadores e na eleição seguinte apenas 1 Senador, e assim sucessivamente.

Como exemplo, observe o número de Senadores eleitos nas últimas eleições em cada Estado e no Distrito Federal: 

Matérias de competência privativa do Senado Federal

Alguns assuntos de grande importância para o Brasil são discutidos e votados apenas no âmbito do Senado Federal, ou seja, não são nem objeto de votação na Câmara dos Deputados, nem sofrem a sanção ou o veto presidencial.

Mas quais são essas matérias de competência privativa do Senado Federal?

São várias. Como exemplo, cabe privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Além disso, o Senado Federal também processa e julga os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

As competências privativas do Senado Federal não se restringem a processar e julgar ilustres autoridades públicas. Cabe a essa Casa Legislativa também aprovar previamente, por voto secreto (após arguição pública), a escolha de diversos ocupantes de importantes cargos públicos, como por exemplo os Ministros do Tribunal de Contas da União que sejam indicados pelo Presidente da República.

A Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados, conforme o art. 45 da CF/88, é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.

Sabemos que, atualmente, não existem territórios em nosso País. Não obstante, caso futuramente se crie algum Território, a própria Constituição Federal já determina que ele seja representado por 4 parlamentares na Câmara dos Deputados.

Assim como há assuntos de competência privativa do Senado Federal, há também determinadas matérias que são deliberadas e votadas privativamente pela Câmara dos Deputados.

É a Câmara dos Deputados que autoriza, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Além disso, caso o Presidente da República não preste contas ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe privativamente à Câmara dos Deputados proceder a essa tomada de contas.

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 16.09.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.470)

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- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGEP-MP 7, de 12.09.2014 (DOU de 16.09.2014, S. 1, ps. 73 e 74) - dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) para análise, autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios autorizados por meio de alvará judicial e dá outras pro- vidências.

 

- Assunto: SAÚDE. Resolução/CFM nº 2.077, de 24.07.2014 (DOU de 16.09.2014, S. 1, ps. 80 e 81) - dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.

 

- Assunto: SAÚDE. Resolução/CFM nº 2.079, de 14.08.2014 (DOU de 16.09.2014, S. 1, ps. 81 e 82) - dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.

 

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 15.09.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.469)

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- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 15.09.2014, S. 1, p. 168. Ementa: o TCU deu ciência ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/FIOCRUZ) sobre falha identificada na condução de um pregão eletrônico caracterizada pela restrição indevida e injustificada ao exercício da prerrogativa prevista no § 2º do art. 29-A da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2/2008, mediante o estabelecimento de quantidade limitada de autorização para a realização de retificações, por parte das licitantes, de eventuais erros sanáveis constantes de suas planilhas de preços, conforme registrado na ata do mencionado certame, mais especificamente em duas mensagens enviadas (item 1.6.1.1, TC-020.701/2014-4, Acórdão nº 2.357/2014-Plenário).

 

- Assuntos: PREGÃO ELETRÔNICO e PARENTESCO. DOU de 15.09.2014, S. 1, p. 172. Ementa: o TCU deu ciência à Gerência de Filial Logística em Brasília da Caixa Econômica Federal de impropriedade verificada em pregão eletrônico caracterizada pelo fato de que, na fase de pesquisa de preços, foi considerada suficiente a cotação com três empresas que possuíam vínculo entre si, seja por meio de parentesco entre os sócios, seja pelo compartilhamento de uma mesma funcionária, deixando-se de realizar ampla pesquisa de mercado, mediante outras fontes, para estabelecer o custo estimado da contratação, com descumprimento da Norma Caixa AD020042 (item 9.2.2, TC-022.991/2013-1, Acórdão nº 2.383/2014-Plenário).

 

- Assuntos: LICITAÇÕES e PARENTESCO. DOU de 15.09.2014, S. 1, ps. 184 e 185. Ementa: o TCU deu ciência ao Comitê Paralímpico Brasileiro sobre impropriedades verificadas na condução de convite relativo a um termo de convocação (envolvendo a aplicação de recursos públicos federais), quais sejam: a) ausência de pesquisa de mercado adequada para subsidiar as contratações, contrariando as disposições contidas nos arts. 15, V, e 43, IV, da Lei nº 8.666/1993, bem como os Acórdãos nºs 299/2011-P, 3.126/2012-P e 2.543/2013-P; b) envio de convite a empresas cujos sócios possuam vínculo de parentesco, bem como a empresas cuja atividade econômica não seja compatível com o objeto da licitação, frustrando o caráter competitivo do convite, caracterizando afronta ao art. 2º do Regulamento de Aquisições e Contratos do CPB. Além disso, o Controle Externo recomendou ao Comitê Paralímpico Brasileiro que considere a possibilidade de adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 5/2014, para a realização de pesquisa de preços para as aquisições e contratações de serviços (itens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.2, TC-006.548/2014-8, Acórdão nº 4.575/2014-2ª Câmara).

 

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 15.09.2014, S. 1, p. 203. Ementa: determinação ao INCRA/RJ para que se abstenha de incorrer na falha caracterizada pela não especificação, na portaria de designação dos fiscais de contrato, do número da avença ao qual o respectivo fiscal está vinculado, descumprindo o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7.4, TC-021.636/2013-3, Acórdão nº 4.677/2014-2ª Câmara). A propósito, lembramos à prezada comunidade de leitores(as) do EGP que o TCU, no item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC, TC-007.114/2011-7 (DOU de 20.09.2011, S. 1, p. 158), recomendou o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do INPI, de 2010, à guisa de boa prática administrativa. É só conferir e baixar o arquivo magnético contendo o referido manual, no endereço web abaixo:

http://migre.me/iC9u7

 

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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