Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.472)
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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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- Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 19.09.2014, S. 1, p. 104. Ementa: o TCU deu ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª Região - Bahia, sobre as seguintes impropriedades: a) realização de despesas com publicidade, junto à uma empresa privada de rádio e televisão, sem prévio procedimento licitatório e sem cobertura contratual, o que afronta o disposto nos arts. 2, 25, inciso II, 60 a 63, da Lei nº 8.666/1993; b) pagamentos por serviços de publicidade prestados por empresa privada de rádio e televisão sem as formalidades que regem a despesa pública, o que afronta o disposto nos arts. 60 a 64 da Lei nº 4.320/1964 (itens 1.8.1.1 e 1.8.1.2, TC-005.337/2013-5, Acórdão nº 2.468/2014-Plenário).
NORMATIVO
- Assunto: CUSTOS. Portaria/SPOA/SE-MF nº 402, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014, S. 1, p. 35) - aprova o Manual de Mensuração dos Custos do Ministério da Fazenda, institui o projeto-piloto na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva e dá outras providências. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda disponibilizará versão magnética do documento nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.pmimf.fazenda.gov.br
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AUDITOR DA CGU NO PODER LEGISLATIVO DE BRASÍLIA-DF!
(CLAUDENIR BRITO, nº 12200)
Prezado(a) leitor(a) do EGP, permito-me, respeitosamente, trazer ao conhecimento da comunidade do Ementário de Gestão Pública residente no Distrito Federal, que nosso amigo (e colega Analista de Finanças e Controle da CGU), leitor e colaborador diletante do EGP, CLAUDENIR BRITO (nº 12200, eleições 2014), constitui-se numa ótima opção para candidato a Deputado Distrital. Trata-se de um dos melhores quadros técnicos da auditoria pública, profissional de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU), além de professor e capitão do Exército Brasileiro, na reserva. Maiores informações sobre o candidato estão disponíveis nos sítios web abaixo:
https://pt-br.facebook.com/claudenirdf
http://www.claudenirbrito.com.br/
Muito obrigado pela atenção!
Paulo Grazziotin, Brasília-DF, criador do Ementário de Gestão Pública.
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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid=93
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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Iniciativa: Paulo Grazziotin,Brasília-DF
(desde 14/05/2005)
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(participe dos cursos da ABOP)
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DINHEIRO PÚBLICO É DA SUA CONTA
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